Por Lisandrea Costa.
A Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa, reunida nesta terça-feira (15), aprovou o Projeto de Lei 66/2018, de autoria da deputada Ana Paula Lima (PT), que proíbe a produção de mudas e o plantio da espécie “Spathodea campanulata”. Conhecida pelos nomes nomes populares espatódea e bisnagueira, a árvore exótica, proveniente da África, tem efeito tóxico para as abelhas.
De acordo com a autora, a espécie é motivo de preocupação para os apicultores e melinicultores. “É uma árvore comum, uma árvore linda, mas tem matado as abelhas, principalmente as abelhas sem ferrão. Se não há abelhas, não há alimentos, não há vida. As abelhas, assim como outros insetos e pássaros, são responsáveis direta ou indiretamente, por 75% da polinização”, disse Ana Paula. A deputada acrescentou que Santa Catarina produz o melhor mel do mundo, atividade que contribui com a renda de milhares de família. A produção catarinense chegou a 8 mil toneladas de mel em 2017, classificando o estado como o maior produtor de mel por quilômetro quadrado.
Aprovada a constitucionalidade, o projeto ainda deve passar por análise das comissões de Finanças e Tributação e Turismo e Meio Ambiente.
Nome social
De iniciativa do deputado Cesar Valduga (PCdoB), a CCJ aprovou o PL 48/2017, que dispõe sobre o uso do nome social e o reconhecimento da identidade de gênero de pessoas travestis e transexuais no âmbito da administração pública estadual. O relator na CCJ, deputado Rodrigo Minotto (PDT), esclareceu que “o uso do nome social é um direito constitucional que cada pessoa tem”.
O projeto, aprovado com uma emenda redacional do relator, autoriza o uso do nome social em cadastros, formulários, prontuários, registros escolares e serviços congêneres prestados por qualquer órgão da administração pública estadual. O PL tramitará ainda pelas comissões de Finanças e Tributação e de Direitos Humanos.
Transparência
O Estado de Santa Catarina deverá dar maior transparência aos dados da segurança pública relativos aos índices de violência e criminalidade, bem como às atividades policiais, publicando relatórios mensais no Diário Oficial. É o que prevê o PL 46/2018, de autoria do deputado Dirceu Dresch (PT), que visa a garantir mais transparência dos dados relativos à segurança pública no estado.
“Nós precisamos ter mais transparência de informações e a sociedade nos exige isso em todos os sentidos. Na segurança pública, há falta de transparência, de dados, de informações sobre as ações da polícia”, exemplificou o autor. O projeto foi aprovado pela CCJ e seguirá agora para apreciação das comissões de Finanças e Direitos Humanos.
Lei da Lista
De autoria do deputado Serafim Venzon (PSDB), o colegiado aprovou o PL 103/2018, que altera a Lei 17.066, de 2017, a chamada “Lei da Lista”, que assegura a publicação, na internet, da lista de espera dos pacientes que aguardam por consultas, exames e intervenções cirúrgicas e outros procedimentos nos estabelecimentos da rede pública.
A iniciativa do parlamentar acrescenta o artigo 1º-A à referida lei, prevendo que os gestores municipais e estaduais deverão elaborar e publicar, quadrimestralmente, um plano de ação para atender as demandas e dar andamento à fila de espera.
Quando não houver recurso técnico ou humano suficiente para garantir a cobertura assistencial à população, o Estado poderá, conforme o projeto, contratar, de forma complementar, serviços ofertados pela iniciativa privada. O PL 17.066 segue agora para as comissões de Trabalho, Administração e Serviço Público e de Saúde.
