Criar um sistema de prevenção e combate à tortura em Santa Catarina é o principal objetivo das entidades e movimentos ligados à defesa de direitos humanos, que estão identificando irregularidades em diversas ações e visitas às penitenciárias e presídios do Estado, bem como outras instituições que atendem populações vulneráveis e institucionalizadas.
A existência da tortura, tratamentos ou penas cruéis violam os direitos humanos e constitui um crime contra a humanidade. Para o enfrentamento e prevenção de torturas foi criado, por meio da Lei 12847/2013, o Sistema Nacional de Prevenção e Combate à Tortura, que objetiva a criação de Comitês e Mecanismos como dispositivos para coibir práticas que violam os direitos das pessoas privadas de liberdade. Para cumprir a Lei, cabe ao Poder Executivo e Legislativo de cada Estado implementar os Comitês e Mecanismos Estaduais.
Santa Catarina está entre os estados que não possuem o Sistema em funcionamento. A ausência desses dispositivos reflete o histórico silenciamento que há frente às questões de violência e tortura nas instituições fechadas. O estado ao não se posicionar perante a essa realidade, corrobora com a invisibilidade do fenômeno da tortura. No estado ainda não há um órgão receptor de denúncias, repercutindo numa lacuna ou demora na investigação e intervenção sobre os fatos.
Diante desse cenário, diferentes entidades catarinenses, movimentos sociais, representantes do Judiciário, Legislativo e Executivo, formaram uma Comissão Estadual Pró-Sistema de Prevenção e Combate à Tortura. O objetivo principal das entidades e movimentos ligados à defesa de direitos humanos é criar um sistema de prevenção e combate à tortura em Santa Catarina para combater e prevenir situações de violação de direitos e irregularidades evidenciadas em diversas ações e visitas às penitenciárias e presídios do Estado. Entre os órgãos envolvidos nessa mobilização e participam de reuniões frequentes estão: Ministério Público, Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Santa Catarina, Defensoria Pública de SC, Associação de Prevenção a Tortura – Brasil (APT), Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/SC), Conselho Regional de Psicologia de Santa Catarina (CRP-12), Conselho Regional de Enfermagem (COREN-SC), Comissão de Direitos Humanos e Comissão de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente da ALESC, Conselho da Comunidade e Pastoral Carcerária, Grupo de Monitoramento e Fiscalização de Florianópolis (GMF), Instituto Arco-íris, Movimento Nacional de Direitos Humanos (MNDH/SC), entre outras.
Essas entidades têm promovido, desde 2014, um conjunto de ações para a implementação do Comitê e do Mecanismo de Combate à Tortura, como as visitas de inspeção que resultaram em alguns relatórios produzidos pelo Conselho da Comunidade, Vigilância Sanitária e o Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura.
A vistoria realizada pelo Conselho da Comunidade, órgão de execução penal, revelou uma série de falhas na administração prisional. Celas superlotadas, com mofo, falta de ventilação e instalações subumanas. Há também denúncias coletadas por agentes penitenciários sobre as más condições de trabalho que lhe são oferecidas.
A partir dessas constatações, algumas unidades já estão buscando adequação. Entretanto, outras seguem com problemas sérios no campo sanitário, acesso a saúde, violação de direitos, superlotação. Dados mais precisos estão sendo levantados pela Vigilância Sanitária e serão divulgados agora no segundo semestre de 2016. Várias reuniões foram promovidas na Casa Civil para reforçar os encaminhamentos em prol da criação do Comitê de Combate à Tortura em Santa Catarina. O projeto está em andamento na Casa Civil e pode ser acompanhado neste link: https://sgpe.sea.sc.gov.br/atendimento/, processo SCC 00002377/2016.
Fonte:
Josiane Manoel
Jornalista (SC 5430 JP)
Letra Editorial
(48) 3025.7775
