DCM.- O deputado federal “Príncipe” Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PL-SP) já colheu 65 assinaturas (ou 66, contando-se a dele próprio) para a aprovação de uma PEC (Proposta de Emenda à Constituição) que extingue o Ministério Público do Trabalho (MPT), órgão de investigação e combate ao trabalho escravo no Brasil. Para a PEC ser apresentada, são necessárias 171 assinaturas. Já para a sua aprovação, é preciso do apoio de três quintos dos parlamentares do Congresso Nacional.
Proporcionalmente, a bancada estadual que mais apoia a proposta é a do estado de Santa Catarina: metade (oito dos 16) dos deputados aderiram à PEC pelo fim do MPT. Logo em seguida, vem a bancada gaúcha, com também oito parlamentares (dos 31 existentes) apoiando o projeto.
A proposta conta com o apoio maciço das bancadas da Bíblía e da Bala, com a adesão de nomes que mais parecem compor uma instituição policialesca, e não o Congresso Nacional, como Coronel Ulysses (União-AC), Delegado Fabio Costa (PP-AL), Capitão Alberto Neto (PL-AM), Capitão Alden (PL-AL), Delegado Caveira (PL-PA), Cabo Gilberto Silva (PL-PB), Coronel Meira (PL-PE), Sargento Gonçalves (PL-RN), Delegado Ramagem (PL-RJ) e Pastor Marcos Feliciano (PL-SP).
A emenda defendida por Orleans de Bragança não apenas extingue o Ministério Público do Trabalho, mas também todas as cortes de Justiça trabalhistas, como as varas do Trabalho, os Tribunais Regionais do Trabalho (TRTs) e o TST (Tribunal Superior do Trabalho).
A proposta do deputado-príncipe, extinguindo de vez a Justiça do Trabalho, seria uma progressão natural às reformas trabalhistas realizadas durante os governos de Michel Temer (MDB-SP) e Jair Bolsonaro (PL-RJ), que levaram a uma queda de 39% no número de ações trabalhistas no Brasil, uma vez que introduziram o risco financeiro e até de condenação a pena de trabalhos forçados para o trabalhador que tentar processar uma empresa na Justiça.
Em recente entrevista, o procurador do MPT Italvar Medina, da Coordenadoria Nacional de Erradicação do Trabalho Escravo e Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas (Conaete), alertou para o fato de que há um déficit de 50% no número de fiscais que atuam contra a escravidão moderna no Brasil.
Seu alerta veio na esteira das últimas operações do MPT no Rio Grande do Sul, onde vinícolas de faturamento milionário foram flagradas escravizando pessoas. Afirma Italvar Medina, com destaques incluídos pela reportagem do DCM:
O número de trabalhadores resgatados em situação análoga à escravidão teve crescimento significativo nos últimos dois anos, e foram vários os casos registrados durante esse período, em diferentes campos da economia. Esse caso chama a atenção por ter ocorrido, em uma única ação fiscal, mais resgatados do que a quantidade que houve no estado do Rio Grande do Sul inteiro no ano passado.
Já em Santa Catarina, só até o dia 26 do mês passado, operações federais já livraram da escravidão mais da metade do número de trabalhadores escravos resgatados no ano passado inteiro no estado, segundo informa o MPT.
Assim, contra o significativo aumento do número de trabalhadores escravos libertados em seus estados, os parlamentares gaúchos e catarinenses já têm a solução: acabar com os libertadores.
