Tradução ao português: Jair de Souza.
Preâmbulo
1. Nós, os Líderes da República Federativa do Brasil, da Federação Russa, da República da Índia, da República Popular da China e da República da África do Sul, nos reunimos em Sandton, África do Sul, de 22 a 24 de agosto de 2023 para a XV Cúpula do BRICS realizada sob o tema: “BRICS e África: Parceria para o Crescimento Mutuamente Acelerado, Desenvolvimento Sustentável e Multilateralismo Inclusivo”.
2. Reafirmamos o nosso compromisso com o espírito do BRICS de respeito e compreensão mútuos, igualdade soberana, solidariedade, democracia, abertura, inclusão, colaboração reforçada e consenso. À medida que aproveitamos os 15 anos de Cúpulas do BRICS, comprometemo-nos ainda mais a reforçar o quadro de cooperação mutuamente benéfica do BRICS sob os três pilares da cooperação política e de segurança, econômica e financeira, e cultural e interpessoal, e a melhorar a nossa parceria estratégica em benefício dos nossos povos através da promoção da paz, de uma ordem internacional mais representativa e mais justa, de um sistema multilateral revigorado e reformado, do desenvolvimento sustentável e do crescimento inclusivo.
Parceria para o Multilateralismo Inclusivo
3. Reiteramos o nosso compromisso com o multilateralismo inclusivo e com a defesa do direito internacional, incluindo os propósitos e princípios consagrados na Carta das Nações Unidas (ONU) como a sua pedra angular indispensável, e o papel central da ONU num sistema internacional em que os estados soberanos cooperam visando manter a paz e a segurança, promover o desenvolvimento sustentável, garantir a promoção e proteção da democracia, dos direitos humanos e das liberdades fundamentais para todos e promover a cooperação baseada no espírito de solidariedade, respeito mútuo, justiça e igualdade.
4. Manifestamos preocupação com a utilização de medidas coercivas unilaterais, que são incompatíveis com os princípios da Carta das Nações Unidas e produzem efeitos negativos, marcadamente no mundo em desenvolvimento. Reiteramos o nosso compromisso de aumentar e melhorar a governabilidade global pela promoção de um sistema internacional e multilateral mais ágil, eficaz, eficiente, representativo, democrático e prestador de contas.
5. Conclamamos a que haja uma maior representação dos mercados emergentes e dos países em desenvolvimento nas organizações internacionais e nos fóruns multilaterais nos quais desempenhem um papel importante. Conclamamos também a uma elevação do papel e da participação das mulheres dos EMDC (mercados emergentes e países em desenvolvimento) em diferentes níveis de responsabilidade nas organizações internacionais.
6. Reiteramos a necessidade de que todos os países cooperem na promoção e proteção dos direitos humanos e das liberdades fundamentais sob os princípios da igualdade e do respeito mútuo. Concordamos em continuar a tratar todos os direitos humanos, incluindo o direito ao desenvolvimento, de uma forma justa e equitativa, em pé de igualdade e com a mesma ênfase. Concordamos em reforçar nossa cooperação em questões de interesse comum, tanto no seio do BRICS como em fóruns multilaterais, incluindo a Assembleia Geral das Nações Unidas e o Conselho dos Direitos Humanos, levando em consideração a necessidade de promover, proteger e cumprir os direitos humanos de uma maneira não selectiva, não politizada e construtiva, e sem dubiedade de critérios. Conclamamos ao respeito pela democracia e pelos direitos humanos. A este respeito, enfatizamos a necessidade de que sejam implementados em nível de governabilidade global, bem como em nível nacional. Reafirmamos nosso compromisso em assegurar a promoção e a proteção da democracia, dos direitos humanos fundamentais para todos, com o propósito de edificar um futuro melhor para a comunidade internacional na base de uma cooperação mutualmente benéfica.
7. Apoiamos uma reestruturação abrangente da ONU, incluindo o seu Conselho de Segurança, com vista a torná-lo mais democrático, representativo, eficaz e eficiente, e a aumentar a representação dos países em desenvolvimento nas membresias do Conselho, para que o mesmo possa responder adequadamente aos desafios globais prevalecentes e apoiar as legítimas aspirações dos países emergentes e em desenvolvimento de África, Ásia e América Latina, incluindo o Brasil, a Índia e a África do Sul, quanto a desempenharem um papel mais relevante nos assuntos internacionais, em particular nas Nações Unidas, inclusive em seu Conselho de Segurança.
8. Reafirmamos nosso apoio ao sistema comercial multilateral aberto, transparente, justo, previsível, inclusivo, equitativo, não discriminatório e baseado em regras, tendo a Organização Mundial do Comércio (OMC) no seu núcleo, com tratamento especial e diferenciado (S&DT) para os países em desenvolvimento, incluindo os Países Menos Desenvolvidos (LDC). Ressaltamos nossa determinação de trabalhar para obter resultados positivos e significativos sobre os temas da 13ª Conferência Ministerial (MC13). Comprometemo-nos a envolver-nos de modo construtivo na busca da necessária reforma da OMC, com vista a apresentar resultados concretos ao MC13. Conclamamos a restauração de um sistema vinculativo de resolução de litígios da OMC, em dois níveis, pleno e funcional, acessível a todos os membros até 2024, e a escolha de novos membros do Órgão de Apelação sem mais demora.
9. Conclamamos a necessidade de avançar no sentido de alcançar um sistema de comércio agrícola justo e orientado para o mercado, para acabar com a fome, alcançar a segurança alimentar e melhorar a nutrição, promovendo uma agricultura e sistemas alimentares sustentáveis, ??implementando práticas agrícolas resilientes. Salientamos a necessidade de concretizar a reforma agrícola de acordo com o mandato do Artigo 20 do Acordo sobre Agricultura, reconhecendo ao mesmo tempo a importância de respeitar os mandatos no que diz respeito a uma Solução Permanente sobre Armazenagem Pública (PSH) para fins de segurança alimentar e como mecanismo de salvaguarda especial (SSM) para os países em desenvolvimento, incluindo os LDC, em seus respectivos contextos de negociação. Os membros do BRICS também estão preocupados com medidas comerciais restritivas que sejam inconsistentes com as regras da OMC, incluindo medidas ilegais unilaterais, como sanções, que afetam o comércio agrícola.
10. Apoiamos uma Rede de Segurança Financeira Global robusta, centrado em um Fundo Monetário Internacional (FMI) baseado em quotas e com recursos adequados. Conclamamos a conclusão antes de 15 de dezembro de 2023 da 16ª Revisão Geral de Quotas do Fundo Monetário Internacional (FMI). A revisão deverá restaurar o papel prioritário das quotas no FMI. Qualquer ajuste nas quotas deverá resultar em elevação da participação dos países de mercados emergentes e de economias em desenvolvimento (EMDC) na posse das quotas, protegendo ao mesmo tempo a voz e a representação dos membros mais pobres. Conclamamos a reestruturação das instituições de Bretton Woods, para possibilitar um papel mais significativo aos países de mercados emergentes e os em desenvolvimento, inclusive em posições de liderança nas instituições de Bretton Woods, que venha a refletir o papel dos EMDC na economia mundial.
Fomentar um ambiente de paz e desenvolvimento
11. Saudamos a Declaração Conjunta dos Ministros dos Negócios Exteriores e das Relações Internacionais do BRICS, reunidos em 1 de junho de 2023, e registramos a 13º Encontro de Conselheiros de Segurança Nacional e Altos Representantes do BRICS para a Segurança Nacional, realizada em 25 de julho de 2023.
12. Preocupamo-nos com os conflitos em curso em muitas partes do mundo. Ressaltamos nosso compromisso com a resolução pacífica de diferenças e disputas por meio do diálogo e de consultas inclusivas, de modo coordenado e cooperativo e apoiamos todos os esforços conducentes à resolução pacífica de crises.
13. Reconhecemos a importância do aumento da participação das mulheres nos processos de paz, inclusive na prevenção e resolução de conflitos, na manutenção da paz, no estabelecimento da paz, na reconstrução e no desenvolvimento pós-conflito e na garantia da paz.
14. Ressaltamos nosso compromisso com o multilateralismo e com o papel central das Nações Unidas, que são pré-requisitos para manter a paz e a segurança. Conclamamos a comunidade internacional a apoiar os países no esforço conjunto rumo à recuperação econômica pós-pandemia. Enfatizamos a importância de contribuir para a reconstrução e o desenvolvimento dos países recém saídos de conflitos e apelamos à comunidade internacional para ajudar os países a alcançar seus objetivos de desenvolvimento. Salientamos o imperativo de abster-se de quaisquer medidas coercitivas que não se baseiem no direito internacional e na Carta das Nações Unidas.
