O governo Bolsonaro continua na contramão mundial no que se refere ao combate da pandemia de Covid-19. Criminosamente, ele fez chantagem e, em vez de simplesmente renovar o Auxílio Emergencial, atrelou a continuidade do pagamento à aprovação de mudanças na Constituição que fragilizam ainda mais o Estado e as contas públicas. Quem ganhou, novamente, foram os grandes financistas e os bancos. Essa dupla jogada se deu com a aprovação da Proposta de Emenda Constitucional 186/2019, chamada de PEC Emergencial (PEC), nesta quinta-feira (11), na Câmara dos Deputados, tendo já passado pelo Senado e agora à espera da sanção presidencial.
Pela proposta aprovada, o valor padrão do auxílio será de R$ 250,00 por quatro meses para a população de baixa renda. Mulheres chefes de família recebem R$ 375,00 e pessoas que vivem sozinhas, R$ 150,00. Para cobrir estes valores, serão destinados R$ 44 bilhões, montante bem menor que os R$ 292 bilhões de 2020, quando foram pagas parcelas de R$ 600,00 por cinco meses. Lembro que os valores tiveram proposta inicial, feita pelo Partido dos Trabalhadores no Congresso Nacional, de um salário mínimo e, após proposta do governo Bolsonaro de R$ 200,00, negociou-se o valor de R$ 600,00, que ainda não foi suficiente para cobrir as despesas de uma família de renda mensal até 3 salários mínimos, que, aliás, é a mais afetada pela pandemia. Sendo assim, R$ 375,00 fica muito aquém das condições de subsistência. Verifica-se, acima, que o volume de benefícios pagos será quase sete vezes inferior ao que foi concedido no ano passado para a população socialmente mais vulnerável enfrentar a Covid-19.
Mas, para aprovar este auxílio, o governo Bolsonaro e a maioria no Congresso fizeram o povo brasileiro cair em uma pegadinha que irá custar caro: um penoso e violento ajuste fiscal. A PEC, explica o DIAP (Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar), foi criada, de um lado, para dificultar ou impedir o Estado de expandir os gastos públicos com políticas sociais e com pessoal, e, de outro, para ampliar espaço de gastos discricionários, como investimentos e pagamento de juros e encargos da dívida, mediante o emprego de gatilhos que congelam gastos essenciais e suspendem a expansão de novas políticas públicas, com reflexos sobre as finanças públicas quando configuradas três situações: a) na União, quando a relação entre despesa primária obrigatória e despesa primária geral alcançar 95%, e, nos Estados e Municípios, quando a despesa corrente atingir 95% das receitas correntes; b) quando for aprovada a lei complementar das finanças públicas sobre sustentabilidade da dívida, que prevê novas suspensões e vedações de gastos, e, independentemente da questão fiscal, c) quando for decretado estado de calamidade pelo Congresso Nacional.
Isso impõe ainda mais rigidez na aplicação de medidas de contenção fiscal, impedindo mais despesas com pessoal através do congelamento dos reajustes salariais e concursos públicos, por exemplo. Na Câmara, a Bancada do PT, que votou contrariamente à PEC, defendeu a retomada imediata do Auxílio Emergencial no valor de R$ 600,00, com duração até o fim da pandemia. Defendeu, também, medidas de apoio a micro, pequenas e médias empresas, protegendo os postos de trabalho existentes e garantindo a sobrevivência de empreendedores e trabalhadores, além de proposta de socorro aos estados e municípios diante dos custos dramáticos da pandemia. Mas não passaram os destaques apresentados que eliminariam o arrocho sobre os trabalhadores e a contenção orçamentária.
É a PEC do arrocho salarial dos servidores, que não têm tido reajuste salarial, fora o congelamento de concursos, o que inviabiliza contratações e reposição de quadro funcional por aposentadorias, por exemplo. Isso em um período no qual se demonstra que serviços e servidores públicos são imprescindíveis para a população, particularmente, agora, na área da saúde.
A PEC aprovada se soma aos nefastos efeitos da Emenda 95, que, no governo Temer, congelou os investimentos públicos por 20 anos. São medidas que partem de uma premissa enganosa: que os recursos do Estado destinados às áreas de educação, saúde, assistência social, segurança e outras áreas essenciais são gastos e devem ser geridos pela lógica empresarial. Isso se soma ao discurso de que o Brasil tem servidores demais, sendo que o número representa 12% do total de trabalhadores, bem abaixo média de 21% dos países mais desenvolvidos, segundo a OCDE (Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico, 2015).
Em contrapartida, o Brasil paga, em juros e dividendos da dívida pública aos banqueiros e financistas, mais de 39% do total 7,4 trilhões de reais do PIB de 2020, que é o total da riqueza que o país produz. Esta sangria começou há décadas e, para piorar o cenário, desde o início da pandemia no país, em março do ano passado, triplicou a riqueza dos mais ricos, com o empobrecimento significativo de parcela da população, que voltou à pobreza extrema, com mais de 14 milhões de desempregados sem carteira assinada, além do enorme contingente da classe trabalhadora que já está no trabalho informal e de subsistência e ocupa grande parte da fila do Auxílio Emergencial.
O problema fiscal do nosso país não está nos gastos, que são na verdade investimentos essenciais para a maioria da população, e sim nas vantagens dadas ao capital financeiro e às grandes fortunas. Em época de pandemia, deve-se fortalecer o serviço público e ampliá-lo, sendo o SUS (Sistema Único de Saúde), por exemplo, uma das grandes referências mundiais em serviço público, assim como impulsionar vários outros setores essenciais. Graças ao SUS, a pandemia não está pior. Mas o governo Bolsonaro, com a aprovação desta PEC, aprofunda, a curto, médio e longo prazo, a destruição dos serviços públicos e o empobrecimento da população.
Original em http://www.professorlinoperes.com.br/pagina/1165/com-pec-emergencial-aprovada-chantagem-d
Lino Peres é arquiteto, professor, foi vereador de Florianópolis e é colunista do Portal Desacato.
