Resumen Latinoamericano.- O tribunal aceitou a promessa do governo de Noboa de que garantirá a segurança da sede diplomática e de seu pessoal. Na quinta-feira, a Corte Internacional de Justiça (CIJ) não considerou a existência de uma “urgência” ou de um “risco real e iminente” que exija a emissão das medidas cautelares solicitadas pelo México contra o Equador em resposta à invasão de sua embaixada em Quito, embora tenha enfatizado “a importância fundamental” de respeitar a Convenção de Viena.
A corte se recusou a emitir medidas cautelares hoje porque considerou que “as garantias dadas” pelo Equador já “cobrem as preocupações expressas pelo México”. A Corte advertiu que “declarações unilaterais podem dar origem a obrigações legais, e os Estados envolvidos podem assumir e confiar em declarações unilaterais, e têm o direito de exigir que a obrigação assim criada seja respeitada”.
Na quinta-feira, o governo do Equador saudou a decisão do tribunal internacional. Em uma declaração, o Ministério de Relações Exteriores e Mobilidade Humana do Equador disse que a decisão do tribunal internacional “confirma a natureza desnecessária da solicitação” feita pelo governo do presidente mexicano Andrés Manuel López Obrador. “O pedido do México foi feito sem levar em conta as repetidas garantias do Equador de que forneceria proteção e segurança total para as instalações, propriedades e arquivos da Embaixada do México, e que permitiria que o México retirasse todas essas propriedades das instalações e residências particulares de seus agentes diplomáticos. O Equador mantém sua posição”, disse o Ministério das Relações Exteriores.
Em sua coletiva de imprensa matinal, López Obrador disse estar confiante de que a ação judicial será bem-sucedida quando a decisão final for proferida. “São medidas cautelares, o julgamento ainda não terminou, o que foi solicitado nas medidas cautelares foi que a embaixada fosse protegida. Acho que ela (a ação) vai prosperar, mas vai levar tempo e é importante que se abra um precedente para que o direito internacional nunca mais seja violado”, declarou o presidente. Durante as audiências sobre as medidas cautelares no início do mês, Quito anunciou que já havia dado “garantias” por escrito ao México de que cumprirá seu dever de respeitar e proteger seu pessoal e sua sede diplomática, como o governo mexicano havia solicitado à CIJ, evitando assim estar sujeito às ordens dos juízes da ONU hoje.
As garantias do Equador incluem “compromissos para fornecer proteção e segurança total às instalações, propriedades e arquivos da missão diplomática mexicana em Quito, além de permitir a desocupação da missão e das residências particulares dos agentes diplomáticos mexicanos”, disse hoje o presidente da CIJ, Nawaf Salam.
Com base nisso, a mais alta corte da ONU decidiu que “as circunstâncias apresentadas à Corte não são tais que exijam o exercício de seu poder” para indicar medidas cautelares contra o governo equatoriano após invadir a embaixada mexicana em Quito e prender Jorge Glas, ex-vice-presidente de Rafael Correa (2007-2017), em 5 de abril.
Dano irreparável
“Atualmente não há urgência, no sentido de que não há risco real e iminente de dano irreparável aos direitos reivindicados” pelo México, acrescentou Salam, que leu a decisão. No entanto, ele enfatizou “a importância fundamental do princípio consagrado” na Convenção de Viena sobre Relações Diplomáticas e lembrou ao Equador que “sua boa fé no cumprimento” das garantias dadas ao México é presumida. “Essas garantias são especialmente importantes durante o período necessário para que o México desocupe as instalações de sua Embaixada em Quito, bem como as residências particulares de seus agentes diplomáticos. A Corte considera que as garantias dadas pelo Agente do Equador em nome de seu Governo, que foram dadas publicamente perante a Corte e formuladas incondicionalmente, são vinculantes e criam obrigações legais para o Requerido”, acrescentou.