15. Reiteramos a necessidade do pleno respeito do direito internacional humanitário em situações de conflito e da prestação de ajuda humanitária de acordo com os princípios básicos de humanidade, neutralidade, imparcialidade e independência estabelecidos na resolução 46/182 da Assembleia Geral das Nações Unidas (UNGA).
16. Valorizamos os esforços coletivos contínuos das Nações Unidas, da União Africana e das organizações sub-regionais, inclusive, em especial, a cooperação entre o Conselho de Segurança das Nações Unidas e o Conselho de Paz e Segurança da União Africana, com vistas a enfrentar os desafios regionais, incluindo a manutenção da paz e da segurança, a promoção e construção da paz, a reconstrução e o desenvolvimento pós-conflito, e conclamamos o apoio contínuo da comunidade internacional a estes esforços, através de meios diplomáticos como o diálogo, as negociações, as consultas, a mediação e os bons ofícios, para resolver disputas e conflitos internacionais, resolvê-los com base no respeito mútuo, no compromisso e no equilíbrio de interesses legítimos. Reiteramos que o princípio “Soluções africanas para os problemas africanos” deve continuar a servir de base para a resolução de conflitos. Neste sentido, apoiamos os esforços africanos de paz no continente, reforçando as capacidades relevantes dos Estados africanos. Preocupa-nos o agravamento da violência no Sudão. Instamos à cessação imediata das hostilidades e apelamos ao acesso desimpedido da população sudanesa à assistência humanitária. Continuamos preocupados com a situação na região do Sahel, em particular na República do Níger. Apoiamos a soberania, a independência, a integridade territorial e a unidade nacional da Líbia. Reiteramos nosso apoio a um processo político “conduzido e de propriedade dos líbios”, tendo por canal principal a mediação liderada pela ONU. Enfatizamos a necessidade de alcançar uma solução política aceitável e duradoura para a questão do Saara Ocidental, em conformidade com a relevante resolução do Conselho de Segurança das Nações Unidas (UNSC) e em cumprimento do mandado da Missão da ONU para o Referendo no Saara Ocidental (MINURSO).
17. Saudamos as movimentações positivas no Médio Oriente e os esforços dos países do BRICS para apoiar o desenvolvimento, a segurança e a estabilidade da região. A este respeito, endossamos a Declaração Conjunta dos Vice-Ministros de Negócios Exteriores e Enviados Especiais do BRICS para o Médio Oriente e Norte de África em sua reunião de 26 de Abril de 2023. Saudamos o restabelecimento de relações diplomáticas entre o Reino da Arábia Saudita e a República Islâmica do Irã e ressaltamos que a redução das tensões e a gestão das diferenças através do diálogo e da diplomacia são fundamentais para a coexistência pacífica nessa região estrategicamente importante do mundo. Reafirmamos nosso apoio à soberania, à independência e à integridade territorial do Iemen, e elogiamos o papel positivo de todas as partes envolvidas na obtenção de um cessar-fogo e na busca de uma solução política para pôr fim ao conflito. Conclamamos todas as partes a que se envolvam em negociações diretas inclusivas e apoiem a prestação de ajuda humanitária, socorro e ajuda para o desenvolvimento do povo iemenita. Apoiamos todos os esforços conducentes a uma solução política e negociada que respeite a soberania e a integridade territorial sírias e a promoção de um acordo duradouro para a crise síria. Saudamos a readmissão da República Árabe Síria na Liga dos Estados Árabes. Expressamos nossa profunda preocupação com a terrível situação humanitária nos Territórios Palestinos Ocupados devido à escalada da violência sob a contínua ocupação israelita e à expansão dos assentamentos ilegais. Conclamamos a comunidade internacional a que apoie negociações diretas baseadas no direito internacional, incluindo as relevantes resoluções do Conselho de Segurança da ONU e da Assembleia Geral e a Iniciativa Árabe de Paz, visando uma solução de dois Estados, que conduza ao estabelecimento de um Estado da Palestina soberano, independente e viável. Louvamos o extenso trabalho realizado pela Agência das Nações Unidas de Assistência e Obras aos Refugiados da Palestina no Oriente Médio (UNRWA) e apelamos a um maior apoio internacional às atividades da UNRWA com vistas a aliviar a situação humanitária do povo palestino.
18. Expressamos séria preocupação com a persistente deterioração da situação de segurança, humanitária, política e econômica no Haiti. Acreditamos que a crise atual exige uma solução liderada pelos haitianos, que inclua o diálogo nacional e a construção de consenso entre as forças políticas locais, as instituições e a sociedade. Apelamos à comunidade internacional para que apoie os esforços haitianos para desmantelar as gangues, melhorar a situação de segurança e criar as bases para um desenvolvimento social e econômico duradouro no país.
19. Recordamos nossas posições nacionais em relação com o conflito em e em volta da Ucrânia, conforme foram expressadas nos fóruns apropriados, incluindo o Conselho de Segurança da ONU e a Assembleia Geral da ONU. Registramos com apreço as propostas relevantes de mediação e bons ofícios que visam a resolução pacífica do conflito através do diálogo e da diplomacia, incluindo a Missão de Paz dos Líderes Africanos e o caminho proposto para a paz.
20. Apelamos ao reforço do desarmamento e da não proliferação, incluindo a Convenção sobre a Proibição do Desenvolvimento, Produção e Armazenagem de Armas Bacteriológicas (Biológicas) e Armas Tóxicas e sobre a sua Destruição (BTWC) e a Convenção sobre a Proibição do Desenvolvimento, Produção, Armazenamento e Utilização de Armas Químicas e sua destruição (CWC), reconhecendo seu papel na salvaguarda e preservação da sua integridade e eficácia para manter a estabilidade global e a paz e segurança internacionais. Sublinhamos a necessidade de cumprir e reforçar a BTWC, inclusive com a adoção de um protocolo à Convenção juridicamente vinculativo que disponha, entre outras coisas, de um mecanismo de verificação eficiente. Reafirmamos nosso apoio à garantia da sustentabilidade a longo prazo das atividades no espaço exterior e à prevenção de uma corrida armamentista no espaço exterior (PAROS) e de sua armamentização, através de negociações para a adoção de um instrumento multilateral juridicamente vinculativo relevante. Reconhecemos o valor do atualizado Projeto de Tratado sobre a Prevenção da Colocação de Armas no Espaço Exterior, a Ameaça ou Uso da Força contra Objetos do Espaço Exterior (PPWT) apresentado à Conferência sobre Desarmamento em 2014. Ressaltamos que compromissos práticos e não vinculativos como Medidas de Transparência e Fortalecimento de Confiança (TCBMs), também podem contribuir para o PAROS.
21. Reiteramos a necessidade de que se resolva a questão nuclear iraniana através de meios pacíficos e diplomáticos, em conformidade com o direito internacional, e ressaltamos a importância de preservar o Plano Abrangente de Ação Conjunta (JCPOA) e a Resolução 2231 do CS da ONU para a não proliferação internacional, bem como para uma paz, estabilidade e esperança mais amplas para que as partes relevantes restaurem a implementação plena e eficaz do JCPOA o mais rapidamente possível.
22. Manifestamos forte condenação ao terrorismo em todas as suas formas e expressões, sempre, onde e por quem quer que seja cometido. Reconhecemos a ameaça que emana do terrorismo, do extremismo que conduz ao terrorismo e à radicalização. Estamos empenhados em combater o terrorismo em todas as suas formas e manifestações, incluindo o movimento transfronteiriço de terroristas e as redes de financiamento do terrorismo e refúgios seguros. Reiteramos que o terrorismo não deve estar associado a nenhuma religião, nacionalidade, civilização ou grupo étnico. Reafirmamos o nosso compromisso inabalável de contribuir ainda mais para os esforços globais de coibição e combate à ameaça do terrorismo com base no respeito ao direito internacional, em particular à Carta das Nações Unidas, e aos direitos humanos, enfatizando que os Estados têm a responsabilidade primária no combate ao terrorismo, continuando as Nações Unidas a desempenhar um papel central e de coordenação nesta área. Enfatizamos também a necessidade de uma abordagem abrangente e equilibrada de toda a comunidade internacional para coibir eficazmente as atividades terroristas, que representam uma ameaça grave, inclusive no atual ambiente pandêmico. Rejeitamos a duplicidade de critérios na luta contra o terrorismo e o extremismo que conduz ao terrorismo. Apelamos a uma rápida finalização e adoção da Convenção Abrangente sobre o Terrorismo Internacional no âmbito da ONU e ao lançamento de negociações multilaterais sobre uma convenção internacional para a supressão de atos de terrorismo químico e biológico, na Conferência de Desarmamento. Saudamos as atividades do Grupo de Trabalho Antiterrorista do BRICS e seus cinco subgrupos baseados na Estratégia Antiterrorista do BRICS e no Plano de Ação Antiterrorista do BRICS. Almejamos aprofundar ainda mais a cooperação no combate ao terrorismo.
