Preocupados com as possíveis violações dos direitos do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, doze membros do Congresso dos Estados Unidos enviaram uma carta ao embaixador brasileiro Sérgio Silva do Amaral, na sexta-feira passada (19).
Os congressistas se referem ao processo no qual Lula é réu na Operação Lava Jato. O julgamento será realizado pela 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4), nesta quarta-feira (24), em segunda instância.
“Estamos profundamente preocupados com a montante evidência das ultrajantes violações dos direitos de Lula dentro do processo legal e o que parece ser uma campanha politicamente motivada de perseguição judicial”, se posicionam no documento.
Assinam a carta os progressistas Mark Pocan e Raúl Grijalva; Keith Ellison, o vice presidente do Comitê Nacional Democrata; Karen Bass, membro sênior do Comitê de Relações Exteriores da Câmara; entre outros.
Na carta, os signatários também insistem que “as autoridades brasileiras exerçam a maior diligência possível para assegurar a proteção do processo legal de Lula de agora em diante. A natureza claramente politizada dos procedimentos legais contra Lula até agora colocam em risco as instituições democráticas e a crença dos cidadãos nas mesmas. A próxima eleição presidencial e a administração que dela virá serão maculadas se o sistema judiciário for visto como tendo falhado a agir com imparcialidade e respeito a direitos fundamentais de um de seus cidadãos.”
A íntegra em inglês você pode conferir aqui.
Confira a carta na íntegra, em português, abaixo.
Caro Embaixador Sergio Silva Do Amaral:
Nós, respeitosamente, fazemos um chamado às autoridades do Brasil para que garantam que os direitos básicos do ex-presidente Luiz Inácio “Lula” da Silva – em particular, seu direito a um tratamento justo, livre e imparcial perante a lei – sejam totalmente protegidos, de acordo com as obrigações dos tratados internacionais assinados pelo Brasil. Estamos profundamente preocupados com as crescentes evidências de flagrantes violações dos direitos de Lula ao devido processo legal e com o que parece ser uma campanha de perseguição judicial politicamente motivada, destinada a minar sua tentativa de reeleição no final deste ano.
Em julho de 2017, Lula foi condenado a uma sentença de quase 10 anos de prisão pelo juiz federal de primeira instância Sergio Moro, quem, sob o quadro legal atípico do Brasil, também exerceu o papel de procurador-chefe no caso de Lula. A principal acusação está baseada em uma “evidência” altamente questionável, que seria rejeitada em primeira mão pela maioria das cortes ao redor do mundo.
Lula é acusado de ter recebido propina na forma de reformas em um apartamento à beira-mar financiadas pela construtora brasileira Grupo OAS. Não há, entretanto, nenhuma evidência de que Lula ou sua falecida esposa tenham sido proprietários do imóvel ou que o tenham usado de nenhuma maneira. A única “evidência” produzida por Moro foi o depoimento de um gerente já condenado de OAS, que, em troca de seu testemunho contra Lula, teve sua sentença drasticamente reduzida.
Antes dessa sentença, o juiz Moro participou de ações antiéticas e, por vezes, ilegais, dirigidas a Lula que demonstraram claramente que ele não era capaz de desempenhar os deveres de um juiz imparcial no caso de Lula. Em uma ocasião, Moro ordenou a detenção de Lula e deu ordens para que ele fosse transportado sob uma pesada guarda para testemunhar, apesar do fato de Lula não ter demonstrado falta de vontade de testemunhar.
Moro vazou – em violação da lei brasileira –interceptações telefônicas para a mídia, que incluíam conversas privadas entre Lula, seus advogados e membros de sua família, bem como uma gravação obtida ilegalmente de uma conversa com a então Presidenta Dilma Rousseff.
Estas e outras ações contenciosas de Moro deixaram claro que Lula não tem nenhuma esperança de ver seus direitos básicos de devido processo legal – por exemplo, o direito a um julgamento justo e equitativo e o direito à presunção de inocência – respeitados pelo juiz.
Apesar das probabilidades contrárias enfrentadas por Lula, continua a existir uma oportunidade para que a justiça e o devido processo legal prevaleçam no caso de Lula. De acordo com a legislação brasileira, uma condenação e sentença proferidas por um juiz de um tribunal inferior não é totalmente válida até que seja confirmada por um tribunal superior. Em 24 de janeiro, o Tribunal Federal de Apelações do Distrito Sul, composta por três membros, realizará uma audiência para confirmar ou rejeitar a condenação de Lula.
Infelizmente, já há sinais que questionam a imparcialidade do Tribunal de Apelações. Entre outras coisas, o juiz que preside a Corte afirmou publicamente acreditar que o processo de Moro contra Lula seja “impecável” e sua chefe de gabinete publicou recentemente uma petição no Facebook exigindo que Lula fosse preso.
Frente a essas preocupantes circunstâncias, exortamos veementemente as autoridades do Brasil para que exerçam a máxima diligência em garantir a proteção dos direitos do processo legal que são prerrogativas de Lula. A natureza claramente politizada dos processos judiciais contra Lula tem colocado em risco instituições democráticas vitais e a fé dos cidadãos nessas instituições. A próxima eleição presidencial e a administração subsequente serão inexoravelmente afetadas se o sistema judicial for considerado incapaz de agir com imparcialidade e respeito aos direitos fundamentais.
É nossa esperança e expectativa que as autoridades judiciais que revisam a condenação de Lula não se deixem pressionar pelos setores políticos ou pela mídia e sejam guiados pelos princípios básicos que são a base de qualquer sociedade livre.
