Por José Eduardo Bernardes.
Empresas estatais de capital misto, como Petrobras, Eletrobras e Banco do Brasil, poderão ter parte de seus patrimônios vendidos no mercado financeiro sem qualquer licitação ou aprovação do Congresso. A decisão foi tomada pelo governo golpista de Michel Temer (PMDB), por meio de um decreto publicado na última semana.
De acordo com o jurista Gilberto Bercovici, professor titular da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo, a medida têm vários pontos inconstitucionais. Ele observa que Temer utilizou como desculpa alguns artigos da nova lei das estatais . “O que esse decreto está fazendo é que ele está permitindo que se venda, sem nenhuma licitação, praticamente qualquer coisa da empresa, sem controle, chegando ao limite de acabar destruindo a própria empresa por dentro.”
De acordo com o decreto, os gestores de empresas estatais poderão vender patrimônios, como campos de exploração de petróleo e usinas hidrelétricas, sem o aval da sociedade. Os interessados nesse tipo de medida, de acordo com Bercovici, são empresas estrangeiras.
O jurista lembra também que o decreto vai isentar os gestores de qualquer punição pela venda de ativos: “É um decreto que tenta salvar, tirar da responsabilidade desses gestores, qualquer ato lesivo ao patrimônio das empresas que eles cometam.Isso é absolutamente fora de qualquer parâmetro. O que o capital estrangeiro tem que entender é que, na verdade, ele está comprando algo em uma situação totalmente irregular, que não tem segurança jurídica nenhuma em relação a isso”, diz.
Segundo a senadora Gleisi Hoffmann (PT-PR), o decreto do governo golpista de Michel Temer é um “escândalo”. A parlamentar explica que a oposição entrará com um decreto legislativo para barrar a ação: “O PT, através da sua liderança, o senador Lindbergh Farias, já entrou com um projeto de Decreto Legislativo que, aliás, também foi apresentado pelo PCdoB, com a senadora Vanessa Graziotini e pela Rede, com o senador Randolfe Rodrigues. Nós vamos ficar em cima, para que esse decreto seja revogado”.
Além da ação dos parlamentares, outra possibilidade para derrubar a medida é a contestação de constitucionalidade diretamente no Supremo Tribunal Federal.
Fonte: Brasil de fato
