Ao: Presidente do Conselho Municipal de Saneamento – COMSAB
Ilmo. Senhor Professor SALOMÃO MATTOS SOBRINHO
Secretario Municipal de Habitação e Saneamento
A/C: Senhora ELIANE BITENCOURT
Chefia de Coordenação e Assessoria do Conselho Municipal de Saneamento
Assunto: Audiência Pública de Saneamento – Contratos da CASAN – Florianópolis
Ilustríssimo Senhor,
É com grande constrangimento e perplexidade, que nós, representantes da UFECO, das Associações Moradores e, da Pesca e Maricultura, e certamente dos demais, no exercício de direito legal de participação e controle social no COMSAB-Conselho Municipal de Saneamento Básico, recebemos esta mensagem/convite (que abaixo segue) da prestativa Senhora Eliane Bitencourt, da Chefia de Coordenação e Assessoria do Conselho Municipal de Saneamento, três horas após termos realizado a Reunião Ordinaria do COMSAB, sendo que não fomos informado, pois não era de conhecimento dos presentes a realização desta Audiencia Pública no dia de hoje, nem mesmo era do conhecimento da sua pessoa na condição de presidente do Conselho e Secretário Municipal de Habitação e Saneamento de Florianópolis.
Imaginamos que esta atitude intempestiva, às pressas e mal planejada na localização, horário e divulgação, para o dominio público, participação da municipalidade e controle social, para a qual se prestaria, não tenha sido tomada por decisão unilateral de sua pessoa, em especial por ser presidente do Conselho e conhecedor dos principios que regem a Lei Nacional 11.445/2007 e Municipal 7.474/2007, Leis do Saneamento Básico, no que tange a participação e controle social que cabe desempenhar o Conselho Municipal de Saneamento Básico, no auxilio da gestão, planejamento, fiscalização, controle, aprovação e acompanhamento da implantação e prestação de serviços de saneamento municipal, de acordo com o Plano Municipal Integrado de Saneamento Básico.
De qualquer maneira, seja quem for o possivel articulador desta evento, todos sabemos o que determina a lei, e em especial o papel, da sua e nossa função no COMSAB. Assim sendo, constrangidos e perplexos, tratamos este fato como um ataque à sua condição de presidente e nossa de conselheiros, pois caberia esta medida ser no minimo informada e debatida anteriormente no CONSAB e na Secretaria Municipal de Habitação e Saneamento, da qual o Senhor ocupa o cargo de Secretário Municipal. Portanto sendo assim, julgamos que esse episódio configura um ato gravíssimo de ruptura com o regramento democrático da gestão pública, estabelecido em lei, quebra de sua confiança e respeito mutuo interno na administração municipal e dessa com a sociedade civil organizada, representada no COMSAB.
É do seu conhecimento e dos demais conselheiros o esforço que estamos realizando, de forma pró-ativa nas buscas de soluções e mobilizações em defesa da Política Nacional e Municipal de Saneamento, buscando dar total transparencia e exercer o controle social aos Contratos e Projetos elaborados e firmados pela CASAN, e nossa frustração nesta empreitada dada a atitude unilateral, irresponsável e a margem da lei que vem adotando a CASAN, a quem caberia apenas o papel de executora da Politica definida pelo Titular, a Prefeitura Municipal, para a oferta de Água Potável, Esgotamento e Tratamento Sanitário, de forma transparente como determina o contrato de concessão com ela estabelecida.
Neste sentido, e diante do fato em evidencia, entendemos que cabe tambem e urgentemente que a Prefeitura por sua vez, via Secretaria Municipal de Habitação e Saneamento, na sua pessoa assuma realmente a Titularidade da Politica Municipal de Saneamento Básico, com a participação e controle social do COMSAB, sob pena de termos que entrar na justiça contra a CASAN e Prefeitura Municipal, para sustar os contratos e obras, em defesa dos Princípios e Diretrizes das Leis do Saneamento, pois corremos o perigo de uso indevido e perda dos recursos contratados´por descumprimento do arcabouço legal.
