Vitória parcial da Aprasc: Nota encerra no dia 30 de novembro a escala 24/48 horas. Nova solicitação deste regime de trabalho será analisada caso a caso e dependerá de autorização do comandante-geral Coronel Paulo Henrique Hem
Por Ana Carolina Peplau Madeira, para Desacato.info (texto e fotos).
Cansado da população ser direcionada pela mídia tradicional a ser contra trabalhadores, o presidente da Associação de Praças do Estado de Santa Catarina (Aprasc), cabo Elisandro Lotin de Souza declarou que, “não é por aumento de salário”, durante a coletiva concedida ontem, 04/11, às 14h, na Sala de Imprensa da Assembleia Legislativa do estado. Logo após a coletiva, receberam a notícia que o comandante-geral Coronel Paulo Henrique Hem divulgou a Nota nº 144, que determina o fim da 24h X 48h no dia 30 de novembro.
Considerada como uma vitória significativa pelo presidente da Aprasc, a decisão foi comemorada no hall da Alesc e posteriormente protocolaram 40 ofícios, nominalmente a cada parlamentar. A escala 24h X 48h prejudica a saúde e a segurança dos profissionais e da sociedade, além de resultar em 80 horas trabalhadas além do estabelecido nos artigos 31, parágrafo 13, e 27, em seu inciso IX, aplicável a todos os servidores públicos estaduais, inclusive os militares. “São oito horas trabalhadas todos os dias sem folga. Gera um excesso de 80 horas que o governo não paga. Essa situação contraria a sentença do STF”, explica o representante dos praças.
Cerca de 400 praças, entre policiais militares e bombeiros, associados à Aprasc estiveram na coletiva, onde apresentaram cinco reivindicações da classe. A primeira solicitação é Retirada da Medida Provisória nº 202/2015; A próxima é a Extinção da escala de 24 horas de serviço por 48 horas (24×48) de descanso na Polícia Militar e no Corpo de Bombeiros; Como terceiro ponto de pauta, a Convocação imediata dos 658 aprovados de 2015 no concurso público para soldado da PM; Outra necessidade é a Abertura de novos concursos públicos para policiais e bombeiros militares; e por último, não menos importante é a Retirada do projeto que cria a previdência complementar.
De acordo com o cabo Elisandro Lotin, as negociações com o governo foram encerradas a partir da publicação da portaria “que institui a escravidão. O governo descumpriu acordos, retirou indenizações sobre férias e folgas trabalhadas – Indenização por Regime de Serviço Ativo (Iresa). Tudo isso pode prejudicar a Operação Veraneio. Há vários caminhos a serem percorridos, mas a greve não está descartada”. Outra questão é a previsão de 500 servidores que irão sair do serviço, por aposentadoria.
Sem contar que muitas vezes acontece um crime ou acidente, por exemplo, faltando duas horas para acabar o expediente. Naturalmente o servidor irá atender, mas raramente irá finalizar a ocorrência no seu horário, o que soma até 32 horas desde que começou o dia e sem descanso. A Aprasc começou com processo de conscientização, passou por negociação e conversas com executivo, farão panfletagem e podem realizar Operação Padrão. Mesmo tendo os melhores índices de criminalidade dentro do Brasil, consideram irresponsabilidade do governo essas atitudes desrespeitosas, pois “trabalhamos com vidas”.
Conforme salientou a assessoria de imprensa da entidade, “não estamos, enfatizo, reivindicando nada no setor financeiro, não estamos reivindicando aumento salarial, aliás, reconhecemos o avanço nesta questão, que ocorreu a partir das negociações ocorridas com o governo. A questão aqui é jornada de trabalho e cumprimento dos acordos com a categoria firmados pelo Governo. Nós queremos a extinção da escala 24h X 48h, que significa 80 horas além da jornada constitucional de 40 horas semanais, 30 dias de trabalho, sem descanso. Precisamos que a sociedade entenda isso, porque nós estamos lutando aqui por uma segurança pública de qualidade que respeite o trabalhador e a sociedade”, resume Lotin.
Já haviam estado na Alesc no dia anterior, junto à Comissão de Justiça da Assembleia Legislativa para acompanhar a tramitação do projeto de lei que altera a previdência pública estadual. Protocolado no dia 15 de outubro, em regime de urgência, o Projeto de Lei (PL) nº 35/2015, do Executivo, prevê um novo regime de previdência a ser aplicado aos futuros servidores públicos estaduais de Santa Catarina, mas também pode afetar a aposentadoria dos atuais servidores.