23. Ao mesmo tempo em que realçamos o formidável potencial das Tecnologias de Informação e Comunicação (ICT) para o crescimento e o desenvolvimento, reconhecemos as possibilidades existentes e emergentes que elas trazem para atividades e ameaças criminosas, e manifestamos preocupação com o crescente nível e complexidade da utilização criminosa indevida das ICT. Louvamos os esforços em curso no Comitê Ad Hoc para elaborar uma convenção internacional abrangente sobre o combate à utilização das ICT para fins criminosos e reafirmamos o nosso compromisso de cooperar na implementação do mandato adotado pela resolução 75/282 da Assembleia Geral da ONU no tempo devido.
24. Reafirmamos o nosso compromisso com a promoção de um ambiente de ITC aberto, seguro, estável, acessível e pacífico, sublinhando a importância de melhorar os entendimentos comuns e de intensificar a cooperação na utilização das ICT e da Internet. Apoiamos o papel de liderança das Nações Unidas na promoção de um diálogo construtivo sobre a garantia da segurança das ITC, incluindo no âmbito do Grupo de Trabalho Aberto da ONU sobre a segurança e na utilização das ICTs 2021-2025, e no desenvolvimento de um quadro jurídico universal neste domínio. Apelamos a uma abordagem abrangente, equilibrada e objetiva ao desenvolvimento e segurança de produtos e sistemas de ITC. Salientamos a importância de estabelecer quadros jurídicos de cooperação entre os países do BRICS para garantir a segurança no uso das ITCs. Também reconhecemos a necessidade de avançar na cooperação prática intra-BRICS por meio da implementação de um Guia Prático para a Cooperação do BRICS, a fim de assegurar a segurança no uso das ICTs e as atividades do Grupo de Trabalho do BRICS sobre segurança e uso das ICTs.
25. Reafirmamos o nosso compromisso de reforçar a cooperação internacional e a nossa colaboração contra a corrupção e continuamos a implementar os acordos internacionais relevantes a este respeito, em particular a Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção. Sabendo que o flagelo da corrupção não conhece fronteiras geográficas e não respeita a sociedade ou a causa humanitária, criamos em conjunto uma base sólida para combater a corrupção através do desenvolvimento de capacidades, incluindo a realização de programas de formação e a partilha das melhores práticas atuais aplicadas em cada um dos nossos países. Continuaremos a reforçar estes esforços e a aumentar o nosso conhecimento sobre os caminhos emergentes. Reforçaremos a cooperação internacional através de redes colaborativas de partilha de informações e assistência jurídica mútua para combater os fluxos financeiros ilícitos, coibir o funcionamento de refúgios e apoiar a investigação, o processamento e a recuperação dos ativos roubados, em conformidade com as leis e regulações dos países do BRICS.
Parceria para o Crescimento Mutuamente Acelerado
26. Constatamos que uma recuperação desequilibrada do choque e das dificuldades causadas pela pandemia está agravando a desigualdade em todo o mundo. O dinamismo do crescimento mundial se debilitou e as perspectivas económicas diminuíram devido à fragmentação do comércio, à inflação elevada prolongada, às condições financeiras mundiais mais restritivas, em particular ao aumento das taxas de juro nas economias avançadas, às tensões geopolíticas e ao aumento das vulnerabilidades da dívida.
27. Encorajamos as instituições financeiras multilaterais e as organizações internacionais a exercerem um papel construtivo na formação de um consenso global sobre as políticas econômicas e na prevenção de riscos sistêmicos de rupturas econômicas e de fragmentação financeira. Apelamos aos Bancos Multilaterais de Desenvolvimento (MDB) para que continuem a implementar as recomendações, que deveriam ser voluntárias no âmbito dos quadros de governação dos MDB, do Relatório de Revisão Independente do G20 sobre os Quadros de Adequação de Capital dos MDB para aumentar suas capacidades de empréstimo, salvaguardando, no entanto, a estabilidade financeira a longo prazo dos MDB, a pontuação robusta dos credores e o status de credor preferencial.
28. Acreditamos que a cooperação multilateral é essencial para limitar os riscos ocasionados pela fragmentação geopolítica e geoeconômica e para intensificar os esforços em áreas de interesse mútuo, incluindo, mas não se limitando a, comércio, redução da pobreza e da fome, desenvolvimento sustentável, incluindo acesso à energia, água e a alimentos, combustíveis, fertilizantes, bem como a mitigação e adaptação ao impacto das alterações climáticas, educação, saúde, assim como na prevenção, preparação e resposta a pandemias.
29. Notamos que os elevados níveis de dívida em alguns países reduzem o espaço fiscal necessário para enfrentar os desafios de desenvolvimento em curso, os quais são agravados pelos efeitos colaterais dos choques externos, particularmente do forte aperto monetário nas economias avançadas. O aumento das taxas de juro e as condições de financiamento mais limitadas agravam as vulnerabilidades da dívida em muitos países. Julgamos ser necessário abordar adequadamente a agenda da dívida internacional para apoiar a recuperação econômica e o desenvolvimento sustentável, observando simultaneamente as leis e os procedimentos internos de cada nação. Um dos instrumentos, entre outros, para abordar coletivamente as vulnerabilidades da dívida é através da implementação previsível, ordenada, programada e coordenada do Quadro Comum do G20 para o Tratamento da Dívida, com a participação de credores bilaterais oficiais, credores privados e Bancos de Desenvolvimento Multilaterais, em conformidade com o princípio de ação conjunta e uma divisão justa da carga.
30. Reafirmamos a importância de o G20 continuar a desempenhar o papel de principal fórum multilateral no campo da cooperação econômica e financeira internacional, que abrange tanto os mercados desenvolvidos como os emergentes e os países em desenvolvimento, onde as principais economias procuram conjuntamente soluções para os desafios globais. Ansiamos pela realização bem sucedida da 18.ª Cúpula do G20 em Nova Deli, sob a Presidência Indiana do G20. Observamos as oportunidades para deslanchar um impulso sustentado rumo à mudança por parte da Índia, do Brasil e da África do Sul que presidirão o G20 de 2023 a 2025 e expressamos apoio à continuidade e à colaboração nas suas presidências do G20 e desejamos-lhes todo o sucesso nos seus esforços. Portanto, estamos comprometidos com uma abordagem equilibrada, continuando a amplificar e integrar ainda mais a voz do Sul Global na agenda do G20 sob a presidência indiana em 2023 e as presidências brasileira e sul-africana em 2024 2 2025.
31. Reconhecemos o importante papel dos países do BRICS que trabalham em conjunto para lidar com os riscos e desafios para a economia mundial na consecução da recuperação global e do desenvolvimento sustentável. Reafirmamos o nosso compromisso de melhorar a coordenação da política macroeconômica, aprofundar a cooperação econômica e trabalhar para alcançar uma recuperação econômica forte, sustentável, equilibrada e inclusiva. Enfatizamos a importância da implementação contínua da Estratégia para a Parceria Econômica BRICS 2025 em todas as vertentes ministeriais e grupos de trabalho relevantes. Procuraremos identificar soluções para acelerar a implementação da Agenda para o Desenvolvimento Sustentável até 2030.
32. Reconhecendo que os países do BRICS produzem um terço dos alimentos do mundo, reafirmamos nosso compromisso de ampliar a cooperação agrícola e promover a agricultura sustentável e o desenvolvimento rural dos países do BRICS para melhorar a segurança alimentar tanto dentro do BRICS como em todo o mundo. Enfatizamos a importância estratégica de facilitar o acesso constante aos insumos agrícolas, para garantir a segurança alimentar global. Reiteramos a importância da implementação do Plano de Ação 2021-2024 para a Cooperação Agrícola dos Países do BRICS e saudamos a Estratégia de Cooperação para a Segurança Alimentar dos Países do BRICS. Salientamos a necessidade de cadeias de abastecimento alimentar resilientes.
