Por Paulo Evangelista.
Em Sessão Ordinária na tarde desta segunda-feira, os vereadores da Câmara Municipal de Florianópolis aprovaram o Projeto de Lei Complementar que cria o Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social (FMHIS). A proposta da prefeitura objetiva adequar a cidade à legislação federal vigente, em consonância com a Lei nº 11.124, de 16 de junho de 2005.
O Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social tem o objetivo de centralizar e gerenciar recursos orçamentários e financeiros para os programas destinados a implementar políticas habitacionais de interesse social. O FMHIS vai ser gerido por um Conselho Gestor, com a responsabilidade de administrar, controlar e assegurar a eficiência na aplicação dos recursos, além de cumprir as metas previstas pelas diretrizes da Política Habitacional de Florianópolis e do Fundo Municipal.
Fonte: Tudo sobre Floripa.
