Com a sanção do projeto de lei número 17544/2018, de autoria da vereadora suplente Carla Ayres (PT), Florianópolis contará de agora em diante com mais um instrumento de combate à violência contra às mulheres. A agora Lei 10.715/2020 estabelece a criação de um único documento que agrupe todos os casos de violência contra às mulheres no município.
Todos os dados gerados pelas mais diversas secretarias e órgãos da administração municipal devem fazer parte do Dossiê Mulher Florianopolitana, nome que o projeto recebeu. O dossiê pode facilitar a criação e fiscalização de políticas públicas voltadas para as mulheres. Também é esperado que facilite a ampliação, garantia e proteção dos direitos das mulheres, pois deve melhor apresentar a origem e natureza dos casos.
“Quando presidi a comissão de defesa da Mulher na Câmara, fomos fiscalizar as ações e nos deparamos com o fato de que simplesmente não há dados organizados para a realização do trabalho. Daí tivemos a ideia do projeto. A violência contra a mulher é recorrente em Florianópolis e precisa ser combatida” explica a vereadora suplente autora da lei.
O trabalho agora será de fiscalização para que o relatório seja apresentado à sociedade, anualmente, como prevê a lei. A Lei Mulher Florianopolitana se junta à Lei Maria da Penha (2006) e à Lei Contra o Feminicídio (2016), que ampliaram a proteção e segurança das mulheres. Importante destacar também que é preciso avançar nas estruturas de denúncia destes casos e proteção às vítimas, além de políticas que previnam a própria violência.
