Por Loureci Ribeiro*.
Alertamos a todos, que mesmo após o Relatório dos Técnicos da FATMA apontarem graves problemas de crimes ambientais e contra a saúde pública em todas as ETEs (Estações de Tratamente de Esgoto) de Florianópolis, estas ainda permanecem funcionando de forma irregular, como abaixo segue:
- Sem licenças ambientais de funcionamento;
- Deterioradas, com rachaduras, vazamentos e contaminação do solo e mananciais;
- Com operação e sistemas de tratamentos inadequados que resultam em efluentes e resíduos contaminados;
- Sem instalações, equipamentos, insumos, manutenção e recursos humanos adequados;
- Com destinação final inadequada do esgoto nas dunas, rios, baías, manguezais, córregos, rios e praias.
Porém, mesmo assim a CASAN, Prefeitura e a direção da FATMA irão insistir no TAC (termo de ajuste de conduta), sem enfrentar de vez os problemas, que entre os piores estão os inadequados Sistemas de Tratamentos existentes e os locais para Destinação Final dos resíduos sólidos e dos efluentes líquidos.
Neste atual processo de denúncias e crise no Saneamento Básico de Florianópolis, lamentamos a trajetória política e administrativa, irresponsável, das direções da CASAN, que seguem o caminho do sucateamento e desqualificação do serviço prestado, da insolvência financeira, que são a ante-sala da sua privatização total da CASAN e do Saneamento, setor e serviço estratégico essencial, para a sociedade, que deve ser tratada não como mercadoria, mas como infra-estrutura básica e universal do direito à saúde das famílias e salubridade da nossa cidade, do direito ao meio ambiente saudável e sustentável, e de apoio à produção dos frutos do mar.
Nós, do Fórum da Cidade, dos movimentos sociais e ambientais, temos claro o papel que pode e deve desempenhar a CASAN na oferta deste direito coletivo e universal. Estamos cientes que a privatização deste serviço, só servirá para torná-lo mercadoria à serviço do capital e de sua irrevogável necessidade de obter lucro e não para atender ao nosso direito vital de saúde pública, do bem estar e sustentabilidade da sociedade e do meio ambiente, com qualidade de vida digna para todos e para nossas futuras gerações.
Por isso também lamentamos e denunciamos as ações irresponsáveis do Governo do Estado, que levou a CASAN ter 49% das ações privatizadas, após aprovar na ALESC o projeto do Governador para “sanear a CASAN vendendo ações”, e sem alterar sua gestão politiqueira. Contra isso, exigimos do Governo do Estado, da ALESC e do TCE, ações contra a privatização de recomposição do patrimônio público, para que a CASAN esteja à serviço da sociedade, da saúde e do meio ambiente. É preciso por fim ao cabide de emprego e contratações sem concurso público, a terceirização das suas funções, ao uso de cargos de direção como trampolins e caixas de campanha, para se elegerem e aos seus apadrinhados nas eleições municipais e gerais.
Diante desta situação da CASAN e da conivência da Prefeitura e da pouca ação da direção da FATMA, diante dos históricos crimes ambientais e contra a saúde pública, exigimos também a apuração e responsabilização criminal e civil dos titulares, executores, licenciadores e fiscalizadores desta política pública municipal, para que se cumpra a função social do saneamento básico, expressa na Lei federal 11.445/2007, Lei municipal 7.474/2007 e no Plano Municipal Integrado de Saneamento Básico.
Fazemos um apelo especial e destacamos o papel importante que devem e podem cumprir os servidores técnicos, da FATMA e da CASAN, na execução adequada da Política de Saneamento, colocando suas funções, competências e conhecimento à serviço da população, e da gestão ética e democrática da FATMA e da CASAN, denunciando os casos de interferência política que promovam irregularidades.
Na mesma medida de qualificação técnica e isenção, na análise das ETEs, feitos pelos técnicos da FATMA (apesar da sua direção política), esperamos que atuem as diretorias e servidores técnicos da CASAN, na busca de soluções e operação adequada dos serviços, sob pena de responsabilidade técnica com as manipulações da direção da CASAN e Prefeitura, que deveriam orientar e garantir qualidade e eficiência no serviço prestado.
Para tanto é preciso total Transparencia e Controle Social nas ações da CASAN e Prefeitura, que negam informações solicitadas pela sociedade civil e pelo Conselho de Saneamento-COMSAB, sobre os contratos, financiamentos, projetos, licenças, obras e operação dos serviços de oferta de água e tratamento de esgoto.
Defendemos também, diante do papel que desempenha Florianópolis no montante estadual dos serviços da CASAN, que o setor de usuários da sociedade participe do Conselho Fiscal da CASAN, para conter a sua privatização em curso e para afirmar o caráter público e a qualidade do serviço, e que a participação de todos os conselheiros não sejam remuneradas, sob qualquer forma ou espécie.
Por último, frente aos crimes ambientais e contra a saúde pública, revelada por nós, comprovado pelas ações do ICMBio e o Relatório dos Técnicos da FATMA, exigimos a revisão dos atuais projetos e contratos da CASAN e dos recursos disponibilizados (a exemplo do que fizemos em 2009), para realizar ações emergenciais nas atuais ETEs, para que se cumpra a salvaguarda da saúde e do meio ambiente, que são princípios e objetivos da Lei Federal e Municipal que regulam o financiamento da Política de Saneamento.
