Por Alexandre Silva Brandão.
Em assembleia ordinária, realizada durante toda tarde de terça-feira, 04/06, praças da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros aprovaram rechaçar qualquer proposta que retira direitos da categoria. De forma unânime, os praças também disseram não às propostas de criação de pagamento em subsídio – apresentadas pelo Comando Geral da Polícia Militar e pela Associação de Oficiais (Acors). A assembleia da Associação de Praças do Estado de Santa Catarina (Aprasc) reuniu cerca de 1.300 praças de todas as regiões do Estado, no auditório da Associação Catarinense de Medicina, na SC-401.
Pela proposta do Comando, no âmbito dos oficiais, o salário do coronel seria atrelado ao procurador de Justiça do Ministério Público no valor de R$ 26.589,68. O piso do grupo seria do aspirante a oficial, com R$ 13.959,58.
Entre os praças, de acordo com a proposta, o teto seria o salário do subtenente, fixado em de R$ 12.563,62, ou 45% do valor do procurador de Justiça. Soldado de terceira classe receberia ao final R$ 4.746,26. O Comando prevê a aplicação do reajuste em 2014 e 2015, apesar de não haver qualquer sinalização dos integrantes do governo.
A diretoria da Aprasc teme a insegurança jurídica que a proposta pode criar, já que a ligação salarial entre carreiras distintas pode ser questionado na Justiça – a exemplo da famosa Lei 254 (Lei Complementar nº 254/2003). Além do mais, ao contrário dos oficiais, os praças não compõem o conjunto de carreira jurídica do Estado.
Para o presidente da Aprasc, soldado Elisandro Lotin, a proposta de pagamento por subsídio vem com o vício de muitas outras propostas de anos anteriores que tem a intenção de enganar os praças. “Nunca na história da Aprasc recusamos dinheiro”, disse o soldado Lotin, lembrando a mentira espalhada anos anteriores de que a diretoria da entidade teria sido contra a incorporação da hora extra. “Criaram uma falácia no Estado todo. Agora vem com uma proposta de subsídio que é ilegal”, afirma.
A Lei 254 é outro exemplo: a legislação que apresentava vinculação entre salários da Polícia Civil e Militar foi questionada na Justiça, através de ação direta de inconstitucionalidade, e teve sua redação alterada. “Se para eles que são oficiais e tem a carreira jurídica reconhecida a vinculação com o Ministério Público, é ilegal, imagina a gente. Ou seja, é um grande engodo”, questiona Lotin.
Retirada de direitos
Outro grande problema do subsídio apontado na assembleia é a possibilidade de retirada de alguns direitos históricos dos servidores estaduais militares: o fim da hora extra; a perda de vantagens como triênios e vintenária; e o fim da promoção imediata. Na opinião do presidente da Aprasc, a proposta também tem o objetivo de dividir a categoria entre novos e antigos e o pessoal da ativa e da reserva.
O uso discricionário da escala, por parte dos oficiais, também é visto como um dos efeitos colaterais da proposta. A ideia do Comando põe fim à Lei Complementar nº 137, de 1995, que regulamenta a jornada de trabalho, deixando o tempo de trabalho dos praças submetidos a vontade de seu comandante imediato.
Na opinião do deputado Sargento Amauri Soares, ex-presidente da Aprasc e representante dos praças no Parlamento estadual, o subsídio resolve três problemas exclusivos dos oficiais: exclui os salários do oficialato do teto do Executivo; deixa o praça mais graduado (subtenente) abaixo do oficial mais novo (aspirante), aniquilando a promoção imediata; e acaba com a lei de jornada de trabalho, que impõe limitação à escalação. “É ilusório achar que resolve os problemas dos praças. Ganha um salário melhor hoje, mas abre mão de diversos direitos”, afirmou.
A proposta da diretoria da Aprasc, aprovada na assembleia, é que reajustes, em todos os níveis, sejam distribuídos na mesma proporcionalidade, com a escala de um quarto entre o maior e o menor salário, e não com a diferenciação da proposta do Comando.
Passeata
Após a assembleia, os praças se dirigiram em caminhada até a sede do Centro Administrativo do Governo, onde foram recebidos pelo titular da Secretaria da Administração. O secretário Derly Massaud de Anunciação afirmou publicamente que não haverá retirada dos direitos dos praças e prometeu apresentar até o dia 17 de junho uma proposta que contemple todos os militares estaduais. Em reunião anterior à assembleia, o secretário de Estado da Fazenda, Antônio Gavazzoni, também garantiu que o Executivo não empregaria a proposta de subsídio porque “os valores não são aplicáveis”.
