Por Elaine Tavares
A semana que termina teve dias de muita luta por parte dos trabalhadores públicos e de muita violência por parte do governo do estado que usou todo o seu poder repressivo para impedir a livre manifestação dos trabalhadores na Assembleia Legislativa de Santa Catarina. Eles protestavam contra o Projeto de Lei Complementar 41/2015, enviado ao legislativo pelo governo, e que altera o regime próprio de previdência das servidoras e dos servidores do estado. A proposta do governador Raimundo Colombo era de fundir o Fundo Financeiro, que é deficitário, ao Fundo Previdenciário, além de aumentar a contribuição dos servidores de 11% para 14%.
A história parece eivada de ilegalidades. No ano de 2008 o governo de Santa Catarina fez uma reforma no sistema de previdência dos trabalhadores e criou um Fundo Previdenciário ao qual estariam ligados apenas aqueles que tivessem entrado no serviço público depois dessa data. Era uma maneira de estancar o chamado “déficit” da previdência. Assim, os trabalhadores que entraram antes de 2008 – hoje em torno de 13 mil – ficaram dentro do Fundo Financeiro – que é geral – e os que entraram depois obrigatoriamente aderiram ao fundo específico.
Esse ano, de novo sob o argumento do “rombo” – que estaria em três bilhões – a proposta do governo foi de juntar os dois fundos, levando para o Fundo Financeiro os 800 milhões arrecadados com o fundo criado em 2008. Ocorre que, como explica Edileuza Fortuna, do SindiSaúde-SC, o fundo financeiro não paga apenas a aposentadoria dos trabalhadores. Dele podem ser retirado recursos para obras e outros investimentos. Então, como juntar um fundo que era só previdenciário com um fundo geral?
Na verdade, essa manobra fiscal poderia até ser vista como uma espécie de “pedalada”, já que o governador está transferindo recursos de um fundo para outro. E com aprovação da assembleia. Seria um caso de impedimento também? É uma questão.
Não bastasse essa manobra, o projeto do governo ainda aumenta a alíquota de desconto para a previdência, que agora passa de 11 para 14%. Um assalto ao bolso do trabalhador que é visto como culpado do “rombo”, como se permanecer vivo e aposentado fosse um crime. E a punição é fazer com que todos desembolsem mais dinheiro, mesmo que o tal “rombo” não seja formado só pelo que é pago ao trabalhador aposentado.
Todo esse debate e a discussão da legalidade da junção dos fundos não puderam ser feitos, porque o governo não permitiu. O que se viu foi uma patrolagem, já que o PL tramitou de forma meteórica nas comissões – uma semana – e foi votado na semana seguinte em regime de urgência e em sessão extraordinária. Tudo com a presença repressora da Polícia Militar, inclusive com o batalhão de choque.
Durante todos esses dias os trabalhadores marcaram presença na Assembleia Legislativa, vivendo o drama e a violência da repressão e da criminalização, com o protagonismo de seus próprios colegas, já que os policiais militares também são trabalhadores públicos e igualmente serão atingidos pela nova forma de organizar a previdência. Segundo Edileuza, a estratégia da PM foi a de colocar na frente, fazendo o serviço de repressão cara-a-cara, os alunos-sargentos, que, inclusive, se sofrem qualquer problema podem não concluir o curso. E na segunda linha vieram os policiais que estão locados na Assembleia – ganhando dois salários – , muitos deles de terno e distribuindo gás de pimenta nos olhos dos trabalhadores em luta. Para fechar o círculo, na terceira fila estava a tropa de choque, com todo o seu aparato ostensivo. Um circo desnecessário, já que os trabalhadores apenas queriam entrar e ser ouvidos. Durante os ataques contra os manifestantes, várias pessoas acabaram machucadas e alguns foram presos. O plenário acabou totalmente blindado para que os deputados pudessem retirar direitos dos trabalhadores sem o constrangimento de ser olhado na cara.
E, assim, o resultado não poderia ser diferente, considerando que o que a maioria dos deputados representa são os interesses do grande capital. Assim, com um plenário totalizando 38 presentes, 30 votaram a favor do projeto, e apenas oito votaram contra. Desses que votaram respeitando as demandas dos trabalhadores cinco eram os que compõem a bancada do Partido dos Trabalhadores (Dirceu Dresch, Luciane Carminatti, Neodi Saretta, Ana Paula Lima e Padre Pedro), Jean Loureiro e Fernando Coruja, do PMDB, e Rodrigo Minotto, do PDT.
Não contente com todo o desmando o governador Raimundo Colombo ainda protagonizará outra batalha de emergência, assim como essa da previdência, com relação ao Plano de Cargos dos Professores Estaduais. Tudo deverá se definir na semana que vem, com o mesmo cenário de urgência, completado pela presença maciça da polícia, já que os professores são contrários ao plano proposto.
Um final de ano amargo para os trabalhadores. Mas, as lideranças sindicais prometem que a luta não termina aqui. Vão discutir essa votação e as ilegalidades no Ministério Público e na Justiça.
Fonte: Palavras Insurgentes
