O prefeito Gean Loureiro (PMDB) e o Município foram condenados a pagarem cada um 100 mil reais. O juiz federal Marcelo Krás determinou a suspensão da Audiência Pública, e exigiu a Revisão dos Mapas, Diretrizes e Zoneamentos de Uso e Ocupação do Solo com inclusão das propostas oriundas dos Núcleos Distritais e Audiências Públicas, bem como retirada das propostas incluídas dissimuladamente e que não foram submetidas aos debates distritais e ou nas audiências públicas, sob pena de multa de 10 mil reais ao dia após o prazo definido pela justiça para apresentação da nova Minuta dos artigos do Plano Diretor e Mapas, e do novo calendário de aprovação. Para tanto, este processo, deve garantir também transparência e ampla informação adequadas que possibilitem a compreensão e participação popular, para gestão democrática da nova Audiência Pública e na Conferencia Municipal, que irão aprovar o projeto de Plano Diretor a ser enviado para votação final na Câmara de Vereadores.
Lamentamos que nossos direitos só sejam atendidos, quando muito, pela justiça contra a vontade e o caráter autoritário dos Prefeitos e do responsável do IPUF na condução da gestão democrática na elaboração do Plano Diretor. Este desserviço ao interesse público tem sido imposto por todos os prefeitos que governaram Florianópolis desde 2006 até hoje. Eles, seus vereadores e partidos atuam a serviço da especulação imobiliária, como moeda de troca das propinas e financiamentos de suas campanhas, sem compromissos com a qualidade de vida, sustentabilidade e preservação ambiental, pois são contra a Função Social da Propriedade e do Direito à Vida Digna para Todos, como prevê a Constituição Federal, Estadual, Lei Orgânica Municipal e, o Estatuto das Cidades, Lei Federal que estabelece instrumentos para realização da Função Social da Propriedade, e garantias de Gestão Democrática e Participação Popular na elaboração e aprovação do Plano Diretor Municipal.
Neste enterro simbólico denunciamos também que gestores do IPUF e da SMDU, bem como os setores especulativos imobiliários com apoio dos prefeitos e da maioria absoluta dos vereadores, não demonstram compromissos com a conclusão do processo democrático na elaboração do Plano Diretor Participativo. Desde 2006, através de alterações pontuais no Plano Diretor, eles promovem seus interesses privados sem respeito à Função Social da Cidade e da Propriedade. Durante o período de elaboração do Plano Diretor eles aprovam construções que ignoram a inexistência de capacidade suporte da infraestrutura urbana e do meio ambiente, em desacordo com a resolução do Poder Judiciário, que determinou que no período de elaboração do novo Plano houvesse respeito ao Principio da Prevenção à Política Urbana e Ambiental nas aprovações de projetos. Ou seja, o que está em vigor desde 2016, por determinação judicial é que os projetos aprovados sigam as diretrizes mais restritivas das atuais leis que tratam do Plano Diretor: Lei 001/97 (PD do Distrito Sede); Lei 2193/85 (PD dos Balneários) e Lei 482/2014 (PD do Cesar Souza). Porem criminosamente isso não é obedecido. Diante disso, exigimos o cumprimento da decisão judicial e novas ações de criminalização dos técnicos e gestores envolvidos nas aprovações irregulares, para a efetiva reparação dos danos causados à Política Urbana e Ambiental.
Junte-se a nós. Procure sua entidade comunitária e de classe. Contra os especuladores imobiliários, organize-se em movimentos sociais ou coletivos.Informe-se e lute por seus direitos de cidadão, por uma cidade democrática, sócio e ambiental mais justa e sustentável, com espaços adequados para trabalho, moradia, educação, saúde, mobilidade urbana, saneamento, meio ambiente preservado, áreas verdes e de lazer, esporte e cultura, para garantir qualidade e vida digna para todos.
UFECO – União Florianopolitana de Entidades Comunitárias
Movimento Ponta do Coral 100% Pública
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Fonte: Parque Cultural das 3 Pontas.
