Aprovado em primeiro turno o Projeto de Lei 39/2020, que cria o Dossiê Mulher Miguel-Oestina, de autoria da Vereadora Maria Tereza Capra. O dossiê consistirá na elaboração de estatísticas periódicas sobre as mulheres atendidas pelas políticas públicas sob a ingerência do Município, com o objetivo de balizar estudos e políticas públicas para as mulheres. O projeto foi aprovado em sessão por videoconferência na terça-feira (18).
O Projeto de lei prevê que deverão ser tabulados e analisados todos os dados em que conste qualquer forma de violência que vitime a mulher, devendo existir codificação própria e padronizada para todas as Secretarias do Município e demais órgãos. Também estabelece que os dados analisados serão extraídos das bases de dados das secretarias de Saúde e Assistência Social, Conselho Tutelar, Delegacia de Proteção à Mulher, Criança, Adolescente e Idoso, e Secretaria Estadual de Segurança Pública de Santa Catarina.
Por fim, o projeto estabelece que a periodicidade não pode ser superior a 12 meses; que a metodologia deve seguir um padrão único para coleta e tabulação dos dados; e que os dados coletados deverão ser centralizados e disponibilizados para acesso de qualquer interessado, através de publicação no Diário Oficial e no sítio da Prefeitura.
Para a Vereadora “o Dossiê Mulher Miguel-Oestina contribuirá para um melhor planejamento das políticas públicas municipais e ações para o enfrentamento à violência contra as mulheres, é preciso a sistematização e análise dos dados sobre as mesmas, de forma a visibilizar a magnitude da violência vivenciada pelas mulheres miguel-oestinas,” justifica Maria Tereza Capra. O Projeto passará por uma segunda votação.
Via: Assessoria de Imprensa.
