Atualização 19:00 h
A Assembleia Legislativa aprovou na tarde de hoje a Emenda Constitucional que cria a Defensoria Pública de Santa Catarina e o Projeto de Lei Complementar nº 16/12, que dispõe sobre sua organização e funcionamento. Deputados da oposição ao Governo Estadual tentaram acrescentar ou modificar artigos tanto na Emenda quanto no Projeto de Lei, mas foram derrotados em todas as votações.
A Defensoria Pública deverá estar funcionando obrigatoriamente em março do ano que vem. Este foi o prazo dado pelo Supremo Tribunal Federal para que Santa Catarina implemente esse serviço aos cidadãos. Os governos descumpriam a Constituição Federal, segundo o Supremo Tribunal, desde 1988.
Nos primeiros anos da última década, um movimento que reuniu representações da sociedade, e entre elas o SINJUSC, coletou 50 mil assinaturas de eleitores catarinenses e apresentou um Projeto de Lei popular. O governador Raimundo Colombo e a bancada governista desprezaram a iniciativa do povo.
O Governo apresentou um texto para a Emenda e para o Projeto de Lei sem levar em conta as centenas de debates realizados no Estado, que foram traduzidos em um texto que implementava a Defensoria Pública.
O projeto governista aprovado nesta quarta prevê que a Defensoria Pública terá 21 núcleos e 60 cargos de defensores – a oposição queria 300 -, que serão providos no primeiro concurso público. (Com informações da Assembleia Legislativa)
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A Assembleia Legislativa aprovou, há instantes, o Projeto de Lei Complementar (PLC) 16/12 e a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 3/12 que criam a Defensoria Pública Estadual.
O relator das proposições, deputado José Nei Ascari (PSD), foi à tribuna para defender a aprovação das emendas acatadas por ele, na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).
A Bancada do PT apresentou quatro destaques ao PLC, todas rejeitadas. Luciane Carminatti (PT) e Dirceu Dresch (PT) defenderam a incorporação dessas emendas, que tratavam, entre outros pontos, do aumento no número de defensores e restringia os poderes do governador na nomeação dos cargos principais da defensoria.
As duas proposições seguirão para sanção do governador Raimundo Colombo (PSD).
Confira, em instantes, a reportagem completa sobre a aprovação.
Imagem: Sessão Ordinária – Plenário Osni Regis. Cód. Foto: 07879_2012 – Foto: Carlos Kilian
Fonte: http://www.alesc.sc.gov.br/
