Depois de três anos, finalmente foram aprovados na Câmara, em duas votações, os dois Projetos de Lei na Câmara Municipal que criam novas delimitações de Parques Municipais em Florianópolis. O PL 16.586/2016, sobre o Parque da Lagoinha do Leste, e o PL 16.176/2015, sobre o Parque Natural Municipal das Dunas da Lagoa da Conceição. Foi uma vitória para sociedade e para a cidade, já que os dois PL melhoram as leis de criação, adequando-os ao Sistema Nacional de Unidades de Conservação (SNUC, um dos maiores marcos na preservação do meio ambiente do país) e aumentando a área preservada. Florianópolis tem, hoje, nove Parques Municipais.
Com isso Florianópolis ganha, ainda que tardiamente e com muita discussão e obstáculos, a possibilidade real de que esses parques tenham um Plano de Manejo. Ou seja, a sociedade civil, juntamente com os técnicos da Floram, irão decidir as atividades permitidas nos parques, visando as áreas que poderão ser utilizadas de modo que não impactem a natureza. Por exemplo, no Parque das Dunas da Lagoa da Conceição, uma das discussões será sobre o sandboard nas dunas, e na Lagoinha do Leste a possibilidade ou não de acampamentos.
Além de ganhar a cidade, ganham os técnicos servidores da Floram, que têm lutado diuturnamente para garantir a criação destes e outros parques, mesmo sob forte pressão política. E ganham também os ambientalistas, que há anos lutam pela preservação das unidades de conservação.
No entanto, fica a ponderação de que não se conseguiu garantir plenamente as bordas destes parques devido a conflitos criados por diversos interesses privados, e que a Floram buscou mediar para garantir a nova delimitação. Este órgão promoveu diversas consultas para debate e contribuição da sociedade e populações próximas a estes e outros parques, além de Audiências Públicas promovidas pela Câmara Municipal para acolher as demandas, não sem intensa polêmica e reconsiderações sobre os limites destas unidades de conservação.
.jpeg?resize=696%2C464)
O vereador Prof. Lino Peres já havia alertado, em tribuna, quando do debate sobre a criação destes Parques, que muitas unidades de conservação já deveriam ter sido criadas e recategorizadas. Há de se levar em conta que algumas unidades de conservação nos morros e maciços, como no Morro da Cruz, quando foram criadas cobriam áreas até a 30 metros do pé do morro, e hoje estão a 100 metros ou mais, permitindo-se o avanço da malha urbana nestas áreas. Grande parte delas está comprometida com ocupações urbanas já consolidadas, o que para desapropriar exigir-se-ia recursos incalculáveis para recuperação dos contornos destas unidades de conservação com sua vegetação e flora originais.
Mas, o que se aprovou na Câmara hoje foi o possível, em termos ambientais e políticos. Como já havia sido a aprovação do Parque Lagoa do Jacaré (no Santinho), em 2014, esse tipo de conflito é recorrente, principalmente em um Câmara Municipal que atende os interesses privados da construção civil. Graças a uma intensa mobilização da população local e ao trabalho técnico dos servidores da Floram, esse parque foi aprovado mesmo com coisas que não fazem sentido em termos ambientais. Foi preferível aprovar-se o conjunto do ecossistema destes dois Parques, do que esperar ainda mais tempo em sua tramitação dentro da Câmara – sem nenhuma certeza de que esses conflitos seriam resolvidos. Nosso mandato espera que os próximos PLs de novas delimitações de áreas de Parques, como o do Maciço do Morro da Costeira e o da Lagoa do Peri, tenham o mesmo êxito. Com certeza terão o nosso apoio.
