Realizado pelo Comitê Popular em Defesa dos Serviços Públicos de Florianópolis, uma frente composta por mais de 20 entidades, entre organizações do movimento comunitário, feminista, antirracista, de organizações LGBTQIAPN+, de defesa ambiental, sindicatos e outras organizações populares, o Plebiscito Popular sobre as Terceirizações não deixa dúvidas: o povo de Florianópolis não quer mais terceirizações de serviços públicos!
O plebiscito ficou aberto para expressão popular entre os dias 22 e 28 de abril, contou com mais de 400 pessoas na sua aplicação, com urnas fixas e itinerantes em todas as regiões da cidade, com votação em locais de grande circulação como os terminais de ônibus e urnas itinerantes em escolas, igrejas, eventos e mobilizações.
O plebiscito foi atacado por uma vereadora antipopular e de extrema direita como sendo inválido e por ter sido organizado pelo sindicato dos trabalhadores e trabalhadoras do serviço público municipal. A Lei 339 de 2008 em seu artigo 2o, inciso II prevê, de maneira imperativa, que “o povo decida soberanamente em plebiscito, no interesse específico do Município, sobre a concessão administrativa de serviço público, em quaisquer de suas modalidades” e no inciso V sobre “ a alienação, pela Prefeitura Municipal, do controle de empresas públicas”, essa legislação vem sendo solenemente descumprida de maneira sistemática desde a aprovação da Lei 10372/2018 que possui o cínico nome fantasia de “Programa Creche e Saúde” e desde então a prefeitura deve á população a realização do plebiscito. Portanto, a organização popular está cumprindo a lei que prefeitura descumpre.
Ainda assim, sabemos que a Câmara de Vereadores é composta em maioria, especialmente considerando a base de apoio do Prefeito Topázio, por vereadores avessos à ouvir a população, tendo, por exemplo rejeitado inúmeros pedidos de audiências públicas sobre o fechamento da UPA SUL, o decreto de regulamentação das atividades noturnas no Centro Leste e as próprias terceirizações da COMCAP etc. A Câmara devia, ao invés de estar criticando quem ouve a população, deveria estar cobrando o prefeito que a lei aprovada por ela mesma fosse cumprida.
Os problemas das terceirizações estão literalmente visíveis a olho nu no momento na cidade: o rompimento do contrato precário com uma empresa sabidamente incapaz tecnicamente para efetivar apenas uma das 19 atividades realizadas pela COMCAP – a coleta de resíduos sólidos em duas regiões da cidade – deixa visível o quanto esse tipo de contrato coloca a cidade em risco. Cumprindo decisão judicial, o contrato foi rompido e a empresa pública, mesmo sofrendo um processo de desmonte e sucateamento há mais de uma década, está tendo que dar conta de toda a cidade.
Como vereadora, estamos recebendo diversas denúncias e cobranças justas de moradores de várias regiões sobre a falta de coleta e o lixo se acumula em todos os bairros. O prefeito que adora fazer vídeos de auto promoção, não fez um único vídeo explicando a ausência de coleta. Também não explicou que a COMCAP está sobrecarregada, sem concursos há anos, sem manutenção e investimento e com todos os boicotes, a empresa está sendo cobrada a fazer o que a terceirizada incapaz não pode mais fazer por força da decisão judicial. O resultado, claro, não é o adequado e a responsabilidade não é das trabalhadoras e dos trabalhadores da empresa pública, mas da má administração e da decisão política do prefeito de desinvestimento na empresa e privilégio às terceirizações.
Está provado também que não há economia aos cofres públicos: o rompimento impôs prejuízo, equipamentos noticiados pelo prefeito Tiktoker como revolucionários na varrição não são da prefeitura, portanto não ficarão para o funcionamento da COMCAP, nem como bem da cidade.
