A deputada federal Natália Bonavides (PT-RN) protocolou, na noite de terça-feira (30), petições na Comissão e na Corte Interamericana de Direitos Humanos contra o governo federal por usar órgãos públicos para celebrar a ditadura militar (1964 – 1985) e fazer propaganda a favor do Golpe de 1964, atos já condenados pela Corte Interamericana.
Para Natália, é inadmissível que o governo Bolsonaro promova mais uma comemoração da ditadura militar que torturou e matou centenas de pessoas. “Acabo de notificar a Corte e a Comissão Interamericana de Direitos Humanos porque o governo Bolsonaro, de novo, usou a máquina pública para celebrar um golpe que deu início a uma ditadura assassina. A conduta absurda e criminosa descumpre determinações anteriores da Corte. É o terceiro ano consecutivo que o governo emite uma ordem que promove um verdadeiro revisionismo histórico, mentindo e ocultando os crimes cometidos pela ditadura”, pontuou a parlamentar.
Entenda o caso
Na noite do dia 30 de março de 2020 foi publicada uma nota no site oficial do Ministério da Defesa, chamada de “ordem do dia”, exaltando a ditadura militar e chamando o golpe de 1964 de “marco para a democracia brasileira”.
Para assegurar o fim dessa publicidade institucional, a deputada acionou o judiciário pedindo a retirada da nota e a proibição de o governo comemorar a ditadura. A sentença da Justiça acatou os pedidos da deputada, declarando a ilegalidade da “ordem do dia”. Após recurso do governo ao Tribunal Regional da 5ª região, porém, a sentença foi anulada, permitindo ao governo utilizar canais oficiais para celebrar o regime que matou e torturou brasileiros.
Nesse dia 30 de março de 2021, o governo Bolsonaro repetiu o ato de 2020, e publicou uma nova “ordem do dia” mencionando expressamente, mais uma vez, a celebração do golpe de Estado de 1964. Diante disso, a parlamentar acionou a Comissão e a Corte Interamericana de Direitos Humanos alegando que a comemoração do golpe militar pelo governo federal, além de violar a democracia, a Constituição Federal e tratados internacionais, descumpre decisão da Corte Interamericana, que condenou o Brasil pelos atos criminosos cometidos pelo Estado Brasileiro durante a ditadura militar.
