Por Hylda Cavalcanti.
Mediante acordo feito hoje (11), deputados e líderes partidários que apoiam o governo Michel Temer aproveitaram a ausência de muitos colegas da oposição e o quórum baixo para aprovar mais uma proposta que já está sendo criticada pelos movimentos sociais e entidades contrárias às privatizações, a Medida Provisória (MP) 735, que modifica vários pontos da legislação do setor elétrico. A forma apressada de apreciação da matéria na Câmara foi alvo de protestos de vários partidos.
A MP facilita a desestatização de distribuidoras de energia controladas pela Eletrobras, transfere ao consumidor final o custo extra da energia de Itaipu comprada do Paraguai e limita o subsídio federal para pagar o combustível usado na geração de energia para a região Norte. A matéria será analisada ainda pelo Senado.
Conforme o projeto de lei de conversão aprovado, que teve como relator o deputado José Carlos Aleluia (DEM-BA), o custo adicional de US$ 240 milhões ao ano (cerca de R$ 900 milhões em 2016) que o Brasil paga ao Paraguai pela sobra de sua energia de Itaipu não será mais arcado pelo Tesouro Nacional, mas repassado ao público.
A medida atinge os consumidores do Sul, Sudeste e Centro-Oeste, uma vez que o Norte e o Nordeste não consomem energia de Itaipu. Segundo cálculos do setor, representará aumento de 0,3% nas contas de luz. Como o efeito é retroativo a janeiro, o reajuste do próximo ano deverá contemplar o passivo de 2016 e os recursos para 2017.
Para empreendimentos de geração de energia que nos últimos 24 meses tiveram sua concessão ou autorização revogada por atraso no funcionamento, o deputado relator propôs um perdão de 80% das multas contratuais, com rescisão dos contratos de venda de energia, bem como isenção do pagamento pelo uso de bem público de aproveitamento hidrelétrico e liberação ou restituição de 70% das garantias – que foi aprovado pelos deputados presentes.
Transferência de controle
Além disso, para facilitar a venda de distribuidoras de energia elétrica assumidas pela Eletrobras na década de 1990, a MP ainda permite à União transferir o controle acionário dessas empresas por 30 anos ao vencedor do leilão.
As regras foram aprovadas mediante o acordo firmado no último momento atendendo a um pedido do Palácio do Planalto, porque o projeto de lei de conversão precisa ser aprovado em sua totalidade pelo Congresso até o dia 20. Caso isso não aconteça, a MP será derrubada e terá de ser encaminhado novo texto sobre o tema ao Legislativo.
A apreciação hoje, pela Câmara, do projeto de lei de conversão, permitirá uma análise rápida da matéria pelo Senado até esta data e, segundo vários peemedebistas, já teria sido acertada com o presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL).
Para os deputados de oposição, é um absurdo que a medida provisória tenha sido incluída na pauta da Câmara dessa forma. “Não podemos permitir a votação de uma MP complexa sem uma clareza maior deste plenário sobre o que estamos fazendo do setor elétrico brasileiro”, reclamou a líder da minoria na Casa, Jandira Feghali (PCdoB-RJ).
Jandira foi seguida pelo deputado Pedro Uczai (PT-SC). Segundo o parlamentar, um dos pontos mais polêmicos da proposta é a transferência da administração de encargos do setor elétrico, a partir de 2017, para a Câmara de Comercialização de Energia Elétrica (CCEE) – uma associação civil sem fins lucrativos, que reúne agentes do setor elétrico – empresas de geração, transmissão, distribuição e consumidores.
“Nossa bancada se opõe a essa concepção privatista do governo”, afirmou o petista, ao explicar que, hoje, tais encargos são arrecadados das contas de luz e administrados pela Eletrobras.
Os discursos contrários ao texto foram rebatidos com argumentos rápidos e no mesmo tom de pressa da votação da matéria em plenário.
Como na próxima terça-feira (18) o comitê de defesa das empresas estatais estará lançando oficialmente a campanha intitulada “Se é Público, é Para Todos”, no Congresso, a expectativa dos parlamentares de siglas como PT, PCdoB, Rede e Psol – que são contra a matéria – é de que os senadores contrários discutam melhor o texto na outra Casa.
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Fonte: Rede Brasil Atual
