Em processo de denúncia realizada por integrantes do Núcleo do Movimento Cidadão Fiscal de Canoinhas, o Tribunal de Contas do Estado (TCE) concedeu, ontem (02), medida suspende cautelarmente o edital de concorrência lançado pela Câmara Municipal de Canoinhas, cujo objeto é a construção da nova sede do Poder Legislativo Canoinhense, com valor estimado de R$ 3.920.407,42, que estava prevista para o dia 13 de junho, até saneamento das ilegalidades.
No relatório técnico da Corte de Contas catarinense, consta que “Das 9 (nove) irregularidades noticiadas pelos (Cidadãos Fiscais) representantes, a Instrução entende por acolher 8 (oito), tendo em vista a ameaça de grave lesão ao erário ou a direito dos licitantes.” O conselheiro-relator, em seu despacho, constatou outra inconformidade, a saber, “exigência de vínculo empregatício na data de entrega da proposta com engenheiro civil e eletricista, mediante comprovação unicamente por meio de carteira de trabalho assinada, o que afronta o disposto no artigo 30, § 1º, inciso I, da Lei Federal n. 8.666/93.” Leia, na íntegra, o relatório https://goo.gl/PCKynre a decisão https://goo.gl/l5MxfS .
PRÓXIMA AÇÃO DO NÚCLEO DE CANOINHAS: TRANSPARÊNCIA DA PREFEITURA E CÂMARA
A próxima ação do núcleo do Movimento Cidadão Fiscal de Canoinhas – que se articula por meio de um Grupo de Whatsapp (48 9911-6688) e por meio da Fan Page www.facebook.com/cidadaofiscalcanoinhas/ – já está programada, e envolve a avaliação das informações disponibilizadas nos Portais de Transparência pela Prefeitura e Câmara Municipal de Canoinhas, verificando o cumprimento das Leis nºs. 131/2009 (Lei da Transparência Pública) e 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação).
QUERO CRIAR UM NÚCLEO DO MOVIMENTO CIDADÃO FISCAL EM SUA CIDADE
O Movimento Cidadão Fiscal – que tem como lema “indo além de contribuinte e eleitor” – objetiva conscientizar os catarinenses a se tornarem um Cidadãos Fiscais, em seus respectivos municípios, acompanhando o mandato dos políticos, a aplicação dos recursos públicos e, sobretudo, denunciando os possíveis desvios. Se você quer criar um núcleo em sua cidade, entre em contato por meio do Whatsapp 48 9911-6688 ou e-mail [email protected] .
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