Nota Pública n. 05/2015
Dirigida aos Deputados Estaduais componentes da Comissão de Economia, Ciência, Tecnologia, Minas e Energia
O Fórum Catarinense de Combate aos Impactos dos Agrotóxicos e Transgênicos – FCCIAT, instrumento de controle social que congrega cidadãos representantes ou não de organizações públicas, não-governamentais e privadas do Estado de Santa Catarina, criado em 24 de fevereiro de 2015 e situado, por ora, no Ministério Público de Santa Catarina, por intermédio do Centro de Apoio Operacional do Consumidor, na Avenida Othon Gama D’Eça, n. 611, centro, Florianópolis – SC, CEP 88015-240, vem a público Solicitar o que se segue:
Tramita na Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina o PL 0465.8/2015, que institui a Política Estadual de Apoio ao Cooperativismo e estabelece outras providências.
Após análise do referido projeto, verificou-se a possibilidade do PL ir de encontro a norma constitucional prevista no artigo 5º, incisos XVII, XVIII, XIX e XX, da Constituição Federal, ao determinar, no artigo 8º, inciso II, do PL 0465.8/2015 a participação de apenas uma entidade representante de algumas cooperativas no Conselho Estadual do Cooperativismo, excluindo, assim, as cooperativas que não integram essa organização, não permitindo, desse modo, participação paritária entre sociedade civil e governo.
Diante do exposto, pugnamos pela mais democrática e transparente discussão acerca desse conteúdo, permitindo, antes da votação nessa comissão de economia, ciência, tecnologia, minas e energia, a realização de audiência pública, com convite aos mais diversos segmentos sociais e representações, em prol do mais legítimo interesse público e da responsabilidade social.
Florianópolis, 7 de dezembro de 2015.
(Aprovada na sessão Plenária realizada em 7.12.2015, registrado em fcciat.blogspot.com.br)
