A Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional da Câmara dos Deputados aprovou em dezembro projeto de lei que regulamenta a participação de tropas brasileiras no exterior, em cumprimento de obrigações assumidas pelo País como membro de organizações internacionais ou em decorrência de tratados, acordos ou outros entendimentos diplomáticos.
O texto aprovado foi o substitutivo elaborado pelo relator, deputado General Girão (PL-RN), ao Projeto de Lei 4912/19, de autoria do Poder Executivo.
A proposta determina que o emprego de militares brasileiros em missões de paz no exterior será efetivado após autorização do Congresso Nacional. O pedido do presidente da República tramitará nas duas Casas legislativas em regime de urgência constitucional. O texto, porém, estabelece as situações em que a autorização legislativa não será necessária.
O substitutivo aprovado na comissão reorganiza a lista de situações em que haverá essa dispensa. São elas, entre outras:
- movimento de tropa brasileira no espaço aéreo ou em águas interiores de outro país, quando por este autorizado;
- participação em programas de adestramento ou de missão militar de transporte de pessoal, carga ou de apoio logístico;
- prestação de socorro a vítimas em país atingido por catástrofes; e
- evacuação ou resgaste de brasileiros em locais assolados por conflitos armados, respeitado o princípio da não intervenção.
Celeridade
Segundo o governo, a proposta atualiza a presença de tropas no exterior, hoje regulada por uma lei da época do presidente Juscelino Kubitschek (Lei 2.953/56), que é revogada pelo projeto.
General Girão defendeu mais celeridade para questões administrativas das Forças Armadas, de maneira que a autorização do Congresso Nacional se torna mera formalidade, sobrecarregando as pautas do Legislativo e atrasando as ações do Executivo.
“Não se trata de mitigar competência do Parlamento brasileiro, mas de retirar gargalos e estabelecer os casos e condições que dispensarão a autorização do Congresso”, afirmou o relator. “É dissociar emprego de tropa no exterior de ações de política externa, militar e cooperação militar com nações amigas.”
Tramitação
O projeto tramita em caráter conclusivo e ainda será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Reportagem – Noéli Nobre
Edição – Marcia Becker
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