247 – Jair Bolsonaro encaminhou nesta segunda-feira (23), no apagar das luzes de 2019, um projeto de lei completar para o Congresso Nacional que prevê o uso de recursos públicos no socorro a bancos em dificuldade, o que é proibido pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
O projeto chamado de “resolução bancária”, segundo reportagem do jornal O Estado de S. Paulo, representa um novo marco legal para intervenção e liquidação de instituições financeiras no Brasil.
Na publicação do Diário Oficial não há detalhes sobre o projeto, apenas a mensagem de encaminhamento ao Congresso.
O uso de dinheiro do Tesouro Nacional, ou seja, dos contribuintes, para socorrer bancos é proibido desde 2000, com a promulgação da Lei de Responsabilidade Fiscal.
O governo tenta manobrar esta medida ao estabelecer no projeto que o dinheiro público só seria usado depois de esgotadas as demais fontes para o reequilíbrio das instituições financeiras.
De acordo com o Art. 45 da proposta, somente em caso de risco de crise sistêmica ou de ameaça à solidez do Sistema Financeiro Nacional, do Sistema de Pagamentos Brasileiro ou do Sistema Nacional de Seguros, Capitalização, Resseguros e Previdência Complementar Aberta, o Conselho Monetário Nacional (CMN) poderá, por meio de proposta da autoridade de resolução – o Banco Central, por exemplo – “aprovar a realização de empréstimos da União ao fundo de resolução do qual a pessoa jurídica participe”. O CMN é formado hoje por representantes do BC e do Ministério da Economia.
Com isso, ficará a cargo do CMN aprovar um empréstimo da União a um fundo de resolução do qual a instituição financeira participe. Fundo este que será criado, conforme estabelece o projeto.
Na prática, o projeto prevê a capitalização, pela União, do fundo de resolução que, por sua vez, poderá conceder recursos a um banco em dificuldades, por exemplo.
O projeto lembra do Proer, programa criado pelo governo de Fernando Henrique Cardoso para injetar bilhões no sistema para salvar bancos.
