247 – O vereador Carlos Bolsonaro (Republicanos-RJ) perdeu o direito ao foro especial no âmbito de uma investigação que apura o emprego de funcionários fantasmas em seu gabinete. Segundo reportagem do blog da jornalista Bela Megale, o Ministério Público do Rio de Janeiro reconheceu o declínio de competência e atribuição de 21 ações penais, além de investigações envolvendo vereadores do Rio que tramitem na primeira instância.
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A permanência na primeira instância é fruto do entendimento da 1a Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a suspenção de um artigo da Constituição Fluminense que previa que vereadores também possuíam a prerrogativa de serem julgados por desembargadores.
Ainda segundo a reportagem, as investigações acerca da suspeita de contratações irregulares pelo gabinete do parlamentar estão sob responsabilidade do Grupo de Atribuição Originária Criminal (Gaocrim).
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