Aos primeiros dias do mês de dezembro de 2020, uma notícia trágica se espalhou rapidamente junto ao imenso campo da Saúde Mental: o Ministério da Saúde apresentou, em reunião do Conselho Nacional de Secretários de Saúde (CONASS), uma proposta de revogação de todo arcabouço legal da atual Política Nacional de Saúde Mental, tendo por orientação o documento “Diretrizes para um modelo de atenção integral em Saúde Mental no Brasil — 2020”, capitaneado pela Associação Brasileira de Psiquiatria (ABP).
A atual Política Nacional de Saúde Mental, à exceção de intervenções após o ano de 2016, foi construída por 4 Conferências Nacionais de Saúde Mental, de 1987 a 2010, envolvendo trabalhadoras, trabalhadores, usuárias e usuários do SUS em efetivos debates públicos sistematizados em todo território nacional. Ao longo destes 30 anos, os princípios e fundamentos da Reforma Psiquiátrica Brasileira e dos Movimentos da Luta Antimanicomial se consolidaram na perspectiva de firmar um pacto societário para o fim dos manicômios, tomando como norte ético o lema do “cuidado em liberdade”.
Essa direção norteadora culminou na constituição de uma Rede de Atenção Psicossocial — RAPS –, com aproximadamente 3.100 Centros de Atenção Psicossocial — CAPS em todo o país, junto a uma concepção de rede territorial integrada ao SUS. Também se verifica um repertório importante de dispositivos clínicos compartilhados pelo conjunto de atores sociais: equipes multidisciplinares, supervisão clínica, projeto terapêutico singular, transversalidade do conhecimento, redução de danos, ativismo social, inclusão social pelo trabalho e outros.
Portanto, a história da política brasileira de saúde mental é para muito além de um simples modelo de uma rede assistencial. É na realidade um grande pacto social com diversos atores sociais, tais como, Movimentos da Luta Antimanicomial, Conselhos de Saúde, Nacional, Estadual, Municipal e Distrital, conforme preconizado pelo SUS, Universidades, Conselhos Profissionais, Entidades Científicas, Associações de Usuários e Familiares da Saúde Mental, Movimentos Sociais Progressistas, Movimentos Estudantis, entre outros, tendo em vista a garantia do cuidado em liberdade e dos direitos humanos das pessoas que vivem a experiência do sofrimento psíquico.
Podemos, assim, considerar que a política de saúde mental está encarnada em um robusto corpo social intergeracional e diverso, de muitas vozes plurais, em defesa da vida digna de todes afetados por este campo. A mais cabal demonstração da existência da força deste campo foi o fato de que, logo após a primeira convocação nas redes sociais, em resposta à trágica notícia, foi possível instituir a Frente Ampliada de Saúde Mental, da Reforma Psiquiátrica e da Luta Antimanicomial — FASM. Hoje, em pouco mais de duas semanas, a FASM reúne mais de 3.400 pessoas em Grupos de Trabalho e conta com um sistema de comunicação que alcança mais de 12 mil seguidores nas redes sociais.
Desta forma, este Dossiê tem por finalidade principal apresentar as Manifestações da Sociedade Organizada contra a revogação do arcabouço legal da Saúde Mental, e fazer chegar às autoridades competentes a compreensão de que a Política de Saúde Mental é um patrimônio público, reconhecida nacional e internacionalmente. Pertence a todas, todos e todes, e não apenas a uma corporação ou a uma categoria profissional, e que não é possível revogar sem discussão coletiva o que está legislado no coração e na mente de inúmeras gerações brasileiras.
Nota Técnica Dossiê de Manifestos
Este dossiê, organizado pelo GT de Comunicação da Frente Ampliada de Saúde Mental, foi realizado entre os dias 8 a 19 de dezembro, tem por finalidade sistematizar as manifestações da Sociedade Organizada contra a proposta do Ministério da Saúde em revogar o conjunto de portarias que regulamentam a Política Nacional de Saúde Mental. Abre o Dossiê o Manifesto da própria Frente Ampliada com quase de 68 mil assinaturas, seguido pelos Manifestos dos Grupos de Pesquisa de Saúde Mental, Atenção Psicossocial, Reforma Psiquiátrica e Temas Afins e de programas de residência médica, além dos manifestos e apoios de movimentos, coletivos e organizações sociais.
O documento concentra os manifestos, notas e abaixo-assinados recebidos ou mapeados das instituições que se posicionaram contra essa tentativa de revogação do marco legal que ampara a Política de Saúde Mental formando o Volume I da série “Manifestos da Sociedade Organizada”, mais a apresentação das cartas de apoio das autoridades públicas internacionais do campo da saúde mental. Esse documento pretende ser atualizado com certa periodicidade visto que essas produções continuam a acontecer e assim deve seguir para se evitar tal ameaça de desmonte dessa política. Novas atualizações serão disponibilizadas por meio de sua publicação nas mídias digitais.
Este dossiê destina-se às autoridades competentes, aos Conselhos Municipais, Estaduais e Nacionais, no âmbito do SUS, assim como, aos Secretários de Saúde. Também será enviado aos parlamentares das Frentes Parlamentares em defesa da Saúde Mental, da Reforma Psiquiátrica e da Luta Antimanicomial.
Frente em Defesa da Saúde Mental, da Reforma Psiquiátrica e da Luta Antimanicomial
Aos 19 anos e 271 dias de aprovação da Lei da Reforma Psiquiátrica Brasileira
Ano da Pandemia COVID-19
7.238.600 casos confirmados
186.764 pessoas falecidas
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