Etapa macrorregional da Conferência de Saúde do Trabalhador e da Trabalhadora aprova propostas para o setor

Por Clarissa Peixoto, para Desacato.info

Com intenso debate e aprovação de 61 propostas, encerrou na noite do dia 15 de maio a etapa macrorregional da Grande Florianópolis da Conferência de Saúde do Trabalhador e da Trabalhadora. O evento foi preparatório para a etapa estadual que ocorrerá nos dias 26 e 27 de junho, também na cidade de Florianópolis.

Durante a manhã do dia 15, os participantes da conferência dividiram-se em quatro grupos de trabalho (GT), nos quais debateram os quatro eixos de formulação de propostas: I) O desenvolvimento socioeconômico e seus reflexos na saúde do(a) trabalhador; II) Fortalecer a participação dos(as) trabalhadores(as), da comunidade e do controle social nas ações de saúde do(a) trabalhador(a); III) A efetivação da política nacional de saúde do(a) trabalhador(a), considerando os princípios da integralidade e intersetorialidade nas três esferas de governo; IV) Financiamento da política nacional de saúde do(a) trabalhador(a) nos municípios, estados e união.

De cada GT, foram extraídas diversas proposições, levadas a plenária final para aprovação. Os(as) delegados(as) da conferência macrorregional definiram coletivamente, depois de uma tarde intensa de discussões, a redação final de 61 propostas, que carregam a contribuição da Grande Florianópolis para os processos de conferência estadual e nacional.

Foram aprovadas também sete moções de apoio: ao projeto Saúde + 10; ao projeto de lei 2379/09 que dispõe sobre o assédio moral nas relações de trabalho; ao banimento do amianto do território brasileiro; ao fim do fator previdenciário; ao estabelecimento da UPA continente; à alteração da portaria 1823/2012 que institui a política nacional de saúde do trabalhador; além de moção recomendando aos sindicatos que incluam nos processos de negociação coletiva as questões da saúde do trabalhador e a defesa do SUS.

 Eleição de delegados

O último ato da Conferência Macrorregional de Saúde do(a) Trabalhador(a) foi a eleição de delegados(as) para a etapa estadual. Foram eleitos, na categoria usuários 36 representantes da Grande Florianópolis. Na categoria profissionais da saúde, foram eleitos(as) 17 delegados(as).

 Confira as propostas aprovadas na Conferência:

 Eixo I

01. Introduzir no âmbito curricular, de forma interdisciplinar, nos diferentes níveis educacionais, as concepções entre processo de trabalho e da saúde do trabalhador.

02. Criar instrumentos para responsabilizar efetivamente os empregadores sobre os danos causados a saúde do trabalhador, bem como levar em consideração o impacto sócioeconômico causado pelo dano.

03. Fomentar a inclusão nas mesas de negociação trabalhista, tanto público como privado, a discussão e a garantia da prática sobre a promoção de saúde do trabalhador.

04. Todos os processos de licitação do governo (municipal, estadual e federal) devem estabelecer critérios que garantam o cumprimento da legislação vigente de saúde e segurança do trabalho, que quando descumpridas deva haver penalidades.

05. Formar equipes de vigilância e fiscalização de SST com pessoas  capacitadas em saúde do trabalhador, compondo as equipes multidisciplinares,  incluindo  profissionais da área de saúde e segurança do trabalho.

06. Fomentar os estudos em saúde do trabalhador, diagnósticos e mapeamento epidemiológico para identificar processos de adoecimento e acidentes de trabalho, decorrentes das novas formas e meios de gestão e tecnologia, considerando os impactos destas na saúde do trabalhador(a). Tais estudos devem fazer parte do Observatório em saúde do trabalhador em atenção ao preconizado na portaria 1.823, de 23 de agosto de 2012.

07.  Estabelecer mecanismos de vigilância e combate sistemático aos mecanismos viciados e ou tendenciosos na, elaboração de laudos médicos e pericias médicas quando culpabilizam os trabalhadores isentando as empresas de suas responsabilidades.

08. Implementar medidas que visem o banimento do amianto, agrotóxicos e a defesa do meio ambiente.

09. Criar comissões de organização por local de trabalho para acolher o trabalhador(a) e subsidiar as CIPAS e demais entidades assistências ao trabalhador(a) na arena do conflito de interesses.

10. Que a vigilância em saúde ao trabalhador tenha foco na humanização da organização do trabalho: postos adequados de trabalho, respeito à jornada de trabalho, valorização das funções/profissões, educação e sensibilização do trabalhador, pausas, alimentação e etc.

11. Que o Ministério da Saúde divulgue e incentive a aplicação da Política Nacional de Saúde do Servidor Público Federal, a exemplo do SIASS, para as outras instâncias do SUS, reforçando a importância das comissões/organizações por local de trabalho (OLT).

12. Pelo estabelecimento de políticas econômicas e regulatórias, por parte do Estado, com vistas à redução da informalidade e a garantia do direito ao trabalho formal, socialmente protegido, com remuneração que supra as necessidades humanas do trabalhador e de sua família.

