Lugo não recebeu documentos oficiais sobre sua destituição

(Português/Español).

Assunção 27 ago (Prensa Latina) Após dois meses de seu julgamento político promovido pelo Congresso paraguaio, Fernando Lugo continua hoje sem ter recebido os documentos oficiais sobre o processo de sua destituição.

A denúncia foi feita por seu advogado Emilio Camacho, que apresentou um recurso de habeas data perante o Poder Judicial expondo a ilegalidade cometida ao não enviarem em tempo e formalmente ao presidente destituído toda a documentação relacionada com a ação mediante a qual ele perdeu seu cargo.

O recurso citado é uma figura constitucional que estabelece o direito de toda pessoa de ter acesso à informação e dados sobre si mesmo existentes em registros oficiais ou privados de caráter público.

A solicitação correspondente foi feita ao Congresso, autor da destituição do mandatário, imediatamente após a conclusão do julgamento parlamentar contra sua pessoa, mas reiteradas demandas posteriores não tiveram sucesso e obstaculizaram eventuais reclamações internacionais de Lugo.

Paralelamente, a corte Suprema de Justiça também não se pronunciou ainda sobre o recurso de inconstitucionalidade contra o processo de julgamento político efetuado e essa instância agora anuncia que somente em setembro isso será possível.

Para maior demora, o recurso encontra-se nas mãos da Promotoria Geral da República, enviado pela Corte, para que emita uma opinião sobre o recurso jurídico antes de emitir a sentença definitiva.

A defesa de Lugo e outros advogados ressaltaram a falta de lógica do atraso até para que se notifique com todos os documentos necessários as razões esgrimidas pelo Parlamento para a sanção ao Presidente eleito nas eleições de 2008.

Setores opositores viram nessa demora a intenção de criar todas as dificuldades possíveis para impedir a apelação perante instâncias internacionais pelo processo realizado contra um Chefe de Estado eleito pela população e a menos de 10 meses de novas eleições.

Fernando Lugo sin recibir documentos oficiales sobre su destitución

Asunción 27 ago (PL) Después de dos meses del juicio político que le siguió el Congreso paraguayo, Fernando Lugo continúa hoy sin recibir documentos oficiales sobre el proceso de su destitución.

La denuncia fue hecha por su abogado Emilio Camacho, quien presentó un recurso de habeas data ante el Poder Judicial exponiendo la ilegalidad que se comete al no comunicar en tiempo y forma al presidente destituido todo lo relacionado con la acción mediante la cual se le separó de su cargo.

El mencionado recurso es una figura constitucional que establece el derecho de toda persona a acceder a la información y datos sobre sí mismo existentes en registros oficiales o privados de carácter público.

La solicitud correspondiente fue hecha al Congreso, autor de la destitución del mandatario, inmediatamente después de concluido el juicio parlamentario contra su persona, pero reiteradas demandas posteriores no tuvieron éxito y obstaculizan eventuales reclamos internacionales de Lugo.

Paralelamente, la Corte Suprema de Justicia tampoco se pronunció aún sobre el recurso de inconstitucionalidad contra el proceso de juicio político efectuado y esa instancia ahora anuncia que solamente en septiembre eso será posible.

Para mayor dilación, el recurso se encuentra en manos de la Fiscalía General de la República, enviado por la Corte, para que emita una opinión sobre el alegato jurídico antes de emitir el fallo definitivo.

La defensa de Lugo y otros abogados resaltaron lo ilógico de la tardanza hasta en notificar con todos los documentos necesarios las razones esgrimidas por el Parlamento para la sanción al Presidente electo en los comicios del 2008.

Sectores opositores vieron en esa demora la intención de crear todas las dificultades posibles para demorar la apelación ante instancias internacionales por el expedito proceso efectuado contra un Jefe de Estado electo por la población y a menos de 10 meses de nuevos comicios.

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