Conheça as reivindicações da Frente Nacional contra a Privatização da Saúde

Propostas  de  flexibilização  da  gestão  pública  e  de  implementação  de  modelos organizacionais que seguem à lógica de mercado para gerir os serviços públicos constituem grave ataque ao caráter público da saúde. Seguem uma racionalidade que fere mortalmente os princípios   da   administração   pública   direta,   e   têm   sido   concretizados   nas   três   esferas governamentais através da proposição ou edição de Leis e Emendas Constitucionais que alteram o arcabouço jurídico e até os princípios que orientam a boa gestão da coisa pública, tendo como exemplos maiores as Emendas aprovadas no período do Governo FHC, o anteprojeto de nova lei orgânica da Administração Pública, e a criação dos denominados “novos modelos de gestão” que têm em comum a personalidade jurídica de direito privado, quais sejam: as Organizações Sociais (OSs) e OSCIPs, entidades privadas ditas “sem fins lucrativos”, criadas pelo governo de FHC; as Fundações Estatais de Direito Privado (FEDPs), proposta apresentada pelo governo Lula, revivida recentemente pelo Governo Dilma, e já implantada através de leis próprias em diversos Estados e Municípios; e a Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (EBSERH),  criada em 2011, pelo governo Dilma, voltada para os Hospitais Universitários e demais hospitais sob responsabilidade federal, e que já começa a ser replicada em outras esferas, como é o caso do Rio de Janeiro com a  “Rio  Saúde”.  Estas  modalidades  de  gestão  aprofundam  a  precarização  do   trabalho, desrespeitam o controle social e são formas mascaradas de privatização que ameaçam os direitos sociais,  especialmente  o  direito  à  saúde,  pois  entregam  a  gestão  das  unidades  de  saúde, patrimônio, equipamentos, serviços, trabalhadores e recursos públicos para entidades de direito privado.

Essas três modalidades de mercantilização da saúde constituem o mais grave e intenso  ataque  contra  o  SUS  em  toda  a  sua  história,  ameaçando  o  seu  presente  e inviabilizando o seu futuro.

A Frente considera que as propostas apresentadas para a Saúde pela presidenta diante  dos reclamos das ruas são insuficientes e não apresentam nenhuma mudança de fundo  ou  reforma  estrutural  para  o  atendimento  das  necessidades  sociais  que  estão fazendo o país explodir. Não enfrenta nenhum aspecto relacionado à determinação social da saúde, rebaixa a  pauta da saúde à lógica incrementalista e assistencial, e reitera o modelo médico-centrado e a privatização. Os problemas do SUS não serão estruturalmente resolvidos, e em algumas dimensões  até poderão ser aprofundados, com a implantação das propostas do chamado “pacto para a  saúde pública”:

1) a contratação de médicos estrangeiros não resolverá o problema de pessoal no interior e na periferia;

2)a abertura de vagas para a graduação em Medicina e para a Residência também não são soluções para a crise da saúde se não acompanhadas de discussão sobre o modelo de formação para o SUS priorizar vagas para o setor privado;

3)a construção de novas unidades de saúde pública sem especificar se serão 100%estatal, sob as normas do direito público,com contratação de pessoal pelo RJU e financiamento efetivo também não  trará melhorias para a saúde;

4)o fortalecimento da rede filantrópica é uma medida que aprofunda a privatização do sistema público de saúde.

Face às questões  apontadas, a  Frente  Nacional  contra a Privatização da Saúde continuará nas ruas com as seguintes bandeiras:

·    Defesa incondicional do SUS público, estatal, universal, de qualidade e sob a gestão direta do Estado e contra todas as formas de privatização e Parcerias Público Privadas.

·    Alcançar  um  mínimo  de  10%  do  Produto  Interno  Bruto  (PIB)  para  a  Saúde, garantindo  o  investimento  público  e o  financiamento  exclusivo  da  rede  pública estatal de serviços de saúde, cumprindo o aprovado pela 14ª Conferência Nacional de Saúde, espaço de efetiva manifestação e vocalização popular sobre suas reivindicações para a saúde.

·    Pelo fim da Desvinculação das Receitas da União (DRU)

·    Pela Auditoria da Dívida Pública.