33. Reconhecemos o dinamismo da economia digital para possibilitar o crescimento econômico global. Reconhecemos também o papel positivo que o comércio e o investimento podem desempenhar na promoção do desenvolvimento sustentável, da industrialização nacional e regional e da transição para padrões de consumo e produção sustentáveis. Reconhecemos os desafios que o desenvolvimento do comércio e do investimento na era digital tem de enfrentar, e reconhecemos que os membros do BRICS se encontram em diferentes níveis de desenvolvimento digital e, portanto, reconhecemos a necessidade de enfrentar os respectivos desafios, incluindo as várias clivagens digitais. Saudamos a criação do Grupo de Trabalho sobre Economia Digital do BRICS. Reafirmamos que a abertura, a eficiência, a estabilidade e a fiabilidade são cruciais para enfrentar os desafios da recuperação econômica e impulsionar o comércio e o investimento internacionais. Encorajamos uma maior cooperação entre os países do BRICS para melhorar a interconectividade das cadeias de abastecimento e dos sistemas de pagamento para promover os fluxos comerciais e de investimento. Concordamos em fortalecer os intercâmbios e a cooperação no comércio de serviços, conforme estabelecido no Quadro do BRICS para Cooperação no Comércio de Serviços, com o Conselho Empresarial do BRICS e a Aliança Empresarial das Mulheres do BRICS (WBA), com o objetivo de promover a implementação do Roteiro de Cooperação no Comércio em Serviços do BRICS. e documentos relevantes, incluindo o Quadro para a Cooperação no Comércio de Serviços Profissionais do BRICS.
34. Reiteramos o nosso apoio à Agenda 2063 da União Africana e aos esforços da África no sentido da integração, inclusive através da operacionalização da Zona de Livre Comércio Continental Africana. Ressaltamos que a AfCFTA está preparada para criar um ambiente previsível para investimentos, particularmente no desenvolvimento de infra-estruturas, e oferece uma oportunidade para encontrar sinergias com parceiros em matéria de cooperação, comércio e desenvolvimento no continente africano. Sublinhamos a importância de reforçar a parceria entre o BRICS e a África para desbloquear oportunidades mutuamente benéficas para o aumento do comércio, do investimento e do desenvolvimento de infra-estruturas. Saudamos os progressos alcançados no sentido do Protocolo da AfCFTA sobre Mulheres e Jovens no Comércio e reconhecemos o seu potencial para ser um catalisador para a inclusão econômica e financeira de mulheres e jovens na economia da África.
35. Observamos ainda que o continente africano permanece à margem do sistema comercial global e tem muito a ganhar em sua colaboração com o BRICS. O Acordo Africano Continental de Livre Comércio (AfCFTA) em cooperação com o BRICS apresenta oportunidades para o continente fazer a transição do seu papel histórico como exportador de commodities para uma maior adição de valor de produtividade. Saudamos e apoiamos a inclusão da União Africana como membro do G20 na Cúpula do G20 em Nova Delhi.
36. Comprometemo-nos a reforçar a cooperação intra-BRICS para intensificar a Parceria do BRICS na Nova Revolução Industrial (PartNIR) e criar novas oportunidades para acelerar o desenvolvimento industrial. Apoiamos a cooperação intra-BRICS no desenvolvimento de recursos humanos em novas tecnologias através do Centro de Competências Industriais do BRICS (BCIC), do Centro de Inovação PartNIR do BRICS, do BRICS Startup Forum e da colaboração com outros relevantes mecanismos do BRICS, para efetivar programas de formação para enfrentar os desafios da NIR para uma industrialização inclusiva e sustentável. Reiteramos o nosso compromisso de continuar a discussão sobre o estabelecimento do BCIC em cooperação com a UNIDO para apoiar conjuntamente o desenvolvimento de competências da Indústria de tecnologia 4.0 entre os países do BRICS e para promover parcerias e aumento da produtividade na Nova Revolução Industrial.
37. Reconhecemos o papel crucial que as Micro, Pequenas e Médias Empresas (MSME) desempenham no destravamento de todo o potencial das economias do BRICS e reafirmamos a importância da sua participação nas redes de produção e nas cadeias de valor. Prosseguiremos os esforços conjuntos destinados a eliminar constrangimentos como a falta de informação e financiamento facilmente acessíveis, a escassez de capacitação, os efeitos de rede, bem como a regulamentação da carga administrativa excessiva e os constrangimentos relacionados com os contratos públicos, garantindo informação e financiamento facilmente acessíveis, a melhoria das competências e a vinculação com o mercado. Apoiamos o Quadro de Cooperação para MSMEs do BRICS, que promove a cooperação do BRICS em questões como troca de informações sobre feiras e exposições, e incentiva a participação das MSME nos eventos selecionados para melhorar as interações e a cooperação entre as MSME que possam efetivar negócios. Os Estados-Membros facilitarão o intercâmbio de missões empresariais e promoverão reuniões específicas do setor Business to Business (B2B) entre as MSMEs, para melhorar a cooperação entre empresas e as alianças empresariais entre as MSMEs do BRICS, com especial enfoque nas empresas pertencentes a mulheres e MSMEs pertencentes a jovens. Os Estados-Membros fornecerão informações relacionadas com as MSMEs, oportunidades de desenvolvimento empresarial e possibilidades de parcerias para o desenvolvimento das MSMEs nos países do BRICS. Além disso, promoveremos o compartilhamento de informações sobre políticas comerciais e informações de mercado para que as MSMEs aumentem sua participação no comércio internacional. Facilitaremos o acesso a recursos e capacidades, tais como capacitação, redes de conhecimento e tecnologia que possam ajudar as MSMEs a melhorar sua participação na economia e nas cadeias de valor globais. Trocaremos opiniões sobre medidas e abordagens para integrar as MSMEs do BRICS no comércio global e nas cadeias de valor globais, inclusive compartilhando experiências sobre como as abordagens de integração regional podem apoiar o desenvolvimento das MSMEs.
38. Reiteramos o compromisso de promover emprego para o desenvolvimento sustentável, incluindo o desenvolvimento de capacitações para garantir uma recuperação resiliente, um emprego com responsabilidade de género e políticas de proteção social, incluindo os direitos dos trabalhadores. Reafirmamos nosso compromisso de respeitar, promover e concretizar trabalho digno para todos e alcançar a justiça social. Intensificaremos os esforços para abolir eficazmente o trabalho infantil com base no Chamado à Acção de Durban e aceleraremos o progresso rumo à protecção social universal para todos até 2030. Investiremos em sistemas de desenvolvimento de capacitações para melhorar o acesso a competências relevantes e de qualidade para os trabalhadores da economia informal. e trabalhadores em novas formas de emprego, à medida que procuramos aumentar a produtividade para economias económica, social e ambientalmente sustentáveis ??e inclusivas. Exploraremos o desenvolvimento de uma plataforma do BRICS para implementar o Ecossistema de Produtividade para o Trabalho Decente.
39. Reconhecemos a necessidade urgente de recuperação da indústria do turismo e a importância de aumentar os fluxos turísticos mútuos e trabalharemos no sentido de reforçar ainda mais a Aliança do BRICS para o Turismo Verde para promover medidas que possam moldar um setor de turismo mais resiliente, sustentável e inclusivo.
40. Concordamos em reforçar os intercâmbios e a cooperação no campo da normatização e em fazer pleno uso das normas para fomentar o desenvolvimento sustentável.
41. Concordamos em continuar a aprofundar a cooperação em relação à concorrência entre os países do BRICS e a criar um ambiente de mercado de concorrência leal para a cooperação económica e comercial a nível internacional.
42. Concordamos em reforçar o diálogo e a cooperação em matéria de direitos de propriedade intelectual através do Mecanismo de Cooperação em Matéria de IPR do BRICS (IPRCM). Ao celebrarmos uma década de cooperação dos Chefes dos Institutos de Propriedade Intelectual, saudamos o alinhamento de seu plano de trabalho com as Metas de Desenvolvimento Sustentável.
43. Apoiamos o reforço da cooperação estatística no âmbito do BRICS, uma vez que os dados, as estatísticas e as informações constituem a base para uma tomada de decisão informada e eficaz. No 10º aniversário da sua primeira edição, apoiamos a publicação contínua da Publicação Estatística Conjunta do BRICS 2023 e do Instantâneo da Publicação Estatística Conjunta do BRICS 2023 para envolver uma gama mais ampla de usuários.
