Por Loureci Ribeiro*
No apagar das luzes do (des)Governo e da Câmara de Vereadores de Florianópolis, no início de uma nova campanha eleitoral afeita a financiamentos de Caixa 2, estamos assistindo a ações da sociedade civil, IBAMA, Ministério Público e de um Juiz Federal insurgindo-se e debatendo com a Hantei, FATMA, Prefeitura e um desembargador.
Na minha breve história de 33 anos de militância social cidadã nesta cidade, poucas vezes assisti a ações de conluio tão grandes e descaradas, com manipulação destacada na ação da mídia conservadora frente às ações dos chefes dos executivos municipal e estadual e seus mandatados, nas secretarias de governo, na busca de garantir um único empreendimento que sabidamente, atenta contra qualquer padrão mínimo de bom senso na sustentabilidade do desenvolvimento de nossa cidade e região, nos aspectos sócio-econômico, cultural, arquitetônico, urbanístico, paisagístico e ambiental, muito menos sob o aspecto do respeito moral, ético e legítimo no cumprimento integral das legislações vigentes. Nesta manifestação não irei tratar aqui do processo do Plano Diretor Participativo, mesmo que saiba que ele é a expressão mais apurada e histórica de toda esta bandalheira.
Vale lembrar que o tipo de empreendimento da Hantei para a Ponta do Coral, contraria inclusive a opinião expressa em pesquisa realizada pelo Instituto MAPA, financiada pela RBS, setor imobiliário e com o apoio da Câmara de Vereadores e Prefeitura, que esconderam os resultados, por lhes serem desfavoráveis. Mesmo assim estes “senhores de engenho” continuam falando que o desejo da Hantei de construir o Hotel-Shopping-Marina é unânime na sociedade. Para tanto se valem da versão única e publicitária do empreendimento (paga com gordas rendas ao publicitário e “bocas pagas” na imprensa), sem o debate democrático prós e contras do impacto econômico, social, cultural, paisagístico e ambiental. Porém, para dar uma impressão de legitimidade, se limitam a enganar pescadores com contratos de realocação e construção de novos barracos de pesca, atos irregulares/criminosos sem efeito jurídico pois trata-se de função pública do SPU, alem de fazerem promessas fantasiosas de 3.500 empregos para a população do entorno.
Já que a mídia oligopólica do Estado não faz o debate democrático nos seus veículos de comunicação, mas sim a propaganda descarada e parcial, desafiamos estes “senhores de engenho” a solicitar e fazer cumprir a resolução da Audiência Pública realizada em 2004, que estabeleceu a necessidade de realização de PLEBISCITO POPULAR para se decidir sobre o uso da Ponta do Coral, e aí sim teríamos a vontade popular expressa sem intermediários das partes, pois todos sabem que é criminosa, imoral e anti-ética a Lei 180/2005, pois está doando 24 mil metros quadrados de área pública para a HANTEI, numa região em que o metro quadrado custa no mínimo R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Se fizermos a mais elementar conta, isso significa R$ 360.000.000,00 (trezentos e sessenta milhões de reais).
Para tentar mascarar a safadeza, chamam a isso de Parceria Público Privada, ou Operação Consorciada (roupagem nova para designar a velha conhecida privatização da função e da coisa pública), tentando vender isso como ação “cidadã-solidária-filantropa” do setor privado para “salvar” a incapacidade administrativa e financeira da Prefeitura no atendimento das demandas de infra-estrutura e equipamentos públicos, ou seja uma tentativa de justificat a troca de uma merreca pracinha, por 24.000 m² (R$ 360.000.000,00), doados pelos vereadores e prefeito para a “filantropa” HANTEI.
Explicação cômica, se não fosse trágica. Pois à margem do mérito dos prós e contras, ao empreendimento da Hantei/Prefeitura, e diante desta dita Parceria Público Privada (PPP), na Ponta do Coral, as pessoas não se deram conta por omissão da imprensa e do governo, da idoneidade da empresa, que deveria ser a primeira exigência do mandatário público para realizar a dita PPP. No entanto, um simples acesso nas páginas do Tribunal de Justiça Federal e Estadual, bastaria para constatar que a “filantropa” Hantei está envolvida em ações de transgressões ao direito alheio na esfera judicial civil e criminal, inclusive com ex-sócios.
Todavia, mesmo que houvesse idoneidade da empresa, e a despeito de outros méritos em questão, uma PPP deveria oferecer oportunidades equânimes aos demais atores privados, como rezam as regras da boa administração do interesse da coisa pública e da livre concorrência, tão proferida pelos papas liberais do mercado. Pois aqui, estas duas regras básicas também foram ignoradas. Alguém tem que explicar isso. Será que os governantes e fiscais da coisa pública e a imprensa de fato não se aperceberam desta situação???