Voltamos a lembrar, que, em nenhum momento, nem Projetos e Contratos foram apresentados e discutidos no COMSAB, ao contrário, os fatos e Atas do Conselho, comprovam estamos solicitando desde 27 de Abril de 2012, que isso seja por nós apreciado e debatido. Portanto, seguindo a exigencia legal, não cabe a realização desta Audiencia Pública para a sua aprovação, visto que o Conselho e nem a Secretartia de Habitação e Saneamento se manifestou oficialmente e de forma pública sobre os mesmos. Por sua vez, tambem, não existiu tempo habil para a divulgação e qualquer Plano de Midia e Planejamento adequado da convocação desta Audiencia Pública. Assim na responsabilidade que nos cabe, não nos resta outra alternativa que não seja solicitar para o senhor na condição de presidente do COMSAB e Secretario Municipal de Saneamento, que suspenda o referido evento e passe a tratar democraticamento, no rito da lei, a nossa solicitação aprovada ontem no COMSAB, de forma unanime entre os presentes e com seu apoio, para a realização em comum com as três comissões da Assembléia Legislativa e com a Camara de Vereadores, de duas Audiências Públicas (Norte e Sul) para tratarmos de forma responsável, planejada e amplamente convocada estas instâncias de participação e controle social. Assim sendo, na busca de entendimento comum, solicitamos novamente que seja suspenso tal evento para hoje a tarde e dado ciência aos demais conselheiros.
Certos de sua compreensão na defesa dos principios da Lei do Saneamento, no controle e exercício da Titularidade desta Politica Pública Municipal, no exercício de suas funções de presidente do COMSAB e Secretário Municipal de Saneamento, na busca do bom senso que a situação requer, desde já agradecemos.
Florianópolis, 29 de junho de 2012.
Atenciosamente,
Loureci Ribeiro e Luiz Gabril Vasconcelos – Conselheiros da UFECO
João Manoel do Nascimento – Conselheiros das Assoc. de Moradores
Ruy Ávila Wolff e Ione Ramos – Conselheiros da Pesca e Maricultura
PS – Esta mensagem segue com cópia para a CASAN, FATMA, IBAMA, ICMBio, Ministério das Cidade/SNSA, Ministério do Planejamento/PAC, SNRI-Ministra Ideli Salvatti, Ministério da Pesca e Aquicultura, Ministério do Meio Ambiente, CEF, JICA, Ministério Público, à Camara de Vereadores e às Comissões de Saude, de Meio Ambiente e de Pesca e Aquicultura da ALESC.
– Pedimos que seja repassado aos demais conselheiros do COMSAB, na forma oficial, pela assessoria do conselho.
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AUDIÊNCIA PÚBLICA: DISCUTE CONTRATO DE PROGRAMA PARA SANEAMENTO
BÁSICO EM FLORIANÓPOLIS NESTA SEXTA!
Seguindo exigência legal, a prefeitura de Florianópolis, por meio da secretaria municipal de Habitação e Saneamento, promove, nesta sexta-feira, 29, audiência pública para discussão do Contrato de Programa que vai nortear a concessão dos serviços municipais de abastecimento de água e esgotamento sanitário para os próximos anos.
O contrato de programa também prevê o cumprimento das obras e metas estabelecidas pelo Plano Municipal de Saneamento, elaborado pela prefeitura e aprovado pela Câmara Municipal, depois de ser debatido com a comunidade por meio de oito audiências públicas que foram realizadas nos últimos meses. A audiência pública desta sexta inicia a partir das 16 horas, no auditório da Associação Catarinense de Engenheiros (ACE), situada na Rua Capitão Euclides Castro, 360, no Bairro Coqueiros.
Atenciosamente
Eliane Bittencourt
Chefe de Coordenação e Assessoria do Conselho de Saneamento Básico
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