Por Juan Luis Berterretche, para Desacato.info
O Supremo Tribunal Federal (STF) julgou no dia 17 de setembro uma ação direta de inconstitucionalidade (ADIN) proposta pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), reconhecendo como institucional a possibilidade aberta de um financiamento privado, por empresas das campanhas eleitorais.
A lei que regeu as eleições presidenciais e parlamentares de 2014 conseguiu impor um Congresso, vigente na atualidade, com maioria de parlamentares elegidos pelo mecanismo do lobby empresarial. As empresas pagam as campanhas eleitorais com o compromisso “oculto” dos candidatos que depois como parlamentares votam as leis que beneficiam os interesses empresariais.
Isto não significa que antes dessa lei não existissem bancadas empresariais no Congresso, Câmara ou Senado. As grandes empresas como Gerdau ou Vale do Rio Doce, para citar só dois exemplos, sempre tiveram bancadas parlamentares que defendiam seus interesses. Mas, a lei aprovada para a eleição anterior facilitava muito a compra direta de parlamentares através do financiamento das campanhas. E fazia uma seleção “ética” dos representantes: quanto mais corruptos fossem, mais financiamento de campanha obteriam.
E houve ademais outra consequência nefasta e é que quem se dedicou a promover e articular exclusivamente o lobby empresarial, Eduardo Cunha, terminou sendo presidente da Câmara de Deputados. Não por acaso Cunha tinha a experiência acumulada como colaborador de PC Faris e seu esquema de corrupção de apoio a Collor de Melo.
Hoje, a cara visível do lobby empresarial é a bancada majoritária do parlamento denominada BBB (boy, bala, bíblia), que unifica deputados representantes do agronegócio, a repressão e a intolerância evangélica.
Mas, a grande mídia não recolhe todas as consequências desta resolução do STF. A integração atual do Congresso é resultado de uma lei inconstitucional aprovada pelo parlamento. De maneira que é óbvia a falta total de legitimidade de um Congresso baseado na violação constitucional. Todas as medidas retrógradas aprovadas por esse Congresso em 2015 têm a mesma ilegitimidade que o corpo que as votou.
Existe uma campanha da oposição do PSDB e parte dos “aliados” do governo, – PMDB incluído – a favor dum impeachment à presidente Dilma Rousseff por aspectos administrativos duvidosos do seu governo. Mas, na realidade é uma estratégia política de “golpe branco” para pôr o país nas mãos dos representantes diretos do capital financeiro. É uma campanha que estriba numa ilegitimidade real de Dilma que perdeu a maioria do seu apoio popular por aplicar um ajuste fiscal contrário à população e àquilo que propôs em sua campanha eleitoral.
O paradoxo é que a resolução sobre o impeachment a deveria tomar esse Congresso ilegítimo resultado de uma lei inconstitucional.
A conclusão é óbvia: a falta de legitimidade é um componente do conjunto do sistema político brasileiro. É hoje intrínseca à constitucionalidade burguesa e o atual sistema eleitoral corrupto de democracia representativa à moda brasileira.
Não existe solução? Os povos do mundo sempre recorreram à democracia direta para emergir destes becos sem saída. É necessário, então, encontrar os mecanismos que permitam que o poder emane do povo mobilizado e se imponha ante a ilegitimidade institucional.
Versão em português, para Desacato.info: Raul Fitipaldi.
Imagem tomada de: www.libertar.in
