Os servidores da Carreira de Especialista em Meio Ambiente, ora representados pela ASIBAMA-SC, em assembleia realizada em 19/05/2022, decidiram:
1- Prestar solidariedade aos Agentes Ambientais Federais do IBAMA (AAF) na luta para que a Administração respeite a lei e pague corretamente o adicional de periculosidade; estendendo esse reconhecido direito também aos fiscais do ICMBio e demais servidores expostos à riscos em suas atividades laborais;
2- Exigir a atualização do valor pago a título de indenização – diárias – pelos gastos em viagens a serviço. O valor defasado é absolutamente insuficiente para cobrir gastos mínimos, sendo prejudicial à todos os segmentos do funcionalismo federal e obrigando os servidores, em muitos casos, a arcar com esses custos com o próprio salário;
3- Reconhecer o direito dos servidores AAF do IBAMA a, progressivamente, se negar a ir a campo para longas e complexas missões de combate aos ilícitos ambientais, inclusive o desmatamento na Amazônia caso a Administração não cumpra/encaminhe essas solicitações em conformidade com a lei;
4- Instar a direção do IBAMA para que adote, ainda que emergencialmente, medidas para
o adequado uso e gozo das horas geradas em função da jornada de trabalho efetivamente realizada, hoje com limitação de horas extras e restrita apenas à dias úteis, o que impede inclusive a plena combatividade aos infratores ambientais;
5- Que a ASIBAMA-SC acione o Ministério Público do Trabalho no Estado de SC para que acompanhe as questões ora levantadas e, se assim entender, requeira providencias imediatas para o cumprimento da lei, especialmente no que violar o Direito de seus representados;
6- Que a ASIBAMA-SC reforce o importante papel que tem a ASCEMA Nacional, como protagonista na defesa do interesse de seus associados, para que incorpore nesta luta com todo seu potencial, sugerindo inclusive que seja adotado um dia nacional de luta em prol das justas demandas dos servidores que arriscam suas vidas nas ações de fiscalização;
Por fim, recomendar que, por meio da Assessoria de Comunicação da ASIBAMA-SC, sejam
realizadas ações de comunicação que divulguem para a sociedade brasileira a realidade vivenciada pela fiscalização ambiental federal na defesa da Amazônia e do meio ambiente nacional. Buscando sensibilizar a população sobre a importância da boa gestão dos parcos
recursos humanos dos órgãos ambientais federais. Esclarecendo, que o caos ambiental vivenciado no país, não é causado pelos dedicados servidores dos órgãos ambientais, mas sim pelas políticas de cerceamento das ações coercitivas e fiscalizatórias conduzidas pelo atual Governo Federal.
DIRETORIA EXECUTIVA
2022/2024
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