13. Reduzir jornada de trabalho (privado/público).

14. Lutar pelo fim das terceirizações e privatizações

Eixo II

01. Que a CIST Estadual promova a cada dois anos um Encontro Estadual de CISTs, com garantia de custeio dos participantes.

02. Exigir que a Secretaria Estadual de Saúde dê condições para que os conselheiros estaduais possam exercer sua função (diária e locomoção) para as reuniões de assembleias e comissões, aprovadas pelo Pleno do Conselho.

03. Bloquear recursos públicos, ou punir o gestor, conforme decisão dos conselhos de saúde, se não houver a participação de gestores nos espaços de controle social e de discussão de políticas públicas.

04. Estabelecer espaços de negociações e controle social em saúde do trabalhador e da trabalhadora das mudanças tecnológicas e organizacionais nos processos produtivos, tanto no privado quanto no público, com vistas à preservação do trabalho, emprego, saúde e meio ambiente, bem como coibir exigências de metas de produtividade abusivas, prática de assédio moral e sexual nos locais de trabalho e outras formas de violência.

05. Que os conselhos municipais de saúde incluam em seus Planos de Ação a Educação Permanente o tema da saúde do trabalhador e da trabalhadora aos conselheiros locais e municipais.

06. Que o CEREST, através de ações interligadas com PROGESUS, realize ações de educação permanente da Politica Nacional de Saúde do Trabalhador, e que conste de seus planos anuais essa capacitação visando aproximar estes órgãos e empoderar os atores/trabalhadores envolvidos para efetivar a transversalidade da politica.

07 Que a CIST Estadual, articulada com os CERESTs estadual e regionais, garanta a criação e fortalecimento de CIST em todos os municípios, com recursos garantidos para efetuar esta ação.

08. Que os CERESTs planejem e executem ações educativas através de capacitações, cursos, seminários e palestras para o controle social, a cada 6 meses.

09. Traçar em nível local, regional, estadual e nacional politicas de comunicação em prol da saúde do trabalhador e da trabalhadora, envolvendo as assessorias de comunicação dos órgãos governamentais e não governamentais, e outros meios de comunicação, com o objetivo de sensibilizar e estimular a participação da sociedade no controle social da saúde do trabalhador e da trabalhadora.

10. Divulgação do papel dos CERESTs e CISTs junto às instituições de ensino e população em geral, fomentando a participação em reuniões de Associações de Moradores, Sindicatos, etc.

11. Revitalização do Fórum Popular em Saúde.

12. Criação de um espaço regional de acolhimento e atenção à saúde do trabalhador e da trabalhadora (especificamente um ambulatório em saúde do trabalhador e da trabalhadora) articulado e mantido por atores como a Universidade, Saúde e com apoio de Sindicatos. Com a contratação de profissionais especializados em saúde do trabalhador e da trabalhadora, com a devida valorização da função (remuneração, gratificação), financiado pelo SUS, a exemplo do que era o Ambulatório do HU-UFSC, em convênio com a PMF. Que a experiência sirva como um processo de adaptação da rede enquanto a mesma seja capacitada e estruturada para assumir essa demanda.

13. Estabelecer e fortalecer ações em saúde do trabalhador e da trabalhadora em parceria com Ministério Público Estadual e Federal, com Conselhos de Defesa de Direitos, Fóruns de Trabalhadores de Saúde e Outros.

14. Criar Observatório Estadual em saúde do trabalhador e da trabalhadora, articulado com o Ambulatório, com Observatório Social de saúde do Trabalhador e da trabalhadora que foi lançado em 2003 durante o primeiro encontro nacional dos portadores de LER, em Brasília. Com o objetivo de se efetivar como ferramenta de comunicação e pesquisa para o controle social.

15. Que os gestores mantenham bancos de dados atualizados em saúde do trabalhador e da trabalhadora para informação e pesquisa em site institucional. O controle social necessita dos dados para propor a politica.

16. Que as verbas oriundas da RENAST não sejam gastas com folha de pagamento, reforma e/ou construção de imóveis.

17. Que o governo do estado inclua no orçamento percentual de recurso específico para aplicação em saúde do trabalhador e da trabalhadora e que os municípios tenham garantido em seus orçamentos percentual definido de contrapartida para o CEREST de sua região.

18. Apoiar o projeto de lei que contempla aplicação dos 10% da receita bruta da união para o financiamento do SUS.

19. Sensibilizar o MPT para que os recursos recolhidos pelos TACs sejam aplicados em ações de saúde do trabalhador e da trabalhadora a partir de discussão, inclusive com a CIST.

20. Qualificar a ouvidoria do SUS para a questão da Saúde do Trabalhador e da Trabalhadora, divulgar amplamente este serviço e que sejam enviados relatórios mensais às CIST Estadual e Municipais das denúncias recebidas com relação à Saúde do Trabalhador e da Trabalhadora.

Eixo III

01. Assegurar a equipe mínima de profissionais (técnicos) que trabalham no CEREST, composta por servidores de carreira, incluindo-se aí os cargos de gestão.