Além do caso específico da coleta de resíduos, a prefeitura, após denúncias em 2020, já teve que romper mais pelo menos dois contratos com Organização Social selecionada para administrar duas creches por irregularidades na comprovação de experiência em educação, deixando crianças sem aula por um período e, também, tendo que remanejar para que a administração direta tivesse que assumir o trabalho. Casos semelhantes aconteceram em diversos municípios pelo Brasil na área de educação e saúde.
Estamos também recebendo diversas reclamações de moradores que a fila de exames, que costumava demorar de 2 a 3 semanas e estão levando de 3 a 4 meses. Os relatos dão conta de que o aviso de marcação, que antes era feito por servidores das Unidades Básicas de Saúde (UBS — o postinho) diretamente via whatsapp ou ligação do número conhecido da UBS, passou a ser feito por meio de ligação de número desconhecido da terceirizada centralizadora do atendimento do “Alô Saúde” e atualmente ninguém atende, por causa da quantidade de spam e muitas pessoas estão perdendo exames e retornando ao final da fila, aumentando a fila, a ineficiência do sistema, piorando a saúde da população e aumentando os custos. Recebi relatos de servidoras que há uma iniciativa em implantação de alterar para que passe a ser enviada uma mensagem de SMS ao invés de somente a ligação e que pode minimizar mas, provavelmente, ainda não vai resolver, visto que esse também é um serviço cada vez menos utilizado pela população em geral. Afinal, é mais uma ação onde a terceirização piorou um serviço que funcionava bem.
Apenas em Santa Catarina, 19 prefeitos foram presos no âmbito da operação Mensageiro, respondendo a denúncias de corrupção envolvendo superfaturamento em contratos de terceirização dos serviços de coleta de lixo, além de superfaturamento em contas de luz e água. Segundo o ND+, “O esquema é considerado o maior caso de corrupção da história de Santa Catarina pelo MPSC (Ministério Público de Santa Catarina).” Não é uma coincidência que empresários, lobistas e prefeitos estejam respondendo por corrução envolvendo contratos de terceirização de serviços, é a própria terceirização que facilita a corrupção.
A lógica da terceirização prejudica a qualidade dos serviços prestados à população, visto que os trabalhadores das empresas não possuem estabilidade, assim podem ser coagidos a privilegiar os interesses de empresários e políticos, ao invés de priorizarem o cumprimento da lei e o atendimento às demandas da população. Favorece a antiga política de transformar o poder público indiretamente em cabides de empregos para cabos eleitorais, visto que os trabalhadores das terceirizadas não precisam prestar concurso e podem ser escolhidos pelos patrões ou direções de empresas e OSs e essa escolha não necessariamente privilegiará imparcialidade, a competência e os critérios técnicos, como os concursos.
A terceirização ainda tem que fazer a população arcar com o lucro dos proprietários, impedindo que haja reinvestimento e aumentando custos, mantendo ainda o poder público refém desses empresários, que até podem, em alguns casos, apresentar preços iniciais próximos ou menores do que o custo da administração direta, mas depois de desmontado o serviço público, as empresas exigem ajustes ou revisões nos contratos e os custos acabam sempre maiores, impactando em tarifas mais caras à população, como já aconteceu com a taxa de coleta de resíduos sólidos (TCRS), cobrada junto com o IPTU e que sofreu um reajuste de 17% em 2024, bem acima da inflação de pouco mais de 4,5% do ano.
A terceirização também é perigo para trabalhadores que atuam nos serviços prestados: mais de 50% dos acidentes de trabalho e afastamento por doenças relativas ao trabalho acontecem entre trabalhadores terceirizados, sendo que apenas pouco mais de 25% da população ocupada é terceirizada.
Não é à toa que a população disse NÂO: serviço de pior qualidade, deixando a população na mão, com tarifas mais caras, qualidade pior e corrupção, quem vai querer isso pra cidade? Apenas empresários que lucram com isso e políticos que trabalham pra eles e contra a população.
Elenira Vilela é ex-vereadora do PT.
