A Proposta de Emenda à Constituição nº 287/2016, que traduz a tentativa de Temer e seu governo em deformar a Previdência Pública traz consequências graves também ao magistério no Brasil. O Dieese lançou nota técnica 185, neste mês de julho, sobre o tema nessa semana e o professor Frederico Lopes, de Belo Horizonte traz reflexões importantes relacionando esse estudo e o projeto de crise na educação, sobre o qual alertou Darcy Ribeiro.
Leia a seguir:
Por Frederico Lopes,
Darcy Ribeiro, pensador brasileiro, natural de Montes Claros (MG), terra do pequi, disse uma vez acertadamente: “a crise da educação no Brasil não é uma crise, é um projeto”. E mais do que nunca, comprovamos sua afirmação, com a recentes promulgações da ‘PEC dos Gastos Públicos’, que congela por 20 anos os investimentos em educação e saúde públicas, e da ‘MP do Ensino Médio’, que nas propagandas parece que vai melhorar o ensino, mas na verdade extingue disciplinas críticas nas escolas.
Pois bem, a bomba da vez agora é a reforma que o (des)governo pretende fazer na Previdência, extinguindo o direito de aposentadoria de grande parte dos trabalhadores brasileiros, enquanto mantém e amplia os privilégios de políticos, militares e juízes. Após sanção da Reforma Trabalhista e da Lei da Terceirização, os esforços da elite brasileira são para desestruturar a Previdência Social, fazendo com que brasileiros trabalhem até a morte.
Precisamos centrar atenções às consequências desastrosas que a proposta de Emenda à Constituição (PEC nº 287/2016) trará para a educação básica, caso aprovada. Vale ressaltar que em março desse ano a Presidência da República afirmou que os servidores públicos municipais e estaduais, em grande parte professores, não entrariam no texto da (de)forma da Previdência. Contudo, como não podemos confiar em um governo que assume o poder através de mentira, o projeto aprovado em comissão pelo relator Arthur Maia (PPS-BA) em maio desse ano (PEC 287-A), inclui sim os professores da educação básica, pois afirma que caso os estados e municípios não realizem reformas em suas Previdências próprias, em até seis meses, as normas da proposta federal serão aplicadas também a esses entes.
O projeto de ampliar a crise na Educação na Básica está escancarado no projeto da PEC 287-A. O DIEESE – Departamento Intersindical de Estatísticas e Estudos Socioeconômicos publicou um texto essa semana detalhando as consequências da (de)forma da Previdência para o magistério brasileiro. Apresentamos, a seguir, uma síntese desse documento.
De acordo com dados da nota técnica do Dieese, o Brasil conta atualmente com aproximadamente 3.092.500 de professores da educação básica, incluindo redes pública e privada. Desses, a grande maioria são mulheres, cerca de 80% do total. O texto da PEC 287-A, em tramitação, desconsiderando a importância do magistério para o país, acresce a desvalorização da profissão, aumentando a idade mínima para 60 anos, associada a, pelo menos, 25 anos de contribuição para professores da educação básica se aposentarem.
A seguir, CLIQUE NA FIGURA e ACESSE um quadro descritivo das alterações na aposentadoria dos professores, incluindo a regra atual (Ementa Constitucional 20/1998) e a proposta do governo (PEC 287-A):
FIGURA 1 – DIESSE | Fonte: Decreto 53.831/64; EC 18/1981; CF 1988; EC 20/1998; Lei 11.301/2006; PEC 287 (Substitutivo A)
Além de aumentar a idade mínima de aposentadoria para 60 anos, essa deformação na Previdência apresentada pelo governo empobrece ainda mais os professores da escola básica, instituindo o valor da aposentadoria em 70% da média de todos salários. Para que fossem alcançados 100% da média, seriam necessários 40 anos de contribuição.
Por exemplo, se aprovada a PEC, uma professora que recebe o Piso Nacional do Magistério, atualmente em R$ 2.298,80, com curso superior, irá se aposentar recebendo R$ 1608,60 bruto, ou seja, depois de uma vida formando gerações de estudantes ela irá se aposentar com menos de dois salários mínimos.
O que o governo não reconhece é a “relevância social da profissão” e dos riscos atuais inerentes às atividades exercidas pelos professores. Com salário cada vez mais baixo a saída para muitos é dobrar e até triplicar a jornada de aula, trabalhando em dois, três, ou mais escolas e turnos. Isso é comprovado pela presença dos professores entre as 20 ocupações com maior frequência de trabalhadores que possuem mais de um vínculo empregatício no Brasil. O agravante é que professores trabalham muito também fora da escola, elaborando e corrigindo trabalhos e provas, estudando e preparando aulas, enfim, exercendo trabalho escolar em casa.
O resultado dessa equação, de excesso contínuo de trabalho com baixos vencimentos é quase óbvio, o adoecimento dos profissionais. Em 2014, foram registrados 9.661 afastamentos de professores que atuam no Ensino Fundamental ,em função de doença ocupacional, incluindo-os entre as 20 ocupações com o maior número dessas ocorrências. E não é só, estamos também no ranking das 20 ocupações com mais desligamentos em função de aposentadoria por invalidez permanente decorrente de doença ocupacional.
Vale salientar que as professoras, em particular, serão ainda mais lesadas pela Reforma da Previdência, dado a ampliação de dez anos na idade mínima para acesso ao benefício em relação às regras atuais, o que contraria o princípio da isonomia entre homens e mulheres. O argumento empregado pelo governo para aplicar modificações no sistema previdenciário enraíza as diferenças sociais, por ignorar a obrigação social das mulheres com os afazeres domésticos e cuidado com os filhos e, também, as desigualdades ainda existentes no mercado de trabalho.
As consequências dessa deformação da Previdência objetivada pelo governo será a ampliação da crise na educação básica brasileira. As dificuldades enfrentadas pelos professores no exercício da profissão, além de impactar diretamente sua saúde física e emocional, atinge também a qualidade das aulas e a interação com os alunos.
Professores cada vez mais exaustos, em idade avançada, com excesso de carga horária de trabalho terão cada vez menos tempo para se qualificar, estudar e descansar. As aulas, por conseguinte, serão cada vez menos dinâmicas, atualizadas e interativas. E o resultado final é a diminuição contínua da qualidade de nossa educação. Não são somente os professores que perdem com a instituição de novas regras previdenciárias ao magistério, mas também os estudantes, e toda sociedade brasileira.
Por isso, precisamos analisar detalhadamente essa proposta do governo (PEC 287-A), divulgar seus reais objetivos e lutar para barrar essa retirada de direitos à aposentadoria de todos os cidadãos brasileiros. No caso dos professores, o aumento da idade mínima para 60 anos acrescenta ao menos cinco anos a mais de trabalho para os profissionais homens e dez anos às mulheres profissionais. Além disso, impõe uma redução significativa no valor do benefício. As consequências, caso aprovada, serão aumentos contínuos de pedidos de licença e afastamento por doença; escassez de novos profissionais que queiram seguir carreira no magistério; aumentos nos pedidos de aposentadoria por invalidez; piora na qualidade de aulas e por implicação aumento da crise na educação básica.
Ainda temos tempo, dizemos não à (de)forma da Previdência e também ao projeto de ampliação da crise em nossa educação. Caso contrário, a profecia de Darcy Ribeiro se efetivará por completa, porquanto menos investimentos em educação ocasionará a falta de dinheiro para a construção de mais presídios.
Fonte: Esquerda On Line