Vamos fazer umas contas. Supondo que para se construir esta pracinha, o custo fosse de R$ 1.500,00 por m² e, que a área da pracinha equivalesse a 14.960 m² (área total da Ponta do Coral). Esta pracinha sairia por R$ 22.440.000,00. Só aqui nesta conta simples e exagerada no tamanho da pracinha e no custo do m² (que seria acima do CUB padrão médio-alto), só aqui a “filantropa” Hantei e seus associados levariam aproximados R$ 337.560.000,00, ou seja: ganhariam bruto o equivalente a 15 pracinhas. Isso quem sabe explica por que os chupins de ninho alheio e os gaviões de plantão estão ouriçados diante da possibilidade de perda desta barbada de final de feira do (des)Governo do Executivo e da Câmara de Vereadores, inescrupulosos com a guarda do interesse e do bem público.
Em qualquer outra republiqueta, esta situação, que tem como origem a Lei 180/2005, não seria aprovada e não se sustentaria após tantas provas e ações contundentes de atores da sociedade civil, Ministério Público, IPHAN, ICMBio e SPU, que agiram frente as demandas e denúncias. Vale lembrar que a Lei Municipal 180/2005, que permite esta bandalheira ao alterar o zoneamento da Ponta do Coral, tornando edificável 12.000 m² (onde se podia apenas 2300 m² ) e projetando um aterro de 35 mil metros quadrados (para viabilizar acessos, urbanização e paisagismo do projeto da Hantei), foi aprovada sem realização de Audiência Pública específica na Câmara de Vereadores, para o controle social e debate do seu projeto de substitutivo global ao projeto original.
O projeto original é do ex-vereador Mauro Passos, que antes do substitutivo havia recebido votação favorável pela transformação da Ponta do Coral em Área Verde e de Lazer (contando com pareceres favoráveis da FATMA, FLORAM e IPUF e que inclusive passou por audiência em 2004, sendo que esta decidiu pela realização de Plebiscito, antes da realização da segunda votação). Porém, num golpe, no inicio do (des)Governo Berger e dos vendilhões da Câmara de Vereadores, em 2005 é aprovado um substitutivo totalmente oposto em rito sumário, que o prefeito sanciona, sem controle social, e a imprensa silência.
Também não se sustentaria em outra republiqueta o atual processo de organização e gestão do EIA-RIMA (Estudo e Relatório de Impacto Ambiental) e da Audiência Pública, sob a simples observação da ficha corrida dos seus proponentes, que fazem uso de tudo e de todos os meios lícitos e ilícitos para valer suas vontades, inclusive no uso de cargos e representações públicas, a despeito das regras do Estado democrático de direito, do contrato social, onde todos deveriam ser e ter oportunidades iguais perante a lei, e onde as INSTITUIÇÕES DO ESTADO deveriam a isso proteger.
Porém assistimos ao silêncio e promoção vergonhoso da mídia oligopólica a serviço do seu cliente, e não da função social dos veículos de comunicação. Estes veículos de comunicação quando lhes interessa dão apoio para a realização de Audiencias Públicas, articuladas e manipuladas por patrões, com plateia garantida por famílias dos trabalhadores de suas empresas e/ou de funcionários públicos subordinados e submetidos ao assédio moral, trazidos em carros, ônibus e caminhões da empresa, com valor pago por cabeça, com lanchinho “democraticamente distribuído” para garantir quórum e coro ruidoso de quem não emitia opinião, mas estava presente só para vaiar a serviço do patrão.
Pior ainda é ter que constatar que isto tudo, no caso da Ponta do Coral, ocorre sob os olhos coniventes do responsável pela Convocação e Direção da Audiência Pública, que se agarrou ao regimento para negar a fala democrática da réplica (que oferecemos, por exemplo, na audiência feita ano passado na ALESC), situação essa que é apenas um mero detalhe (promovida no velho estilo ainda presente nas disputas eleitorais, de circos montados, compras de votos, ofertas de gasolina e transporte), meros detalhes diante das armações, práticas, sujeiras e corrupção que estão por detrás das disputas, debates, objetivos, usos e funções tanto da Ponta do Coral, quanto do Sistema de Esgoto de Florianópolis, e que por acontecerem “no apagar das velas e final de feira” deste (des)GOVERNO MUNICIPAL, que já vai tarde, tem lastro no processo de viabilização de práticas imorais nas disputas e jabás para servidores e políticos corruptos, e inclusive para o silêncio de alguns políticos que se fingem de mortos em suas campanhas e discursos, apesar de pousarem de democráticos e combatentes da corrupção ativa, porém até agora passivos ou vacilantes diante destas questões graves.
Esta é a face mais deformada das duas Audiências Públicas que ocorreram recentemente em Florianópolis. A primeira, no dia 29 de junho de 2012, sobre o Saneamento de Florianópolis, para se refazer o Contrato de Concessão dos Serviços de Água e Esgoto, por vinte anos, da Prefeitura para a CASAN, sem qualquer discussão séria, de controle jurídico e social, sobre as crimes ambientais e contra a saúde, que estão públicos por nossa denúncia, desde o dia 06 de julho de 2012, e que tentaram acobertar (Prefeitura, CASAN, imprensa). Ainda continuam acobertando o crime cometido contra o patrimônio e interesse público, ao não debaterem o fato de terem assinado este contrato com a CASAN na sexta feira passada, sem que tenha passado pelo crivo de Audiência Democrática e nem no Conselho Municipal de Saneamento, no qual estávamos iniciando o debate. Situação semelhante ocorreu na contratação da Agência Reguladora (AGESAN), onde colocaram a “raposa para cuidar do galinheiro”, qual seja, uma Agência do Governo do Estado para regular a CASAN, que de imediato na primeira oportunidade já se manifestou botando panos quentes na defesa da CASAN, em meio as denúncias de má administração, crimes ambientais e contra a saúde pública de Florianópolis.