Neste sentido exigimos da CASAN, Prefeitura e FATMA, através do Ministério Público, Tribunal de Contas e da ALESC:
1. Paralização imediata das obras sem controle social e em desacordo com a Lei 11.445, Lei 7.474, o PLAMISAB, os Termos de Acordos, os projetos e as condicionantes dos contratos de financiamentos.
2. Bloqueio de qualquer nova ligação nas atuais ETEs, até que se resolvam definitivamente os crimes e problemas existentes apontados pelos técnicos da FATMA, ICMBio e pelos Conselheiros do COMSAB.
3. Criação de força tarefa (com representação municipal, estadual e federal, com participação e controle social) para analisar as deficiências do Sistema de Tratamento e Esgotamento Sanitário em operação, visando soluções para a imediata realização de obras, serviços, compra de equipamentos e contratação de pessoal, para solucionar as irregularidades de todas as Estações de Tratamento (qualidade do tratamento, operação e manutenção, e localização adequada da destinação final dos esgotos tratados).
4. Execução de novos Relatórios de Analises para as demais ETEs públicas e privadas em operação, avaliando a qualidade das etapas de tratamento, operação e manutenção e detalhar com rigor a qualidade final dos efluentes, de todas as ETEs.
5. Execução de Relatório do Sistema das Redes Coletoras, Emissários Terrestres e Estações Elevatórias, e mais urgente ainda, o adequado tratamento e destinação final dos resíduos solidos e efluentes líquidos.
6. Execução de relatórios de análises urgentemente dos aqüíferos da ilha e dos serviços municipal de Captação, Armazenamento, Tratamento e Distribuição de Água Potável.
7. Revisão e suspensão de todas as licenças expedidas pela FATMA e elaboração de novos EIA/RIMAS com Termos de Referencias, elaborados em conjunto pela FATMA, ICMBio e IBAMA, vinculadas a realização de novas Audiências Públicas.
8. Realização de aditivos e revisões dos atuais contratos (como ocorreu em 2008/2010), para garantir soluções necessárias nas ETEs existentes, frente as emergências que a saúde pública e ao meio ambiente nos exigem.
9. Abertura de Inquérito Público Investigatório de responsabilidade Civil e Criminal, contra a Presidência da CASAN e da FATMA, o Prefeito Municipal, o Secretário Municipal de Saneamento, o Presidente da FLORAM e o Secretário da Vigilancia Sanitária do Município e de qualquer servidor que tenha participado por ação e/ou omissão do uso da função pública, que resultaram nos atuais crimes ambientais e contra a saúde pública; crimes contra o patrimônio e orçamento público; e crimes de improbidade administrativa no cargo público. Este Inquérito Investigatório, busca promover a moralidade da coisa pública e a devida recomposição e indenização, a serem pagas pelos possíveis contraventores, aos cofres públicos.
10. Ato seguinte, que se cumpram as novas metas de expansão das redes coletoras e das novas unidades de tratamentos previstos no PLAMISAB. Porem destacamos que este serviço, em nosso município, por estar situada numa região com bacias de enormes recursos hídricos, com manguezais, córregos, rios e lagoas, e diante da conurbação urbana com 5 municipios, interligados por baías e beira-mar, territórios de produção alimentar, requer muito mais planejamento e solução adequada (técnica, ambiental e financeira). Requer inevitavelmente gestão pública consorciada, entre os 7 municípios. Advogamos por Consórcios Públicos Regional, pois comparando eficiência e eficácia, das gestões isoladas dos municípios, frente a uma possível gestão publica consorciada, veremos que estamos perdendo enormes quantias de recursos disponíveis para recursos humanos, equipamentos, instalações, obras e na prestação dos serviços, com qualidade adequada para a região metropolitana e seu meio ambiente.
11. Solicitamos elaboração de estudos para a Revisão Social da Tarifa dos serviços de Água e Esgoto, frente ao seus valores reais e específicos de produção e oferta, e também frente aos usos diferenciados do consumidor residencial e do setor de serviços, comercial e industrial. Este estudo deve ser apresentado para debate e aprovação na I Conferencia Municipal de Saneamento Básico, que propomos seja realizada em Março/Abril de 2013.
12. Estas considerações acima, devem estar na base da realização do Contrato de Concessão dos serviços, que deve ser celebrado entre a CASAN e Prefeitura. Porem, defendemos que o Contrato de Concessão, que foi recentemente celebrado de forma fraudulenta, considerado juridicamente nulo, seja executado no primeiro semestre de 2013, com instrumentos de participação e controle social previstos em lei (a ser garantido pelo próximo Prefeito e Câmara de Vereadores a ser eleita nestas eleições 2012). Até lá, que permaneça o atual Convenio de Cooperação, assinado em 2007 e, que se faça junto ao COMSAB o devido balanço patrimonial da CASAN no município, para integrar cláusulas do futuro Contrato, e os relatórios de realização das contra-partidas da CASAN ao município, previstas neste atual Convênio de Cooperação.
