Nesta terça-feira, 12 de novembro, a Câmara Municipal de Florianópolis deixou de realizar a quinta sessão consecutiva por falta de quorum. Esse fato é grave porque não há justificativa oficial para os cancelamentos, que podem se repetir nesta e nas próximas semanas.
Outro fato grave é o agendamento e cancelamento imprevistos das reuniões das Comissões por parte de suas presidências. As convocações apressadas têm como foco a avaliação do projeto do Plano Diretor, mas não há pauta nem cronograma para a realização dos debates necessários, e que mereceriam uma tramitação especial devido à enorme e incalculável importância de um novo Plano Diretor para a nossa cidade.
A gravidade desse fato é ainda maior porque, diariamente, representantes do Instituto de Planejamento Urbano de Florianópolis (IPUF) comparecem à Câmara para debater individualmente, com vereadores, emendas ao projeto, sem oficializar quais são elas para que o conjunto dos vereadores possa se informar sobre as atualizações da proposta. Esse procedimento deveria ser oficializado, protocolado por escrito e divulgado na página da Câmara e da prefeitura para que, não somente os vereadores, mas todos os munícipes estejam cientes do que a sociedade está encaminhando de propostas.
A forma como o projeto é tratado na Casa indica que há uma tramitação oficial e outra extra-oficial, que não é tornada pública e impede que o conjunto dos vereadores e as entidades e movimentos organizados possam inteirar-se e atualizar-se sobre as modificações feitas, que são praticamente diárias.
O projeto do Plano Diretor tem 329 artigos e 13 mapas, que exigem estudo detalhado para evitar que, no futuro, a população seja surpreendida por ações do Executivo que, amparadas no que for aprovado, não foram devidamente avaliadas em suas consequências. Esclareça-se que o Projeto de Lei que tramita na Câmara Municipal tem uma cartografia incompleta, faltando mapas imprescindíveis para um Plano Diretor, como capacidade de suporte (diagnóstico sobre a suficiência ou não de rede coletora de esgoto, sistema viário etc), sistema de mobilidade urbana, que não é um plano específico a ser elaborado posteriormente, e sim um plano estruturante para a cidade, mascaramento solar (projeção solar e sombras das edificações e gabaritos previstos etc.)
Florianópolis não pode ser tratada como “prêmio de rifa.” O mandato do vereador Lino Peres vem a público denunciar essa forma extra-oficial de tratar o projeto do Plano Diretor e reafirmar o seu compromisso de seriedade em relação à análise de um dos mais relevantes projetos, por sua abrangência, a entrar na Casa no período recente.
