Com 19 assinaturas, foi protocolado na tarde desta terça-feira (13) o requerimento que solicita a criação, na Assembleia Legislativa, da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) para investigar possíveis irregularidades em processos de municipalização e privatização dos sistemas de água e esgoto pelo estado, a CPI das Águas. O documento foi entregue pela deputada Angela Albino (PCdoB), proponente da comissão, ao presidente da Assembleia, Joares Ponticelli (PP), na presença de parlamentares que assinaram o documento e de dirigentes sindicais ligados à Casan, a Companhia Catarinense de Águas e Saneamento.
“Em nenhuma cidade onde houve a municipalização e posterior privatização do sistema de saneamento o serviço melhorou. Em mais de 20 municípios, esse processo está sub júdice. A Assembleia Legislativa precisa investigar isso e dar uma resposta a sociedade catarinense”, afirmou Angela.
Da tribuna do Parlamento, a deputada citou uma lista de municípios onde foram detectados problemas no serviço de água e esgoto. “São casos onde ocorre ruptura unilateral do contrato com a Casan, seguidos de contratos emergenciais sem licitação como uma única empresa que tem contratos em várias cidades do estado, com editais que têm a desaprovação do Tribunal de Contas do Estado (TCE)”, explicou Angela.
A parlamentar reiterou que a CPI não ficará restrita às denúncias registradas em Palhoça, na Grande Florianópolis, envolvendo a autarquia Águas de Palhoça, responsável pelo serviço de água e esgoto no município, que é investigada pelo Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (Gaeco) de Santa Catarina. “Há problemas judiciais em mais de 20 cidades”, completou.
O requerimento da CPI foi lido em Plenário na sessão ordinária desta terça-feira (13). Segundo o presidente da Assembleia, o documento será publicado no Diário Oficial. Se não houver recurso, a partir dessa quarta-feira (14) passa a contar o prazo de duas sessões ordinárias para que as bancadas partidárias indiquem os membros da comissão.
“Não há como negar que esse fato de Palhoça teve grande repercussão, mas temos outros casos de privatização em processos questionáveis do ponto de vista legal e moral. A CPI vai ser uma oportunidade para esclarecer tudo isso”, destacou Ponticelli.
Além de Angela Albino, assinaram o requerimento pela CPI os deputados Ana Paula Lima (PT), Dirceu Dresch (PT), Edison Andrino (PMDB), Jailson Lima (PT), Ismael dos Santos (PSD), Jorge Teixeira (PSD), José Milton Scheffer (PP), Kennedy Nunes (PSD), Luciane Carminatti (PT), Marcos Vieira (PSDB), Maurício Eskudlark (PSD), Neodi Saretta (PT), Padre Pedro Baldissera (PT), Renato Hinnig (PMDB), Reno Caramori (PP), Sargento Amauri Soares (PDT), Valmir Comin (PP) e Volnei Morastoni (PT).
Foto: Lucas Gabriel Diniz/Agência AL
Fonte: Agência Alesc.
