Ontem (20/11), dia simbólico para as organizações populares, por ser o dia da Consciência Negra a prefeita de Fraiburgo enviou o projeto de lei para regularização dos lotes do bairro Nossa Senhora Aparecida, tendo como base a lei federal 13.465, que entrou em vigor no dia 11 de julho de 2017, em seu art. 9º institui no território nacional as normas gerais e procedimentais aplicáveis à Regularização Fundiária Urbana – Reurb.
Segundo informações vinculadas em meios de comunicação radiofônicos, o projeto de lei prevê a doação dos lotes (assim como preconiza a lei 13.465) para famílias com renda de até 06 salários mínimos. As famílias que têm renda superior a 06 salários mínimos e as pessoas jurídicas instaladas no bairro terão até 120 meses para pagar, com prestações de até 10% do salário mínimo nacional.
A regularização dos lotes é uma vitória popular, pois, desde março de 2017, quando a nova diretoria da Associação de Moradores do Bairro Nossa Senhora Aparecida assumiu, vem promovendo ações junto ao poder executivo e legislativo para que os lotes do bairro fossem regularizado, é importante destacar que essas ações foram documentadas através de ofícios e fotos, além disso, a Associação realizou reuniões e rodas de conversas com moradores e autoridades.
Em 11 de agosto a Associação de Moradores do Bairro Nossa Senhora Aparecida no Pavilhão Comunitário com apoio do Conselho de Entidades dos Bairros São Miguel e Nossa Senhora Aparecida, mais de 130 moradores e moradoras do bairro participaram de um estudo da lei 13.465, na oportunidade apenas 06 vereadores estiveram presentes. Segundo comentários de lideranças comunitárias que estiveram presentes, a reunião tornou-se um marco histórico e uma aula de cidadania para a regularização dos lotes no bairro.
“Sem os ofícios solicitando uma solução, protocolados desde março, sem as reuniões de estudo da lei 13.465, entre elas a do dia 11 de agosto, sem a participação dos moradores e moradoras do bairro, sem apoio das outras entidades, a regularização dos lotes no bairro Nossa Senhora Aparecida não teria acontecido, portando temos que celebrar muito essa conquista, ela é fruto coletivo e da organização popular”, explicação Luiz Gonçalves (Lampião) presidente da Associação de Moradores do Bairro Nossa Senhora Aparecida.
Fonte: Esportes em Debate.
