A Lei 482, do Plano Diretor, define que não pode haver tombamento ou destombamento na cidade sem estudo prévio do COTESPHAN – Conselho Técnico do SEPHAN, e a prefeitura não consultou o órgão para publicar o decreto 15.209/15”, afirmou o vereador Lino Peres na sessão plenária desta terça-feira (24). Agindo de forma irregular e independente, o prefeito Cesar Souza Júnior não apresentou nenhuma justificativa técnica até agora sobre estranho processo de tombamento-destombamento das áreas de Ribeirão da Ilha, Santo Antônio de Lisboa e Sambaqui e a orla de Coqueiros e de Itaguaçu.
Para fiscalizar os atos do prefeito, a quem classificou de “decretocrata, por governar através de decretos e ao arrepio da lei”, Lino protocolou hoje requerimento que solicita quais projetos e alvarás de construção foram aprovados nas áreas especificadas após a publicação do terrível decreto 15.209/15. “A quem interessa esse tipo de ação?”, questionou o vereador. Com a resposta da Prefeitura, esperamos saber quem são os interessados em construir nas áreas agora abertas à especulação. O texto também pede uma justificativa para tal ato do prefeito e o tombamento imediato dos locais.
O COTESPHAN é presidido pelo IPUF, com participação da FATMA, Fundação Franklin Cascaes, Fundação Catarinense de Cultura, SMDU, IPHAN, Procuradoria Geral do Município e UDESC.
Fonte: Vereador Lino Peres.
Eu aposto como o final desta história será a seguinte: alguma empresa já comprou uma área com imóveis tombados e com o destombamento vai tirar a viabilidade de construção e com isso, vai construir. Depois o prefeito vai “reconhecer o erro e atender ao clamor popular” e voltar a tombar os imóveis. Sobre a empresa construindo, vai dizer o seguinte: ” a empresa obteve legalmente o direito, infelizmente vai poder construir…”
Já vimos isso na construção de um hotel na beira-mar, na construção de shopping center e outros empreendimentos na cidade. Estes são nossos políticos… e sobre a implantação do transporte marítimo, proposta de campanha do prefeito: nada.
Feliz Aniversário SINDUSCON. Este ato foi um presente de aniversário…
Fico muito triste !!!! Votei nesta pessoa,….me sinto responsável por tanta incompetência….., cidade completamente abandonada…..ele se superou e o pior prefeito dos últimos 25 anos!!!!!!