44. Reconhecemos os benefícios generalizados de sistemas de pagamento rápidos, baratos, transparentes, seguros e inclusivos. Aguardamos com expectativa o relatório do Grupo de Trabalho de Pagamentos do BRICS (BPTF) sobre o mapeamento dos vários elementos do Roteiro do G20 sobre Pagamentos Transfronteiriços nos países do BRICS. Acolhemos com satisfação o compartilhamento de experiências dos membros do BRICS em infra-estrutura de pagamento, incluindo a interligação de sistemas de pagamentos transfronteiriços. Acreditamos que isto irá reforçar ainda mais a cooperação entre os países do BRICS e encorajar um maior diálogo sobre instrumentos de pagamento para facilitar os fluxos comerciais e de investimento entre os membros do BRICS, bem como outros países em desenvolvimento. Ressaltamos a importância de incentivar a utilização de moedas locais no comércio internacional e nas transações financeiras entre o BRICS, bem como com seus parceiros comerciais. Também incentivamos o fortalecimento de rede bancária correspondente entre os países do BRICS e a viabilização de pagamentos em moedas locais.
45. Encarregamos nossos Ministros das Finanças e/ou Diretores dos Bancos Centrais, segundo o apropriado, de considerarem a questão das moedas, instrumentos e plataformas de pagamento locais e nos reportarem antes da próxima Cúpula.
46. ??Reconhecemos o papel fundamental do NDB (Novo Banco de Desenvolvimento) na promoção da infra-estrutura e do desenvolvimento sustentável de seus países membros. Parabenizamos a Sra. Dilma Rousseff, ex-Presidenta da República Federativa do Brasil, como Presidenta do Novo Banco de Desenvolvimento (NDB) e estamos confiantes de que ela contribuirá para o fortalecimento do NDB no cumprimento efetivo de seu mandato. Esperamos que o NDB forneça e mantenha as soluções de financiamento mais eficazes para o desenvolvimento sustentável, um processo constante de expansão de membros e melhorias na governança corporativa e na eficácia operacional visando o cumprimento da Estratégia Geral do NDB para 2022-2026. Damos as boas-vindas aos três novos membros do NDB, nomeadamente, Bangladesh, Egito e Emirados Árabes Unidos. Encorajamos o NDB a desempenhar um papel ativo no processo de compartilhamento de conhecimento e a incorporar as melhores práticas dos países membros em suas políticas operacionais, de acordo com o seu mecanismo de gestão e tendo em conta as prioridades nacionais e os objetivos de desenvolvimento. Vemos o NDB como um membro importante da família global de MDB, dado o seu estatuto único como instituição criada por EMDCs para EMDCs.
47. Saudamos o estabelecimento da Rede de Think Tanks para Finanças do BRICS durante 2022 e os esforços para operacionalizar a Rede. Trabalharemos para a identificação e designação dos principais Think Tanks dos países membros. Apoiamos as Diretrizes Operacionais para a Rede de Think Tanks para Finanças do BRICS desenvolvidas sob a Presidência da África do Sul, que fornecem orientação sobre como a Rede irá operar em termos de gestão, entrega de resultados e financiamento da Rede de Think Tanks para Finanças do BRICS.
48. Reconhecemos que os investimentos em infraestrutura amparam o desenvolvimento humano, social, ambiental e econômico. Notamos que a procura por infraestrutura está crescendo, com maior necessidade de escala, inovação e sustentabilidade. Destacamos que os países do BRICS continuam a oferecer excelentes oportunidades de investimento em infraestrutura. A este respeito, reconhecemos ainda que a alavancagem dos recursos limitados dos governos com vistas a catalisar o capital privado, a experiência e a eficiência será fundamental para eliminar a lacuna de investimento em infraestrutura nos países do BRICS.
49. Continuamos a apoiar o trabalho do Grupo de Trabalho sobre Parcerias Público-Privadas (PPP) e Infraestrutura na partilha de conhecimentos, boas práticas e lições aprendidas sobre o desenvolvimento e fornecimento eficazes de infraestrutura para o benefício de todos os países membros. A este respeito, o Grupo de Trabalho compilou princípios orientadores que promovem a adoção de uma abordagem programática na prestação de infraestrutura e promove a utilização de PPP e outras soluções financeiras combinadas no desenvolvimento e prestação de infraestrutura. Esperamos convocar o Simpósio de Investimento em Infraestruturas ainda este ano para uma discussão entre os governos, investidores e financiadores do BRICS sobre formas de trabalhar com o setor privado para promover a utilização de financiamento verde, de transição e sustentável na prestação de infraestrutura.
50. O Arranjo Contingencial de Reservas (CRA) do BRICS continua a ser um importante mecanismo para mitigar os efeitos de uma situação de crise, complementando os existentes acordos financeiros e monetários internacionais e contribuindo para o fortalecimento da rede de segurança financeira global. Reiteramos nosso compromisso com o fortalecimento contínuo do CRA e esperamos a conclusão bem-sucedida do sexto teste-experiência no final de 2023. Também apoiamos o progresso alcançado para alterar as questões técnicas pendentes no Acordo Inter-Bancos Centrais e endossamos o tema proposto no Boletim Econômico do BRICS 2023: “Desafios em um ambiente pós-Covid-19”.
51. Saudamos a cooperação contínua em questões de interesse mútuo sobre financiamento sustentável e de transição, segurança da informação, tecnologia financeira e pagamentos, e esperamos desenvolver o trabalho nestas áreas no âmbito dos fluxos de trabalho relevantes, incluindo o estudo proposto sobre o aproveitamento da tecnologia para eliminar as lacunas de dados climáticos no setor financeiro e apoiar as iniciativas propostas visando reforçar a segurança cibernética e desenvolver a tecnologia financeira, incluindo o compartilhamento de conhecimentos e experiências nesta área.
Parceria para o Desenvolvimento Sustentável
52. Reafirmamos o apelo à implementação da Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável nas suas três dimensões: econômica, social e ambiental, de forma equilibrada e integrada, mobilizando os meios necessários para implementar a Agenda 2030. Instamos os países doadores a honrarem os seus compromissos junto a Ajuda Oficial ao Desenvolvimento (ODA) e a facilitarem o processo de capacitação e a transferência de tecnologia, juntamente com recursos adicionais de desenvolvimento para os países em desenvolvimento, em linha com os objetivos políticos nacionais dos receptores. Destacamos a este respeito que a Cúpula dos SDGs, a realizar-se em Nova Iorque, em Setembro de 2023, e a Cúpula do Futuro, a realizar-se em Setembro de 2024, constituem oportunidades significativas para renovar o compromisso internacional de implementação da Agenda 2030.
53. Reconhecemos a importância de implementar os SDGs de uma forma integrada e holística, entre outras maneiras, através da erradicação da pobreza, bem como do combate às alterações climáticas, promovendo simultaneamente à utilização sustentável do solo, a gestão da água, a conservação da diversidade biológica e a utilização sustentável dos seus componentes, a biodiversidade e o compartilhamento justo e equitativo dos benefícios decorrentes da utilização dos recursos genéticos, incluindo o acesso apropriado aos recursos genéticos, como delineado no artigo 1.º da Convenção sobre a Diversidade Biológica (CBD) e de acordo com as circunstâncias nacionais, prioridades e capacitações. Ressaltamos também a importância da tecnologia e da inovação, da cooperação internacional, das parcerias público-privadas, incluindo a cooperação Sul-Sul.
54. Salientamos a importância de colaborar na conservação da biodiversidade e em questões de uso sustentável, tais como pesquisa e desenvolvimento de tecnologias de conservação, desenvolvimento de áreas protegidas e combate ao comércio ilegal de vida selvagem. Além disso, continuaremos participando ativamente em convenções internacionais relacionadas com a biodiversidade, como a Convenção sobre a Diversidade Biológica (CBD), os seus protocolos e a avançar na implementação do seu Quadro Global de Biodiversidade Kunming-Montreal (GBF), da Convenção sobre o Comércio Internacional de Espécies Ameaçadas de Extinção da Fauna e Flora Silvestres (CITES), da Convenção das Nações Unidas para o Combate à Desertificação (UNCCD) e trabalhando no sentido da Iniciativa Global para Reduzir a Degradação dos Solos e Melhorar a Conservação dos Habitats Terrestres.
