Por Hylda Cavalcanti.
Brasília – Basta uma simples olhada pela Esplanada dos Ministérios hoje (18) para se perceber que o cenário da capital do país já reflete a reta final dos trabalhos do Legislativo, que se encerram na próxima sexta-feira (22). No caso do Senado, as votações já acabaram mas, na Câmara, os deputadosainda se preparam para votar as últimas matérias da pauta no período entre hoje e quarta-feira (20). Dentre estas, destacam-se quatro temas específicos: regulamentação do lobby; política de redução das mortes no trânsito; aumento do capital estrangeiro na aviação; e fim da desoneração da folha para a maioria dos setores atualmente beneficiados.
A estratégia adotada pelo presidente da Casa, deputado Rodrigo Maia (DEM-RJ), foi de dar início às sessões ordinárias hoje mesmo, uma vez que normalmente, as segundas-feiras costumam ser dias de retorno dos parlamentares a Brasília e de reunião com as lideranças para definição sobre as votações ao longo da semana.
A intenção é votar logo o que falta para terminar mais rapidamente este ano legislativo, marcado por muitas confusões em plenário, atrasos, adiamentos, votações polêmicas e muito desgaste para o Congresso Nacional. Mas diante do vazio observado, analistas legislativos e assessores dos gabinetes não garantem que haja quórum suficiente para garantir as votações da semana e apostam que as propostas sejam empurradas, de vez, para 2018.
Em relação à regulamentação do Lobby – o Projeto de Lei (PL) 1202/2017 – o texto que se encontra na pauta do plenário consiste numa versão bem mais branda do que o original, que previa um controle mais rigoroso para a prática. A matéria tem como autor o deputado Carlos Zarattini (PT-SP), que no seu projeto considerava lobby a pressão exercida sobre o agente público e o seu parente até o segundo grau.
No relatório aprovado após a tramitação do PL, a relatora, deputada Cristiane Brasil (PTB-RJ), mudou vários itens da proposta, dentre as quais a substituição do termo lobby por “relações governamentais”. A deputada também deixou, no texto, de mencionar parentes e retirou do projeto original de Zarattini a obrigação para que os lobistas prestassem contas das suas atividades ao Tribunal de Contas da União (TCU) anualmente, com estabelecimento de um limite de profissionais que poderiam representar cada empresa e entidade.
Embora as duas versões da proposta autorizem que os lobistas recebam credenciamento e tenham livre trânsito nos órgãos públicos, o texto que tramitou pela Casa e está no plenário tem muitas diferenças em relação às regras inicialmente previstas, motivo pelo qual foi alvo de críticas de vários parlamentares.
Efetividade reduzida
De acordo com Zarattini, as mudanças do substitutivo diminuíram sua efetividade e até a troca de termos utilizados caracterizam certa fragilidade. “O texto foi transformado, nem sequer tem mais a palavra lobby. Isso é simbólico, porque mostra que não se quer colocar de frente para o problema”, criticou o deputado.
Apesar disso, o deputado considera importante a regulamentação desta prática no país. “A experiência internacional, notadamente nos EUA, Inglaterra, França e México, em anos recentes, demonstra a importância crescente do ‘lobby’ no Parlamento”, disse.
“Para muitos, o ‘lobby’ é da essência da democracia, possibilitando que, com transparência, os grupos de pressão e de interesse possam atuar organizadamente, e que, com menores custos, todos os setores da sociedade possam fazer uso de estruturas profissionais destinadas a levar suas opiniões e posicionamentos aos Congressistas, em benefício do processo legislativo e de sua segurança”, ressaltou. Segundo ainda o petista, “o desenvolvimento da sociedade civil reclama a institucionalização desses mecanismos, sujeitos ao controle da própria sociedade”.
O PL, apesar das mudanças, continua mantendo a exigência para que reuniões e audiências de lobistas com autoridades passem a constar nas agendas oficiais. Além disso, conforme a proposta, não poderá atuar como lobista quem tiver condenações prévias por corrupção, tráfico de influência ou improbidade. Da mesma forma, agentes públicos que receberem presentes ou vantagens de lobistas também poderão ser enquadrados por ato de improbidade.
