Redação Sintrasem
A juíza do trabalho Zelaide de Souza Philippi suspendeu agora há pouco o contrato da Prefeitura com a empresa de varrição e capina mecânica por conta do descumprimento do acordo coletivo da Comcap.
A juíza argumenta que o acordo coletivo dos trabalhadores veda expressamente a contratação de empresa terceirizada para atividade-fim da Comcap – que, no caso, é a limpeza urbana.
A decisão ainda levanta pontos importantes sobre a luta contra a terceirização e a privatização dos serviços públicos. Segundo o documento, “as estatísticas mostram que a terceirização traz efeitos nefastos para o trabalhador e para a sociedade (…), achatamento nos direitos sociais, piora nas condições de trabalho e redução da renda o que impacta diretamente no desenvolvimento da economia do município”.
O texto destaca que “o número de acidentes de trabalho são 5 (cinco) vezes maiores do que nos trabalhadores com vínculos direito, fazendo com que esses trabalhadores passem a fazer maior uso dos serviços de saúde e da previdência social”.
A decisão ainda cita a própria Lei da Autarquia, que garante a “limpeza dos logradouros e vias públicas, bem como que os serviços de sua competência” como exclusiva da Comcap
Essa é uma grande vitória para os trabalhadores da Comcap e para todo o município. Ela mostra que a nossa luta em defesa do acordo coletivo é justa e está no caminho correto, e abre ainda mais espaço para derrubarmos por completo o projeto privatista de Gean Loureiro.
A Câmara de Vereadores precisa interromper a tramitação deste projeto imediatamente, sob risco de jogar o município para uma situação de insegurança jurídica e financeira de proporções inimagináveis!
A categoria está em frente à Câmara exigindo a retirada do projeto para que a Comcap possa retornar ao trabalho e garantir o serviço de qualidade à cidade, como sempre fez!
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