02. Garantir que os municípios e o estado de SC publiquem e implementem códigos sanitários contemplando a saúde do trabalhador. Que o estado de SC forneça credencial de fiscal apenas aos servidores concursados para o cargo de fiscal de vigilância sanitária ou fiscal de vigilância em saúde.

03. Integrar os bancos de dados (INSS, SUS, CAT, SINAN) das notificações de acidentes e doenças relacionadas ao trabalho dos diversos setores (público e privado), em tempo real, visando ações setoriais conjuntas (federal, estadual e municipal).

04. Propor a construção de um fluxo ou um protocolo de transtornos mentais relacionados ao trabalho para nortear a Rede de Atenção à Saúde.

05. Propor atualização periódica da lista C do anexo II do RPS para atualização do NTEP e melhor notificação.

06. Estabelecer fluxo entre RENAST e PM do INSS para facilitar o reconhecimento das doenças profissionais.

07. Efetivar a reabilitação profissional integral, articulando MPS, MS e MTE.

08 Fortalecer o Sistema Único de Saúde – SUS, estatal, público, gratuito, de boa qualidade e com controle social, inclusive na área rural, com a implementação da PNSTT desde as unidades básicas de saúde, com treinamento e capacitação de todos os profissionais, incluídos os agentes de saúde e as equipes de vigilância em saúde do trabalhador, garantindo as condições objetivas de análise da realidade local, o desenvolvimento e o planejamento das políticas de atenção a saúde do trabalhador, sintonizadas com a RENAST que deve reforçar o apoio logístico aos CERESTs regionais e Estaduais, integrando todas as ações de atenção e vigilância em saúde do trabalhador e da trabalhadora, assegurando a intersetorialidade, a transversalidade e o controle social.

09. Adotar a relação saúde-trabalho como premissa diagnóstica em toda a rede de atenção a saúde, em todos os níveis de complexidade e em todas as especialidades e, consolidar a implantação do NTEP – Nexo Técnico Epidemiológico Previdenciário e do FAP – Fator Acidentário de Prevenção assegurando as premissas que os originaram de promover no âmbito das empresas medidas de prevenção e promoção de saúde.

10. Formar observatório estadual de Saúde do Trabalhador para reunir, organizar e difundir informações na sociedade.

11. Fiscalizar o cumprimento da notificação nas urgências e emergências dos acidentes relacionados ao trabalho, baseado na Portaria 104/2011.

12. Garantir que o Governo do estado pactue com os municípios a implementação da PNSTT através do COAP (Contrato Organizativo da Ação Pública da Saúde).

13. Promover pesquisa e estudo pelo CEREST Estadual sobre o adoecimento entre os trabalhadores no serviço público estadual de SC, na percepção da ineficiência da lei 10.608, que estabelece as diretrizes para a saúde dos servidores públicos estaduais.

14. Descentralizar a Saúde do Trabalhador no SUS, com inserção do CEREST na lógica de matriciamento das ações na Rede de Atenção à Saúde.

 Eixo IV

01. Garantir o repasse de verba federal e estadual aos municípios para financiamento das ações em saúde do trabalhador e da trabalhadora.

02. Garantir que a Secretaria de Estado da Saúde participe do financiamento dos CERESTs, com contrapartida, repassando ao município sede pelo menos 50% do valor que o Ministério da Saúde repassa.

03. Estruturar formas de repasse financeiro entre os municípios para manutenção dos CERESTs regionais através da CIB.

04. Garantir investimento de 10% da receita corrente bruta da União na saúde pública.

05. Garantir que os recursos da RENAST sejam aplicados única e exclusivamente em ações de saúde do trabalhador e ações do CEREST, conforme programação anual com aprovação do CMS e da CIST, sendo previsto bloqueio para os casos de descumprimento.

06. Transferir os recursos da RENAST do Bloco da Média e Alta Complexidade para o Bloco de Vigilância em Saúde, em conta específica para o CEREST.

07. Garantir correção periódica dos recursos federais transferidos à Saúde do Trabalhador.

08. Garantir recursos da verba RENAST para que o CEREST macrorregional execute ações de fiscalização, capacitação, assistência técnica e vigilância em saúde na região de abrangência.

09.  Solicitar prestação de contas da verba RENAST desde a implantação do CEREST até o presente momento, com apresentação das contas a CIST e CMS.

10.  Garantir recursos para financiamento de pesquisa na área de saúde do trabalhador, incluídos temas como jornada de trabalho, mobilidade urbana, dentre outros.

11. Garantir recursos federais para a implantação de CEREST regionais em todas as Regiões de Saúde de Santa Catarina.

12. Garantir recursos para capacitações e participação nos eventos de saúde do trabalhador para os profissionais do CEREST/vigilância em saúde do trabalhador e do controle social.

13. Garantir recursos para o orçamento do Conselho Municipal de Saúde para a manutenção da CIST, incluída a participação dos membros desta nos evento de saúde do trabalhador.