·     Contra os subsídios públicos aos Planos Privados de Saúde.

·    Contra a entrada de capital estrangeiro nos serviços de assistência à saúde e pelo arquivamento do Projeto de Lei do Senado (PLS) 259/2009 que altera a artigo 23 da Lei 8080/90 para viabilizar o rentismo.

·    Pela  revogação  da  Lei  12.550/2011  que  cria  a  Empresa  Brasileira  de  Serviços Hospitalares  (EBSERH)  e  pela  procedência  da  Ação  Direta  de  Inconstitucionalidade 4.895/2013 que tramita no STF. Não podemos entregar os Hospitais Universitários a uma Empresa de direito privado, quebrando a autonomia universitária no que diz respeito ao ensino  e  à  pesquisa.  Também  não  podemos  permitir  a  criação  de  subsidiárias  que entreguem os  Hospitais Federais e Institutos, à EBSERH, como a denominada Saúde Brasil.

·    Pela revogação da Lei 9.637/1998 que cria as Organizações Sociais (OSs) e pela procedência da Ação Direta de Inconstitucionalidade 1.923/1998 que tramita no STF. As OSs  desrespeitam o controle social, promovem a cessão de servidores públicos para entidades privadas, contratam trabalhadores sem concurso público, garantem a aquisição de bens e serviços sem processo licitatório, facilitando o desvio de recursos públicos.

·    Pela anulação imediata da Proposta de Lei Complementar nº 92/2007, em tramitação no Congresso Nacional, que propõe as Fundações Estatais de Direito Privado (FEDPs) para gerir todas as áreas sociais: saúde, assistência social, cultura, desporto, ciência e tecnologia, meio ambiente, previdência complementar do servidor público, comunicação social, e promoção do turismo nacional.

·    Defesa de concursos públicos pelo RJU e da carreira pública de Estado para pessoal  do SUS e contra todas as formas de precarização do trabalho. Por reajustes salariais dignos e política de valorização do servidor, isonomia salarial, estabilidade no trabalho, e implantação de Planos de Cargos, Carreiras e Salários (PCCS).

·    Pela  eliminação  do limite  da  Lei  de Responsabilidade  Fiscal  para  despesa  com pessoal na saúde.

·    Defesa da implementação da Reforma Psiquiátrica com ampliação e fortalecimento da rede  de  atenção  psicossocial,  contra  as  internações  e  recolhimentos  forçados  e  a privatização dos  recursos destinados à saúde mental via ampliação das comunidades terapêuticas.

·    Pelo cancelamento do Projeto de Lei do Deputado Federal Osmar Terra que propõe alterações na Lei 11.343/2006 e inverte a prioridade de intervenção na área da saúde mental  que tem na internação compulsória o último recurso clínico para pessoas que apresentam problemas no uso das drogas, conforme a Lei 10.216/2001, colocando-a como primeira e principal estratégia de cuidado.

·    Contra o modelo “médico assistencial privatista” centrado no atendimento individual e curativo   subordinado   aos   interesses   lucrativos   da   indústria   de   medicamentos   e equipamentos  biomédicos, e pelo fortalecimento da atenção básica com retaguarda na média e alta complexidade.

·    Pela efetivação do Controle Social Democrático e das deliberações da 14ª Conferência Nacional de Saúde.

Enfim,  a  determinação  social  do  processo  saúde  e  doença  vinculada  às  relações sociais capitalistas, reprodutoras de desigualdades sociais e da barbárie, nos mobiliza a articular as lutas pela saúde com as demais lutas sociais pela superação desta sociedade. Desta forma, estamos nas ruas por uma sociedade justa, plena de vida, sem discriminação de gênero, etnia, raça, orientação sexual, sem divisão de classes sociais!

O SUS é fruto de lutas sociais e patrimônio do povo brasileiro, não abrimos mão dele.

Saúde não se vende, se defende! Estatização já!
Povo unido é povo forte. Não teme a luta, não teme a morte!
Avante companheiros, que essa luta é minha e sua. Unidos venceremos. E a luta continua!
Continuemos nas ruas empunhando nossas bandeiras!