Apesar da posição, membros do colegiado descartam propor mudanças para reverter a Lei de Anistia
Por Diogo Alcântara.
A um ano e meio da conclusão dos trabalhos da Comissão Nacional da Verdade, integrantes do colegiado já defendem a revisão da Lei de Anistia. Para os comissionados, dentre eles a coordenadora, Rosa Cardoso, as investigações da CNV estão amparados no direito internacional, que desconhece anistia e considera esse tipo de crime “imprescritível”.
“Os crimes de lesa à humanidade são imprescritíveis. As anistias diante do Direito Internacional não valem. Vamos ter sim de recomendar que esses casos sejam judicializados pelo Direito interno”, afirmou a coordenadora da Comissão da Verdade, Rosa Cardoso, durante balanço de um ano das atividades do grupo.
“A minha posição pessoal é que o Brasil reconheceu a competência da Corte Interamericana de Direitos Humanos. Reconhecida a competência, é de se esperar que o Estado brasileiro cumpra, na integralidade, as sentenças”, acrescentou o comissionado Paulo Sérgio Pinheiro, que coordenou a CNV nos últimos três meses.
Os comissionados, no entanto, antecipam que não farão empenhos mais contundentes para mudança na legislação brasileira, que prevê anistia aos crimes praticados durante o período da ditatura militar (1964-1985). “Não vamos fazer projeto de lei para reverter a Lei da Anistia”, pontuou Rosa Cardoso.
A Comissão da Verdade é responsável por apurar as violações de direitos ocorridas entre 1946 e 1988 – período que compreende os chamados “Anos de Chumbo”. Os sete integrantes, com a ajuda de 14 auxiliares, têm a missão de ouvir depoimentos em todo o País e requisitar e analisar documentos que ajudem a esclarecer os fatos da repressão militar.
Fonte: Terra.
