Por Sérgio Homrich.
Proposta é de que Prefeitura retire os pontos que não sejam de implementação imediata e permita o debate sobre as regras de aposentadoria e pensão
A intenção da administração municipal, com o PLC 05/2020, de jogar nas costas dos servidores de Jaraguá do Sul a responsabilidade de solucionar o déficit atuarial no ISSEM (Instituto de Seguridade do Servidor Municipal) foi rechaçada pelos servidores, dirigentes sindicais e alguns vereadores presentes à Audiência Pública realizada na noite de ontem (3) na Câmara de Vereadores, que esteve lotada. O consenso é de solicitar que o Executivo retire do Projeto os pontos que não exigem implantação imediata, de acordo com a Emenda Constitucional 103/2019, que instituiu a Reforma da Previdência no âmbito da iniciativa privada e dos servidores da União, e se disponha a debater as mudanças nas alíquotas de contribuição ao ISSEM Previdência, inclusive com aumento da contribuição patronal (este, aliás, foi um dos encaminhamentos da Audiência).
O prefeito Antídio Lunelli foi duramente criticado por não enviar representantes à Audiência Pública. Em duas ocasiões, ao ser questionada, a superintendente de Previdência do ISSEM, Rosana Maria de Souza Rosa remeteu a decisão para a administração municipal, que formulou o Projeto de Lei Complementar: quando o vereador Arlindo Rincos, propositor da Audiência, perguntou por que a Prefeitura não reajusta a contribuição patronal ao ISSEM (atualmente é de 18,44%, mas pode ser o dobro da contribuição do servidor); e quando o vereador Anderson Kassner indagou sobre a possibilidade de retirar do Projeto as mudanças nas regras de aposentadoria e pensão. “Isso, a administração pode responder”, disse Rosana.
O próprio atuário Guilherme Walter, destacado pela superintendente de Previdência do ISSEM para explicar o déficit atuarial do Instituto, reconheceu que existem mudanças impositivas pela EC 103, como a alíquota de contribuição, e outras que podem ser adiadas nesse momento, como as novas regras de aposentadoria e pensão. Guilherme também mencionou a possibilidade sugerida pelo Sindicato dos Servidores Públicos Municipais (Sinsep) de adoção da tabela progressiva de contribuição adotada para os servidores federais, que inicia em 7,5% para os menores salários, chegando a 22% somente para quem recebe acima de R$ 20 mil mensais. Por esse critério, a imensa maioria dos servidores jaraguaenses manteria os 11% de contribuição atuais, ao invés dos 14% propostos pela administração.
“Uma desumanidade”. Assim o presidente do Sinsep resumiu o PLC 05/2020 encaminhado à Câmara de Vereadores pelo prefeito Antídio Lunelli. Luiz Cezar Schorner esteve na mesa diretora da Audiência, juntamente com o presidente da Fetram (Federação dos Trabalhadores Municipários de SC, Lizeu Mazzioni, e agradeceu aos servidores que lotaram a Câmara para par5iciparem da Audiência. O presidente do Sinsep reforçou o pedido aos vereadores “para que, agora, se faça o necessário” e se discuta, com tempo (entre ISSEM, Sindicato, Câmara e Administração), as novas regras de aposentadoria e pensão. Pelo Projeto do Executivo, “os servidores irão pagar mais, trabalhar mais tempo e receber benefício menor, isso implica em alterar a vida das pessoas no meio do jogo”, disse Luiz, lembrando das perdas acumuladas pela categoria desde 2016 e que ultrapassam a 1/3 da remuneração, se computados o não repasse da inflação aos salários, o limite para concessão do auxílio refeição, o aumento da contribuição ao ISSEM Saúde e, agora, da alíquota ao ISSEM Previdência: “Os servidores não conseguem sair do empréstimo consignado”, exemplificou.
Já o presidente da Fetram lembrou que a ideia inicial de Paulo Guedes/Bolsonaro era de acabar com o Regime Geral e os Regimes Próprios de Previdência e impor o sistema de capitalização, onde os trabalhadores teriam de depositar a contribuição previdenciária em conta bancária, mensalmente, o que seria inviável. Lizeu Mazzioni defendeu a implementação da alíquota progressiva, citando como exemplo o governo do Estado do Maranhão, onde quem ganha menos de R$ 10 mil mensais contribuirá com 11%. “Que se abra o debate entre servidores, Sindicato, direção do ISSEM, administração e vereadores, para tomar uma decisão ponderada porque, se esse Projeto for aprovada como está, os servidores serão praticamente assaltados, com mais 3% de contribuição na folha salarial, e trabalharão até 15 anos mais do que tinham direito no momento em que fizeram o concurso público”, finalizou Lizeu. Vereadores e servidores presentes à Audiência questionaram bastante os representantes do ISSEM, durante a palavra livre.
Imagem de capa: Sinsep
Sérgio Homrich é jornalista sindical.