55. Saudamos a adoção histórica do Quadro Global de Biodiversidade de Kunming-Montreal (KMGBF) na 15ª Conferência das Partes na Convenção sobre Diversidade Biológica (CBD COP-15) em dezembro de 2022. Comprometemo-nos, assim, a esforçar-nos para efetivar a implementação de todos os objetivos e metas globais do KMGBF, de acordo com os princípios de responsabilidades comuns, mas diferenciadas, e as circunstâncias, prioridades e capacitações nacionais, a fim de atingir sua meta de parar e reverter a perda de biodiversidade e da visão de viver em harmonia com a natureza. Conclamamos os países desenvolvidos a fornecerem meios adequados de implementação, incluindo recursos financeiros, capacitação, cooperação técnica e científica e acesso e transferência de tecnologia para implementar plenamente o KMGBF. Reconhecemos também o potencial para a cooperação no uso sustentável da biodiversidade nos negócios para apoiar o desenvolvimento da economia local, a industrialização, a criação de empregos e oportunidades de negócios sustentáveis.
56. Reenfatizamos a importância da implementação da Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Alterações Climáticas (UNFCCC) e de seu Acordo de Paris e do princípio das Responsabilidades e Respectivas Capacitações Comuns Mas Diferenciadas (CBDR-RC), expandindo a transferência de tecnologia climática de baixo custo, o desenvolvimento de capacitações, assim como mobilizar novos recursos financeiros acessíveis, que sejam adequados e em tempo apropriado, para viabilizar projetos ambientalmente sustentáveis. Concordamos que é necessário defender, promover e reforçar a resposta multilateral às alterações climáticas e trabalhar em conjunto para um resultado positivo da 28ª Conferência das Partes da Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Alterações Climáticas (UNFCCC COP28). Reconhecemos que os meios de implementação devem ser aumentados pelos países desenvolvidos, inclusive através de um fluxo adequado e oportuno de financiamento climático acessível, cooperação técnica, capacitação e transferência de tecnologia para ações climáticas. Além disso, são necessários mecanismos financeiros abrangentes para fazer face às perdas e danos devidos às alterações climáticas, incluindo a operacionalização do Fundo sobre Perdas e Danos, conforme acordado na COP27 da UNFCCC, para beneficiar os países em desenvolvimento.
57. Aceitamos assumir os desafios colocados pelas alterações climáticas, assegurando ao mesmo tempo uma transição justa, acessível e sustentável para uma economia de baixo carbono e baixas emissões, em conformidade com os princípios do CBDR-RC, à luz das diferentes circunstâncias nacionais. Defendemos transições justas e sustentáveis, baseadas em prioridades de desenvolvimento definidas a nível nacional, e apelamos aos países desenvolvidos para que liderem pelo exemplo e apoiem os países em desenvolvimento no rumo de tais transições.
58. Ressaltamos a necessidade de apoio dos países desenvolvidos aos países em desenvolvimento para o acesso a tecnologias e soluções de baixas emissões existentes e emergentes que evitem, reduzam e removam as emissões de GHG e reforcem as ações de adaptação para enfrentar as alterações climáticas. Enfatizamos também a necessidade de aumentar a transferência de tecnologia de baixo custo e de mobilizar recursos financeiros adicionais acessíveis, adequados e entregues dentro do prazo para projetos ambientalmente sustentáveis.
59. Expressamos a nossa forte determinação em contribuir para uma COP28 bem sucedida em Dubai, mais adiante neste ano, com foco na implementação e cooperação. Como principal mecanismo para avaliar o progresso coletivo no sentido de alcançar o objetivo do Acordo de Paris e dos seus objetivos a longo prazo e promover a ação climática em todos os aspectos do Acordo de Paris no âmbito da UNFCCC, o Balanço Global deve ser eficaz na identificação das lacunas de implementação da resposta do mundo global às alterações climáticas, ao mesmo tempo que estabelece prospectivamente as bases para uma maior ambição por parte de todos, em particular dos países desenvolvidos. Conclamamos os países desenvolvidos a que preencham as lacunas pendentes nos meios de implementação para as ações de mitigação e adaptação nos países em desenvolvimento.
60. Acolhemos com satisfação a candidatura do Brasil para sediar a COP30, pois o ano de 2025 será fundamental para o próprio futuro da resposta global às mudanças climáticas.
61. Ademais, instamos os países desenvolvidos a honrarem os seus compromissos, incluindo a mobilização de 100 bilhões de dólares por ano de 2020 até 2025 para apoiar a ação climática nos países em desenvolvimento. Além disso, a importância de duplicar a adaptação do financiamento até 2025 em relação à base de 2019 também é fundamental para implementar ações de adaptação. Outrossim, esperamos estabelecer um ambicioso Novo Objetivo Coletivo Quantificado, antes de 2025, conforme às necessidades e prioridades dos países em desenvolvimento. Isto exigirá um maior apoio financeiro dos países desenvolvidos, que seja adicional, baseado em subvenções e/ou concessional, entregue a tempo e adequado para levar adiante as ações de adaptação e mitigação de forma equilibrada. Isto se estende ao apoio à implementação das Contribuições Nacionalmente Determinadas (NDCs).
62. Reconhecemos que os mecanismos financeiros e os investimentos para apoiar a implementação de programas ambientais e de alterações climáticas precisam ser incrementados, e é necessário um maior impulso para reformar estes mecanismos financeiros, bem como os bancos multilaterais de desenvolvimento e as instituições financeiras internacionais. A este respeito, conclamamos os acionistas destas instituições a que tomem medidas decisivas para aumentar o financiamento e os investimentos climáticos em apoio à consecução dos SDGs relacionados com as alterações climáticas e para tornarem os seus acordos institucionais adequados à sua finalidade.
63. Somos contra as barreiras comerciais, inclusive aquelas impostas por certos países desenvolvidos sob o pretexto de combater as alterações climáticas, e reiteramos o nosso compromisso de aprimorar nossa coordenação nestas questões. Sublinhamos que as medidas tomadas para combater as alterações climáticas e a perda de biodiversidade devem ser consistentes com a OMC e não devem constituir um meio de discriminação arbitrária ou injustificável ou uma restrição disfarçada ao comércio internacional e não devem criar obstáculos desnecessários ao comércio internacional. Qualquer medida deste tipo deve ser orientada pelo princípio das responsabilidades comuns mas diferenciadas e respectivas capacidades (CBDR-RC), à luz das diferentes circunstâncias nacionais. Expressamos a nossa preocupação com qualquer medida discriminatória inconsistente da OMC que distorça o comércio internacional, arrisque novas barreiras comerciais e transfira o fardo do enfrentamente das mudanças climáticas e da perda da biodiversidade aos membros do BRICS e aos países em desenvolvimento.
64. Comprometemo-nos a intensificar nossos esforços no sentido de melhorar a nossa capacidade coletiva de prevenção pandêmica, prontidão e resposta, e de reforçar a nossa capacidade de combater coletivamente tais pandemias no futuro. Neste sentido, julgamos importante continuar apoiando o Centro Virtual de Pesquisa e Desenvolvimento de Vacinas do BRICS. Ansiamos pela realização da Reunião de Alto Nível sobre Prevenção, Prontidão e Resposta a Pandemias, que terá lugar em 20 de Setembro de 2023, na Assembleia Geral das Nações Unidas, e clamamos por um resultado que mobilize a vontade política e a liderança contínua nesta matéria.
65. Reconhecemos o papel fundamental dos cuidados de saúde primários como base fundamental para os Cuidados de Saúde Universais e para a recuperação do sistema de saúde, bem como para a prevenção e resposta a emergências sanitárias. Acreditamos que a reunião de alto nível sobre a Cobertura Universal de Saúde (UHC), a realizar-se na Assembleia Geral da ONU em Setembro de 2023, seria um passo crítico para angariar o mais alto apoio político para a UHC como pedra angular para alcançar o SDG 3 (boa saúde e bem-estar). Reiteramos nosso apoio às iniciativas internacionais, com a liderança da OMS, no combate à tuberculose (TB) e esperamos participar ativamente na Reunião de Alto Nível das Nações Unidas sobre TB, em Nova Iorque, em Setembro deste ano, e encorajar uma declaração política assertiva.
66. Tendo em conta a legislação nacional e as prioridades dos países do BRICS, comprometemo-nos a continuar com a cooperação na medicina tradicional, em conformidade com as reuniões anteriores dos Ministros da Saúde do BRICS e seus resultados, bem como o Fórum de Alto Nível sobre a Medicina Tradicional do BRICS.
