Sob protestos da oposição, os membros da comissão especial da reforma da Previdência começam a votar, nesta terça-feira (9), os destaques ao projeto substitutivo à Proposta de Emenda à Constituição (PEC287/16). Por votação simbólica e unanimidade, os deputados aprovaram o destaque que pretende retomar as causas ligadas a acidentes de trabalho e aposentadoria por invalidez à competência da Justiça do Trabalho, compartilhada com a Justiça Federal.
Agência Câmara
Pela proposta do relator, deputado Arthur Maia (PPS-BA), as causas relacionadas a acidentes de trabalho seriam avaliadas somente pela Justiça Federal. E o destaque pede que a redação volte à forma como é hoje, sob a competência da Justiça do Trabalho e da Justiça Federal nas esferas estaduais.
Em seguida, a Comissão Especial da Reforma da Previdência rejeitou, por 23 votos a 14, destaque da bancada do PSB sobre a aposentadoria rural. Com isso, fica mantido trecho do texto-base do relator, deputado Arthur Oliveira Maia (PPS-BA), aprovado na semana passada. De acordo com a proposta, para ter acesso ao benefício, o trabalhador rural, aquele que vive de sua produção, precisará contribuir por 15 anos para a Previdência.
Não será necessário buscar uma declaração dos sindicatos da categoria que comprove a condição de trabalhador rural. A idade mínima para aposentadoria será de 57 anos para as mulheres e 60 anos para os homens.
Os deputados ainda vão votar outros destaques, entre os quais o apresentando pelo PCdoB que retira o tempo de contribuição mínimo de 25 anos para aposentadoria no regime geral proposto pelo governo. Atualmente, são 15 anos. A expectativa é que a reunião se estenda até o fim da tarde.
Clima tenso
A votação do destaques começou depois de um longo debate entre os parlamentares, que repercutiu a invasão dos agentes penitenciários à comissão na semana passada. Na ocasião, o destaque que inclui os agentes nas mesmas regras adotadas para os policiais civis, federais e do Legislativo (com acesso ao benefício da aposentadoria a partir dos 55 anos de idade e 30 de contribuição) foi retirado da pauta, motivando a invasão.
O deputado Ivan Valente (Psol-SP) criticou o reforço na segurança da sessão argumentando que o povo não pode ser impedido de entrar no Congresso por causa da ação de poucos manifestantes. O deputado pediu que as grades colocadas em torno do Congresso fossem retiradas pois, para ele, isso configura um “estado de exceção”.
“Estamos em estado de sítio?”,questionou a deputada Jandira Feghali (PCdoB/RJ).
O presidente da comissão especial, Carlos Marun (PMDB-MS), rebateu as críticas e disse que o trabalho da comissão foi obstruído por uma tentativa de “coerção” aos parlamentares. “O que aconteceu aqui deve ser objeto de repúdio [por parte de] aqueles que defendem a democracia”, afirmou.
Deputados da base aliada defenderam a restrição de acesso devido à limitação de lugares no plenário e consideraram as críticas da oposição “demagogia”. O deputado Júlio Lopes (PP-RJ) denunciou inclusive que, na semana passada, alguns parlamentares teriam agitado e incitado os agentes penitenciários a invadirem a sessão.
A afirmação motivou bate-boca entre os parlamentares, que chamaram o deputado Júlio Lopes de “mentiroso”. O presidente Carlos Marun pediu para que os parlamentares não usassem palavras de caráter ofensivo e defendeu a adoção de medidas “excepcionais” para garantir o direito de voto dos parlamentares.
Antes do início da votação dos destaques, os deputados debateram ainda sobre a leitura da ata da última reunião, por não apresentar de forma detalhada a questão dos agentes penitenciários que motivou o tumulto e a interrupção da sessão passada. Marun acatou a sugestão de redigir novamente a ata e votá-la ao final da reunião de hoje.
O Psol convocou um protesto para o início da tarde contra o fechamento da Casa para o público externo. Os deputados devem sair em caminhada pelo estacionamento da única entrada aberta, em frente ao anexo 3.
Destaques
Entre os destaques que estão sendo analisados pela comissão especial está a sugestão do PSB para que seja retirado o artigo que estabelece que o trabalhador rural deve contribuir de forma individual para a seguridade social, com alíquota favorecida sobre o salário mínimo. O partido também quer a retirada da exigência de cumprimento da nova idade mínima para que os servidores públicos que ingressaram no cargo antes de dezembro de 2003 tenham acesso à remuneração integral.
Há um destaque apresentado pelo Psol para que se coloque a PEC 287/16 sob apreciação de um referendo popular. Do total de destaques pendentes de análise, três são do PT, que pretende retirar o parágrafo que define a forma de cálculo do valor da aposentadoria e suprimir o artigo que restringe a concessão da pensão por morte a partir de cotas familiares.
O partido quer retirar também o artigo que condiciona a transferência de renda ao deficiente e ao idoso para casos em que a renda mensal familiar for inferior ao limite estabelecido por lei. Hoje, a Constituição garante o benefício mensal de um salário mínimo às pessoas com deficiência e aos idosos que “comprovem não ter meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família”.
Segundo o presidente da Comissão Especial, Carlos Marun (PMDB-MS), há um acordo entre os líderes para que os membros do colegiado rejeitem todos os destaques. Apenas um deve ser aprovado pela comissão, o que trata da mudança do fórum de decisão judicial das questões relativas à aposentadoria por invalidez e acidentes de trabalho.
Depois da votação dos destaques, se houver alterações, os membros do colegiado finalizarão o texto que seguirá para o plenário, onde o projeto pode voltar a ser alterado por meio da apresentação de emendas e novos destaques.
O texto aprovado pela comissão deve ser publicado no Diário Oficial da Câmara logo após o encerramento dos trabalhos desta terça. A partir daí, é contado o prazo de pelo menos duas sessões para que o projeto seja encaminhado ao plenário, o que deve ocorrer a partir do dia 15.
Ainda não há uma data definida para começar a votação da reforma no plenário, onde são necessários os votos favoráveis de pelos menos 308 dos 513 deputados para que seja aprovada, em dois turnos. Segundo o relator da proposta, Arthur Maia (PPS-BA), a votação do primeiro turno será muito importante para encaminhar a votação dos turnos seguintes, inclusive no Senado.
Antes do início da reunião desta terça (9), Maia disse que está confiante de que seu parecer não deve sofrer alterações muito significativas e que o projeto terá pelo menos 330 votos no plenário da Câmara.
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Fonte: Jornal do Brasil e Renato Rabelo.
