Foi sancionada por Jair Bolsonaro, e já publicada pelo Diário Oficial da União, ontem (11), a Lei 14.236, que abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Cidadania, crédito especial no valor de R$ 9,4 bilhões para o pagamento do Auxílio Brasil. A medida remaneja saldo do Bolsa Família, extinto pelo governo e anunciado como sendo substituído pelo novo programa. Este, porém, já nasce com prazo para acabar, no final de 2022, logo após as eleições. O relator do projeto foi o deputado Danilo Forte (PSDB-CE).
A previsão é de que o recurso começará a ser pago na próxima quarta-feira (17), de acordo com o calendário do próprio Bolsa Família. Aproximadamente 17 milhões de famílias receberão um tíquete médio de R$ 217,18. Para entrar em vigor definitivamente, o Congresso Nacional precisa aprovar a Medida Provisória 1.061/2021, que institui o Auxílio Brasil.
O auxílio emergencial, criado no contexto da pandemia de coronavírus, assim como o Bolsa Família, não existem mais. A última parcela do Bolsa Família, extinto após 18 anos, foi paga em 28 de outubro.
Na mesma quinta-feira, Bolsonaro também sancionou a Lei 14.235. A norma altera o Plano Plurianual (PPA) 2020-2023 e inclui nele o Programa Auxílio Brasil. O projeto aprovado no Congresso teve relatório do senador Carlos Fávaro (PSD-MT).
Projeto eleitoral
Bolsonaro e aliados têm usado a criação do Auxílio Brasil para tentar elevar a popularidade do governo e seu chefe. Ao aprovar a PEC dos Precatórios, os governistas na Câmara dos Deputados acusaram a oposição, que votou contra, de trabalhar contra o combate à pobreza. Os discursos procuraram omitir não apenas que o novo benefício será extinto logo após as eleições de 2022, como exclui cerca de 22 milhões de pessoas que recebiam o auxílio emergencial.
Com a aprovação da também chamada “PEC do Calote”, o governo tem agora o argumento político eleitoreiro de que trabalha em favor dos pobres. Além disso, os aliados do Centrão passam a dispor de verbas para seus redutos eleitorais, quando não pra si mesmos. A PEC abre espaço de astronômicos R$ 91,6 bilhões no Orçamento.
Apesar de o Supremo Tribunal Federal (STF) ter determinado a suspensão do pagamento das emendas de relator, base do “orçamento secreto”, o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), vai apresentar, como resposta à decisão da Corte, um projeto de lei para, segundo ele, “dar transparência” a essas emendas. Durante a votação que aprovou a PEC dos Precatórios na Câmara, o deputado Henrique Fontana (PT-RS) afirmou que o governo Bolsonaro “incluiu o Bolsa Família nos seus planos de destruição”.