A deputada Cristiane Brasil, entretanto, rebateu as críticas destacando que o projeto, da forma como ficou, “protege parlamentares do assédio de pessoas que não são qualificadas e tarimbadas para falar em defesa dos seus interesses aqui dentro”. Segundo ela, “a matéria separa o operador de propina do representante institucional e governamental”.
Mortes no trânsito
A segunda matéria da pauta, o PL 8272/14, trata da criação de política pública voltada para a redução de mortes no trânsito. O texto está na pauta do plenário mas mesmo depois de votado pelos deputados, precisar aguardar a votação, pelo Senado, de emendas a um outro projeto, que cria o Plano Nacional de Redução de Mortes e Lesões no Trânsito (Pnatrans), e trata do mesmo assunto. A proposta tem a meta de, com o Pnatrans, de reduzir à metade, até 2027, o índice nacional de mortos em acidentes de trânsito.
Em outra frente, os deputados também aguardam a votação, ao longo destes três dias, do PL 2724/15, de autoria do deputado Carlos Eduardo Cadoca (PDT-PE). O texto trata do aumento do capital estrangeiro com direito a voto nas companhias aéreas brasileiras – que hoje é limitado a 20%. O autor da matéria pede que o percentual passe a ser de 49%.
O PL conta com a resistência de integrantes da oposição, e é visto como um tema perigoso para ser votado sem muita discussão, mas o autor apresentou, na última semana, um requerimento pedindo urgência à votação. A previsão, por conta disso, é de que a matéria suscite amplo debate entre os deputados.
Outras duas matérias de teor polêmico são o PL 8456/17 e o PLP (Projeto de Lei do Plenário) 441/17, que também estão na pauta de votações da semana e tramitam acopladas. Um deles cria o chamado cadastro positivo de crédito e o segundo, o fim do sistema de desoneração de folha para a maioria dos setores atualmente beneficiados.
Com isso, fica extinta a regra fixada em 2011 que permitiu que empresas diversas passassem a pagar a contribuição sobre a receita e não sobre a folha de pagamento. Assim, caso o texto seja aprovado, voltarão a contribuir com alíquota de 20% sobre a folha as companhias voltadas pare tecnologia da informação, teleatendimento (call center), hotelaria, comércio varejista e segmentos industriais como vestuário, calçados e automóveis.
Enquanto a contribuição sobre a receita bruta mensal ficará restrita às empresas de transporte coletivo de passageiros rodoviário, metroviário e ferroviário; construção civil e de obras de infraestrutura; e comunicação (como rádio, TV e prestação de serviços de informação).
O período é de esforço concentrado para os deputados, mas para que as votações sejam realizadas, a Câmara precisa ter quórum de pelo menos 257 parlamentares presentes no plenário, o que muitos analistas legislativos acham pouco provável de acontecer. Caso decidam por já dar início às férias legislativas antes da hora, estes temas remanescentes terão de ser votados só, mesmo, em 2018.
LEIA, ABAIXO, A PRINCIPAL AGENDA DA SEMANA EM BRASÍLIA:
JUDICIÁRIO
Sem julgamentos esta semana
SENADO
Sem atividades no plenário esta semana
CÂMARA
Segunda-feira (18/12)
– Votações em plenário: Pauta que inclui, entre outros itens, o projeto que cria o Plano Nacional de Redução de Mortes e Lesões no Trânsito (PL 8272/14) e a proposta que define normas para a atividade de lobista (PL 1202/07).
Terça-feira (19/12)
– Votações em plenário: Apreciação das propostas incluídas na pauta que não tenham sido votadas no dia anterior.
Quarta-feira (20/12)
– Votações em plenário: apreciação de acordos internacionais pendentes
– Comissão de Finanças e Tributação: Realização de audiência pública para debater a cobrança de multas e encargos no âmbito da Receita Federal e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. Foram convidados, entre outros, o secretário da Receita Federal, Jorge Rachid; o procurador-geral da Fazenda Nacional, Fabrício da Soller; e o vice-presidente da Associação Comercial de São Paulo, Roberto Mateus Ordine.
Fonte: RBA
