Todas as deliberações da assembleia geral extraordinária realizada pelo SINJUSC na manhã de sábado, 02/03, foram aprovadas por unanimidade, com exceção de um ponto, em que houve número minoritário de abstenções. Nesta semana, o Sindicato entrega, ao Tribunal de Justiça, a pauta de reivindicações da categoria para a data-base de 2013. A assembleia foi aberta às 9 horas pelo presidente do Sindicato, Cláudio Del Prá Netto, e contou com a presença de cerca de 90 pessoas, com representações de todas as regiões do Estado, de trabalhadores da ativa e aposentados.
Ações Judiciais
A assembleia autorizou a Direção do SINJUSC a ingressar com ações judiciais e como substituto processual na busca de direitos dos trabalhadores. As ações são: conversão em pecúnia das licenças-prêmio não gozadas, sobre o abono de permanência a partir do preenchimento dos requisitos, conversão em pecúnia das férias não gozadas; pagamento das diferenças de proventos decorrentes de aposentadoria por invalidez da Emenda 70, manutenção da gratificação prevista no artigo 14 da Lei Complementa 90, uma vez que a VPNI quando incorporada retira ganhos dos trabalhadores em diferença ao nível 10/A, e a cobrança da diferença dos trabalhadores que atuam em gabinete e não recebem benefício do cargo comissionado, função gratificada ou outra forma de compensação salarial para o exercício de cargo em comissão.
Auxílio-alimentação
Os trabalhadores também aprovaram a incorporação ao salário da parcela equivalente ao auxílio-alimentação paga atualmente para os ativos, para os da ativa e os inativos. Ficou deliberado que a incorporação será submetida ao referendo da categoria, realizado antes da próxima assembleia geral, que ocorre na primeira quinzena de abril.
Pauta 2013
A pauta da data-base de 2013 foi definida com a reapresentação das reivindicações de 2012 não atendidas pelo Tribunal de Justiça – entre elas, a jornada de 6 horas para todos os servidores e a jornada específica de assistente social – na data-base de 2013. A cláusula econômica de reajuste de vencimento a ser apresentada é a reposição da inflação do último período (abril de 2012 a maio de 2013) mais 2% de ganho real.
Banco de horas e Congresso
Dois itens da pauta, o congresso da categoria e a resolução do Tribunal que trata do banco de horas, receberam atenção especial da assembleia, com a criação de grupos de trabalhadores para a realização de tarefas. Ambos devem se reunir nos próximos dias para encaminhar as orientações da assembleia geral. No caso do Congresso, apontando data e local, assim como a sugestão de nomes de palestrantes. Este grupo também fará sugestões para os cursos de formação sindical, que não foi debatido sábado e que será apresentado na próxima assembleia.
O debate em torno dos termos da resolução do TJ que reconhece o banco de horas e padroniza o acúmulo e o gozo de horas extras dos servidores do Poder Judiciário catarinense foi consistente e ocupou boa parte da assembleia. Por conta disto, e das possíveis interpretações da resolução e os seus efeitos sobre a jornada de trabalho e a vida pessoal dos servidores, foi criado um grupo de estudo, com vistas a identificar eventuais problemas para os servidores quando da aplicação.
CNJ
A atuação do SINJUSC no Conselho Nacional de Justiça (CNJ) em face de autorização de pagamentos retroativos a juízes foi o único assunto em que ocorreu diferença no momento da votação. Após o debate, três participantes da assembleia se abstiveram de decidir se o Sindicato tem, entre suas obrigações, questionar a retroatividade de pagamento.
Fonte: SINJUSC