67. Destacamos que os países do BRICS têm experiência e potencial significativos no campo da medicina nuclear e da radiofarmacêutica. Saudamos a decisão de estabelecer um Grupo de Trabalho sobre Medicina Nuclear no BRICS visando expandir a cooperação nesta área.
68. Damos as boas-vindas à África do Sul sediando reuniões do Comitê Diretor de Ciência, Tecnologia e Inovação (STI) do BRICS ao longo de 2023 como o principal mecanismo de coordenação para gerenciar e garantir a hospedagem bem-sucedida das atividades de STI do BRICS. Solicitamos ao Comitê Diretor que realize uma revisão estratégica das áreas de foco temático e da estrutura organizacional do Grupo de Trabalho de STI do BRICS para garantir um melhor alinhamento, conforme apropriado, com as prioridades políticas atuais do BRICS. Elogiamos a África do Sul por sediar o 8º Fórum de Jovens Cientistas do BRICS e a organização simultânea do 6º Prêmio Jovem Inovador do BRICS. Elogiamos o sucesso do Programa Estrutural de STI do BRICS por continuar a conectar cientistas por meio do financiamento de um impressionante portfólio de projetos de pesquisa entre os países do BRICS. Também apreciamos os esforços da Secretaria do Programa Estrutural de STI do BRICS em facilitar uma discussão para lançar em 2024 uma Chamada de Propostas para Projetos Emblemáticos de STI do BRICS. Reconhecemos o progresso alcançado na implementação do Plano de Ação para Cooperação Inovadora do BRICS (2021-24). Nesse sentido, incentivamos outras ações a serem tomadas em iniciativas do tipo do BRICS Techtransfer (os Centros BRICS de Transferência de Tecnologia) e a Rede iBRICS (a rede dedicada à inovação do BRICS). Também saudamos mais ações a serem tomadas, especialmente pelo Grupo de Trabalho BRICS STIEP (Science, Technology and Innovation Entrepreneurship Partnership), nas áreas de inovação e empreendedorismo, por exemplo, por meio do apoio à Rede de Treinamento e Incubação do BRICS, ao Programa de Treinamento em Transferência de Tecnologia do BRICS e ao Fórum de Start-ups do BRICS.
69. Parabenizamos nossas agências espaciais pelo êxito na implementação do acordo RSSC do BRICS, através do intercâmbio de amostras de dados da Constelação de Satélites do BRICS; pela realização do 1º Fórum de Aplicação RSSC do BRICS em novembro de 2022; pela convocação da 2ª reunião do Comitê Misto de Cooperação Espacial do BRICS em julho de 2023 e por continuar a implementar com sucesso os Projetos Piloto da Constelação do BRICS. Encorajamos as agências espaciais do BRICS a continuarem a melhorar o nível de cooperação no compartilhamento e aplicação de dados de satélite de detecção remota, de modo a fornecer suporte de dados para o desenvolvimento económico e social dos países do BRICS.
70. Ao enfatizar o papel fundamental do acesso à energia na consecução dos SDGs e observar os riscos delineados para a segurança energética, destacamos a necessidade de uma cooperação reforçada entre os países do BRICS como grandes produtores e consumidores de produtos e serviços energéticos. Acreditamos que a segurança energética, o acesso e as transições energéticas são importantes e precisam ser equilibrados. Saudamos o fortalecimento da cooperação e o aumento do investimento nas cadeias de suprimentos para transições energéticas e observamos a necessidade de participar plenamente da cadeia de valor global de energia limpa. Comprometemo-nos ainda a aumentar a resiliência dos sistemas energéticos, incluindo infraestruturas energéticas críticas, a promover a utilização de opções de energia limpa, a promover a investigação e a inovação em ciência e tecnologia energéticas. Pretendemos enfrentar os desafios de segurança energética incentivando os fluxos de investimento em energia. Compartilhamos uma visão comum, tendo em conta as prioridades e circunstâncias nacionais, sobre a utilização eficiente de todas as fontes de energia, nomeadamente: energias renováveis, incluindo biocombustíveis, energia hídrica, combustíveis fósseis, energia nuclear e hidrogénio produzidos com base em tecnologias e processos com emissões nulas e baixas, que são cruciais para uma transição justa para sistemas energéticos mais flexíveis, resilientes e sustentáveis. Reconhecemos o papel dos combustíveis fósseis no apoio à segurança energética e à transição energética. Apelamos à colaboração entre os países do BRICS sobre a neutralidade tecnológica e instamos ainda a adoção de padrões e regras comuns, eficazes, claros, justos e transparentes para avaliação de emissões, elaboração de taxonomias compatíveis de projetos sustentáveis, bem como a contabilização de unidades de carbono. Saudamos a cooperação técnica e de pesquisa conjunta dentro da Plataforma de Cooperação em Pesquisa Energética do BRICS e elogiamos a realização da Cúpula de Energia da Juventude do BRICS e outras atividades relacionadas.
71. Continuamos empenhados em reforçar a cooperação do BRICS em questões populacionais, porque a dinâmica da estrutura etária da população muda e coloca desafios, bem como oportunidades, em especial no tocante ao respeito aos direitos das mulheres, ao desenvolvimento da juventude, aos direitos das pessoas com deficiência, ao emprego e ao futuro do trabalho, à urbanização, à migração e ao envelhecimento.
72. Reiteramos a importância da cooperação do BRICS na área de gestão de desastres. Ressaltamos a importância das medidas de redução do risco de catástrofes para a construção de comunidades resilientes e o intercâmbio de informações sobre as melhores práticas, a adoção de iniciativas de adaptação às alterações climáticas e a integração de sistemas de conhecimento indígenas e a melhoria dos investimentos em sistemas de alerta precoce e infra-estruturas resilientes a catástrofes. Ressaltamos ainda a necessidade de inclusão holística na redução do risco de desastres, através da integração da redução do risco de desastres no planejamento governamental e comunitário. Encorajamos a expansão da cooperação intra-BRICS através de atividades conjuntas para melhorar as capacidades dos sistemas nacionais de emergência.
73. Concordamos com a importância atribuída pela África do Sul na presidência do órgão do BRICS para a Transformação da Educação e o Desenvolvimento de Competências para o Futuro. Apoiamos o princípio de facilitar o reconhecimento mútuo das qualificações acadêmicas entre os países do BRICS de modo a garantir a mobilidade de profissionais qualificados, acadêmicos e estudantes e o reconhecimento das qualificações obtidas nos países uns dos outros, sujeito ao cumprimento das leis nacionais aplicáveis. Saudamos as propostas concretas feitas durante a 10ª Reunião de Ministros da Educação do BRICS com foco em áreas críticas na educação e treinamento, como desenvolvimento do empreendedorismo, habilidades para o mundo em mudança, juventude fora da escola, mudanças climáticas, inteligência do mercado de trabalho, desenvolvimento da primeira infância e ranking global universitário. Apreciamos o progresso na educação e na cooperação em Educação e Treinamento Técnico e Profissional (TVET), em particular, a operacionalização da Aliança de Cooperação TVET do BRICS, que se concentra no fortalecimento da comunicação e do diálogo e na finalização antecipada da Carta da Aliança de Cooperação TVET do BRICS, promovendo assim uma cooperação substancial na TVET, integrando a TVET com a indústria.
74. Comprometemo-nos a fortalecer o intercâmbio de competências e a cooperação entre os países do BRICS. Apoiamos a transformação digital na educação e no espaço TVET, pois cada país do BRICS está comprometido internamente em garantir a acessibilidade e a equidade da educação e a promover o desenvolvimento de uma educação de qualidade. Concordamos em explorar oportunidades sobre os mecanismos cooperativos de educação digital do BRICS, realizar diálogos sobre políticas de educação digital, compartilhar recursos educacionais digitais, construir sistemas educacionais inteligentes e promover conjuntamente a transformação digital da educação nos países do BRICS e desenvolver uma educação sustentável, fortalecendo a cooperação dentro da Rede Universitária do BRICS e outras iniciativas de instituição a instituição nesta área, incluindo a Liga Universitária do BRICS. Congratulamo-nos com a consideração do Conselho Internacional de Administração Internacional da Rede BRICS de expandir o número de membros da Universidade da Rede BRICS para incluir mais universidades dos países BRICS. Ressaltamos a importância de compartilhar as melhores práticas para expandir o acesso a cuidados holísticos na primeira infância e à educação para proporcionar um melhor início de vida para as crianças nos países do BRICS. Saudamos a decisão de facilitar o intercâmbio dentro dos países do BRICS para equipar os alunos com habilidades adequadas para o futuro por meio de múltiplos caminhos de aprendizagem.
