Em nota, associação da Polícia Federal pede a revisão da norma aprovada pelo Tribunal Superior Eleitoral que atribui à Justiça a prerrogativa de abrir procedimentos contra políticos
Por Mário Coelho.
Após entidades ligadas ao Ministério Público, agora é a vez dos delegados da Polícia Federal pedirem a revisão da resolução do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) que limita o poder de investigação dos órgãos em crimes eleitorais. Para a Associação Nacional dos Delegados de Polícia Federal (ADPF), esperar pela autorização de um juiz pode resultar em impunidade. Na visão da entidade, os delitos cometidos durante as eleições têm forte ligação com a corrupção pública.
“Para a ADPF, a criminalidade eleitoral, quando praticada, é bastante complexa, podendo haver forte vinculação aos crimes de corrupção pública. Assim, torna-se necessário uma pronta ação policial com a instauração imediata de procedimento adequado e o devido acompanhamento do Poder Judiciário e do Ministério Público, sendo fundamental a estrita observância dos princípios do Estado Democrático de Direito e da dignidade da pessoa humana”, diz a nota, assinada pelo presidente da ADPF, Marcos Leôncio Ribeiro.
Leia a íntegra da nota:
“NOTA À IMPRENSA
A Associação Nacional dos Delegados de Polícia Federal (ADPF) espera que a Resolução 23.396, e ditada pelo Tribunal Superior Eleitoral, seja urgentemente revista pelo TSE, priorizando a adequação dos procedimentos de investigação de crimes eleitorais ao sistema investigatório, construído pela Constituição Federal de 1988 e pelo Código de Processo Penal, em que a autoridade policial é obrigada a instaurar investigação diante de qualquer crime que chegar ao seu conhecimento.
No entendimento da ADPF, ter que esperar pela autorização de um Juiz competente esvaziará o princípio da oportunidade na coleta de provas, além de contrariar a celeridade processual, tão caro nas apurações eleitorais, podendo redundar em impunidade.
Para a ADPF, a criminalidade eleitoral, quando praticada, é bastante complexa, podendo haver forte vinculação aos crimes de corrupção pública. Assim, torna-se necessário uma pronta ação policial com a instauração imediata de procedimento adequado e o devido acompanhamento do Poder Judiciário e do Ministério Público, sendo fundamental a estrita observância dos princípios do Estado Democrático de Direito e da dignidade da pessoa humana.
Diante dessa realidade, acreditamos ser imprescindível que a Polícia Federal possa atuar com liberdade na apuração e investigação de possíveis crimes eleitorais, independente de requisição à autoridade judicial competente.
Brasília, 15 de janeiro de 2014.
Marcos Leôncio Ribeiro
Presidente da ADPF”
Fonte: Congresso em Foco.