Esta é também a face torta da Audiência Pública de quarta-feira, dia 25 de julho de 2012, sobre a Ponta do Coral, como destacamos anteriormente que ocorreu a serviço dos conluios da Hantei, FATMA e Prefeitura, com objetivo de desqualificar interlocutores, legislação e os ritos democráticos construídos a duras penas pós-resistência ao regime militar pela sociedade brasileira.
Estas duas questões (Ponta do Coral e Saneamento), de interesse público, estão tomadas de Crimes Ambientais e Contra a Salubridade Urbana, Saúde Pública e Qualidade de Vida, praticados por entes públicos e privados. Convém destacar que estas afirmações constam inclusive em ações e atos do Ministério Público Federal e Estadual, do ICMBio e deram base e sustentação nas ações movidas por estes e pelo Tribunal de Contas do Estado. No caso da Ponta do Coral, foram determinantes para a decisão favorável (pela suspensão da Audiência Pública), decidida pelo Juiz Federal Dr. RAFAEL CARMONA, que, para formar juízo de valor, teve uma semana para avaliar a Ação Civil Pública de 51 páginas, do Dr. EDUARDO BARRAGANN (que através de Inquérito Civil Investigatório por nós solicitado levou, por sua vez, oito meses para apurar fatos e provas contidos em nossas denúncias). Portanto isso, por si só, diante da escandalosa aceitação do recurso da Hantei e FATMA, pela manutenção da Audiência Pública, deferida pelo Desembargador Federal de Porto Alegre, em menos de 2 horas, comprova que assistimos a um ato discricionário e monocrático, no afogadilho e sem cobertura do pleno do Tribunal Federal, que lesou temporariamente o interesse público coletivo à favor do interesse privado individual.
Porém, ainda crendo nos regramentos legais instituídos na legislação brasileira, no exercício de nossos direitos políticos e sociais, nós, cidadãos, militantes, entidades e movimentos sociais, exigimos e continuaremos exigindo do Ministério Público e do Judiciário que cumpram suas funções sob pena de serem réus passivos por estes crimes cometidos por membros do Executivo e Legislativo no uso de suas atribuições, e também pelos crimes do empreendedor, que várias vezes foi autuado por irregularidades na Ponta do Coral desde os anos 80, quando passou a titular da área.
Continuaremos a ajuizar ações, denúncias e apresentaremos novas provas do desrespeito ao pleno exercício do Estado democrático de direito, do uso indevido da função pública, da participação e do controle social, em especial da manipulação do regramento, elaboração e realização de EIA-RIMA e de Audiência Pública.
Comunicamos a todos que iremos manter nossas demandas de EXIGIR que o ICMBio e IBAMA sejam atores diretos neste processo da HANTEI e Prefeitura, pois trata-se de um terreno onde 86% da área é área de marinha, de proteção ambiental federal, não passível de edificação, e que, portanto, nada mais óbvio e natural que os entes federais IBAMA, SPU, IPHAN, UFSC, Ministério da Pesca e ICMBio estejam à frente das Audiências Públicas, do regramento do Termo de Referencia do EIA-RIMA e de qualquer licenciamento na área. A LUTA CONTINUA e, parafraseando Geraldo Vandré, vamos unidos pois “quem sabe faz a hora não espera acontecer”!
Agenda de mobilização:
Ponta do Coral
1. Reunião de Mobilização, Avaliação e Debate sobre as ações futuras.
Neste sábado dia 28, às 10 h
Local: Ponta do Coral
2. Reunião c/ Ministérios Públicos, SPU, UFSC, IPHAN, ICMBio e IBAMA
Quarta dia 01 de Agosto, às 14h
Local: Ministério Público Federal
Saneamento Básico
1. ATO de Mobilização e Denúncias CONTRA os Crimes Ambientais e à Saúde Pública
Dia 4 de Agosto, próximo Sábado, às 10 h
Local: Praça de Pedágio da Rod SC 401(Santo Antônio de Lisboa).
2. Audiência Pública de Saneamento NORTE DA ILHA
Dia 7 de Agosto
Local: Santo Antônio de Lisboa, no Clube AVANTE, as 19h
3. Audiência Pública de Saneamento SUL DA ILHA
Dia 4 de Setembro
Local: Centro Comunitário da Fazenda do Rio Tavares (ao lado do Terminal TIRIO), às 19h.
Florianópolis, 27 de julho de 2012
*Arquiteto e urbanista
Membro da CMAS-Câmara de Meio Ambiente e Saneamento do Fórum da Cidade
Membro do MOVIMENTO PONTA DO CORAL 100% PÚBLICA
Representante da UFECO no Conselho Municipal de Saneamento
Imagem tomada de: parqueculturaldas3pontas.wordpress.com