Aprofundando os intercâmbios pessoa-a-pessoa
75. Reafirmamos a importância dos intercâmbios pessoa-a-pessoa no BRICS para aprimorar a compreensão mútua, a amizade e a cooperação. Apreciamos o progresso alcançado sob a presidência da África do Sul em 2023, inclusive nos domínios dos meios de comunicação social, cultura, educação, esporte, artes, juventude, sociedade civil e intercâmbios académicos, e reconhecemos que os intercâmbios pessoa-a-pessoa desempenham um papel essencial no enriquecimento de nossas sociedades e no desenvolvendo de nossas economias.
76. Reconhecemos que a juventude é uma força motriz para acelerar a consecução dos objectivos de desenvolvimento sustentável. A liderança dos jovens é fundamental para acelerar uma transição justa baseada nos princípios da solidariedade intergeracional, cooperação internacional, amizade e transformação social. Uma cultura de empreendedorismo e inovação deve ser cultivada para o desenvolvimento sustentável da nossa juventude. Reiteramos a importância da Cúpula da Juventude do BRICS como um fórum para um envolvimento significativo em questões juvenis e reconhecemos o seu valor como uma estrutura de coordenação para o envolvimento da juventude no BRICS. Saudamos a finalização do Conselho Estrutural da Juventude do BRICS.
77. Louvamos a realização bem-sucedida do Fórum Empresarial do BRICS. No seu 10º aniversário, saudamos a autorreflexão do Conselho Empresarial do BRICS com foco nos marcos alcançados e nas áreas de melhoria. Saudamos ainda a intenção do Conselho Empresarial do BRICS de acompanhar os fluxos comerciais intra-BRICS, identificar áreas onde o desempenho comercial não correspondeu às expectativas e recomendar as pertinentes soluções.
78. Reconhecemos o papel crucial das mulheres no desenvolvimento econômico e elogiamos a Aliança Empresarial das Mulheres do BRICS. Reconhecemos que o empreendedorismo inclusivo e o acesso ao financiamento para as mulheres facilitariam a sua participação em empreendimentos comerciais, na inovação e na economia digital. Acolhemos com agrado iniciativas que aumentem a produtividade agrícola e o acesso à terra, à tecnologia e aos mercados para as mulheres agricultoras.
79. No seu 15º aniversário, reconhecemos o valor do Fórum Acadêmico do BRICS como uma plataforma para deliberações e discussões dos principais acadêmicos do BRICS sobre as questões que enfrentamos hoje. O Conselho dos Think Tanks do BRICS também comemora 10 anos de reforço da cooperação em pesquisa e capacitação entre as comunidades acadêmicas dos países do BRICS.
80. O diálogo entre os partidos políticos dos países do BRICS exerce um papel construtivo na construção de consenso e no reforço da cooperação. Tomamos nota da organização exitosa do Diálogo dos Partidos Políticos do BRICS em julho de 2023 e damos as boas-vindas a outros países do BRICS para sediarem eventos semelhantes no futuro.
81. Reiteramos nossos compromissos no âmbito de todos os instrumentos e Acordos assinados e adoptados pelos Governos dos Estados do BRICS sobre Cooperação no Domínio da Cultura e comprometemo-nos a operacionalizar o Plano de Ação (2022-2026) com caráter de urgência através do Grupo de Trabalho sobre Cultura do BRICS.
82. Comprometemo-nos a garantir a integração da cultura nas nossas políticas de desenvolvimento nacional, como motor e catalizador para a consecução dos objetivos estabelecidos na Agenda 2030 da ONU para o Desenvolvimento Sustentável. Reafirmamos também nosso compromisso de promover a cultura e a economia criativa como um bem público global, tal como adotado na Conferência Mundial sobre Cultura e Desenvolvimento Sustentável-MONDIACULT22.
83. Concordamos em apoiar a proteção, preservação, restauração e promoção do nosso património cultural, incluindo tanto o patrimônio material como o imaterial. Comprometemo-nos a tomar medidas enérgicas para lutar contra o tráfico ilícito de nossos bens culturais e a incentivar o diálogo entre as partes interessadas da cultura e do patrimônio e comprometemo-nos a promover a digitalização dos setores culturais e criativos, buscando soluções tecnologicamente inovadoras e promovendo políticas que transformem os modos como os conteúdos culturais são produzidos, divulgados e acessados. Reiteramos nosso compromisso de apoiar a participação de empresas, museus e instituições culturais em exposições e festivais internacionais, organizados pelos países do BRICS, e ampliar a assistência mútua na organização de tais eventos.
84. Saudamos a criação de um Grupo de Trabalho Conjunto para o Esporte para desenvolver uma Estrutura de Cooperação Esportiva do BRICS, durante a presidência da África do Sul em 2023. Ansiamos pela realização bem sucedida dos Jogos do BRICS em Outubro de 2023 na África do Sul. Comprometemo-nos a fornecer o apoio necessário para que os países do BRICS participem em competições e reuniões esportivas internacionais realizadas em seus próprios países, em conformidade com as regras relevantes.
85. Enfatizamos que todos os países do BRICS têm uma rica cultura esportiva tradicional e concordamos em apoiar-nos mutuamente na promoção dos esportes tradicionais e indígenas entre os países do BRICS e ao redor do mundo. Incentivamos as nossas organizações esportivas a realizar diversas atividades de intercâmbio, tanto online como offline.
86. Saudamos o progresso alcançado pelos países do BRICS na promoção da recuperação urbana, inclusive através do Fórum de Urbanização do BRICS, e apreciamos o compromisso de fortalecer ainda mais a colaboração inclusiva entre os governos e as sociedades em todos os níveis, em todos os países do BRICS, na implementação da Agenda 2030 e na promoção da localização dos SDGs.
Desenvolvimento Institucional
87. Reiteramos a importância de continuar aprimorando a solidariedade e a cooperação do BRICS com base nos nossos interesses mútuos e nas principais prioridades, de modo a fortalecer ainda mais nossa parceria estratégica.
88. Notamos com satisfação o progresso alcançado no desenvolvimento institucional do BRICS e ressaltamos que a cooperação do BRICS precisa abraçar as mudanças e manter-se afinada com os tempos. Continuaremos a definir prioridades claras em nossa ampla cooperação, com base no consenso, e a tornar nossa parceria estratégica mais eficiente, prática e orientada para os resultados. Encarregamos nossos assistentes a continuarem as discussões regularmente sobre o desenvolvimento institucional do BRICS, incluindo a consolidação da cooperação.
89. Saudamos a participação, a convite da África do Sul como Presidente do BRICS, de outros EMDCs como “Amigos dos BRICS” nas reuniões do BRICS de nível abaixo ao da Cúpula, no BRICS-África Outreach e no Diálogo BRICS Plus durante a XV Cúpula do BRICS em Joanesburgo em 2023.
90. Valorizamos o interesse considerável demonstrado por países do Sul Global de adesão ao BRICS. Fiéis ao espírito do BRICS e ao compromisso com o multilateralismo inclusivo, os países do BRICS chegaram a um consenso sobre os princípios orientadores, padrões, critérios e procedimentos do processo de expansão do BRICS.
91. Decidimos convidar a República Argentina, a República Árabe do Egito, a República Federal Democrática da Etiópia, a República Islâmica do Irã, o Reino da Arábia Saudita e os Emirados Árabes Unidos a tornarem-se membros de pleno direito do BRICS a partir de 1 de Janeiro de 2024.
92. Também incumbimos nossos Ministros de Negócios Estrangeiros a seguirem desenvolvendo o modelo de país parceiro do BRICS e a prepararem um relatório e uma lista de potenciais países parceiros antes da próxima Cúpula.
93. O Brasil, a Rússia, a Índia e a China elogiam a presidência do BRICS pela África do Sul em 2023 e expressam sua gratidão ao governo e ao povo da África do Sul pela realização da XV Cúpula do BRICS.
94. Brasil, Índia, China e África do Sul estendem seu total apoio à Rússia para a sua presidência do BRICS em 2024 e para a realização da XVI Cúpula do BRICS na cidade de Kazan, Rússia.
————-
