Por Alexandre Back
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) deu início na manhã desta terça-feira (20) à análise do requerimento para a instalação de Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) que visa apurar possíveis irregularidades em processos de municipalização e privatização dos sistemas de água e esgoto em diversos municípios catarinenses.
O documento foi encaminhado ao colegiado depois que o deputado Mauricio Eskudlark (PSD) questionou o fato determinante para a investigação. A iniciativa do parlamentar foi questionada por meio de recurso da deputada Angela Albino (PCdoB), solicitante da CPI. O documento apresentado por Angela foi encaminhado à relatoria do deputado José Nei Ascari (PSD).
Segundo o presidente da CCJ, deputado Mauro de Nadal (PMDB), a prioridade será para o recurso movido por Angela, que terá prazo de duas sessões ordinárias para ser analisado e votado.
Presente na reunião em substituição à deputada Ana Paula Lima (PT), Angela destacou que seu recurso está amparado em decisão já proferida pelo Supremo Tribunal Federal. “O STF proíbe órgão fracionário, como a CCJ, de julgar fato determinado de uma CPI já instalada”, disse.
Reajuste salarial dos servidores da Udesc
Outro destaque da reunião foi a aprovação, por unanimidade, do Projeto de Lei Complementar (PLC) 28/2013, que visa conceder 5,84% de reajuste nos vencimentos dos servidores da Universidade do Estado de Santa Catarina (UDESC). Definido com a participação da Pró-Reitoria de Planejamento e conselhos da instituição, o índice visa corrigir defasagem salarial dos servidores, considerada pelo autor da proposta, o governo, incompatível com os salários pagos atualmente pelo mercado e mesmo com o de outros servidores do próprio Executivo.
Pela proposta o valor referencial de vencimento fica fixado em R$ 285,90, com efeitos retroativos a partir de 7 de abril deste ano. A Udesc estima que o incremento elevará suas despesas com pessoal para 74,20%, índice abaixo do limite de comprometimento orçamentário, de 75%.
A matéria, que contou com a relatoria do deputado Mauro de Nadal, agora segue para as comissões de Finanças e de Trabalho.
Alteração na carreira dos servidores da saúde
Também aprovado por unanimidade, o (PLC) 21/2013, do deputado Jorge Teixeira (PSD), busca alterar o inciso II, do art. 6º da Lei Complementar 323/2006 que rege a estrutura de carreira e o sistema de remuneração e o regime disciplinar dos servidores da Secretaria Estadual de Saúde.
Atualmente o dispositivo veda o direito de progressão funcional dos servidores que estiverem à disposição de órgãos não pertencentes ao Sistema Único de Saúde (SUS).
A alteração proposta por Teixeira mantém o veto apenas aos servidores não pertencentes ao serviço público estadual. A medida, argumenta o deputado na justificativa do projeto, tem por objetivo adequar a legislação ao que dispõe o Estatuto dos Funcionários Públicos do Estado, possibilitando ainda igualdade de tratamento às diversas categorias funcionais.
O projeto, que obteve parecer favorável do deputado Dirceu Dresch (PT), também está na pauta de análise das comissões de Finanças e de Trabalho, Administração e Serviço Público.
Bolsas de estudo para cursos a distância
De iniciativa do deputado Carlos Chiodini (PMDB), o PLC 12/2012, tem por meta alterar e acrescentar dispositivos à da Lei Complementar 281/2005, que trata dos do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Estadual.
A proposta, que contou com a relatoria do deputado Aldo Schneider (PMDB), abre a possibilidade de concessão pelo Estado de bolsas de estudo e pesquisa também a estudantes matriculados em cursos de graduação à distância comprovadamente estiver autorizado seu funcionamento pelo Ministério da Educação (MEC) ou por órgão oficial com competência delegada. Ainda segundo o texto, para ter direito ao benefício o aluno de curso à distância, terá que comprovar estar residindo Santa Catarina e frequentando aula em Polo de Apoio Presencial instalado em município catarinense. O texto segue para votação em plenário.
Películas em lan houses
Já o Projeto de Lei (PL) 142/2013, do deputado Darci de Matos (PSD), propõe a proibição da colocação de películas, adesivos e outros objetos nas fachadas, portas e janelas que impeçam a visualização do interior das dependências de estabelecimentos como lan houses e cibercafés.
Em seu parecer, a deputada Angela Albino destacou que a iniciativa complementa a legislação voltada à preservação da segurança de crianças e adolescentes. O texto segue para as comissões de Finanças e Tributação e de Segurança Pública.
Alterações no quadro funcional do TJ
Os membros do colegiado aprovaram ainda requerimento do deputado Dirceu Dresch para a realização de audiência pública para debater o PLC 22/13, que propõe uma série de alterações no quadro de pessoal do Poder Judiciário. Entre elas, novas denominações e redefinições de atribuições de cargos. O debate, que será realizado com conjunto com a Comissão de Legislação Participativa, foi marcado para as 9 horas do dia 4 de setembro, no Palácio Barriga Verde.
Fonte: AGÊNCIA AL
