A Advocacia-Geral da União (AGU) está preparando um recurso contra a liminar da Justiça Federal em Passo Fundo (RS) que determinou, na última quinta-feira, a suspensão do pagamento dos salários de 11 ministros porque ultrapassam o teto constitucional do funcionalismo público federal, que é de R$ 26,7 mil. A decisão prevê a suspensão em até dez dias.
Para que o salário dos ministros não extrapole o limite, o juiz titular da 2ª Vara Federal em Passo Fundo, Nórton Luís Benites, responsável pela decisão, também proibiu o exercício remunerado de funções em organizações estatais, em caso de acúmulo com os cargos ocupados nos ministérios.
O recurso será apresentado pela AGU na semana que vem e vai manter a mesma linha da defesa inicial, no sentido da legitimidade da ocupação concomitante dos cargos sob o argumento de que “a retribuição pelo exercício de função em conselho de entidade de direito privado guarda um caráter próprio, correspondente à retribuição de representação”.
Em seu parecer, o juiz destacou que “caso os ministros continuem a receber os valores indevidos, há possibilidade de que no futuro não sejam obrigados a restituí-los ao erário. Impõe-se, portanto, que o Poder Judiciário, neste momento, não se omita e atue em favor da proteção do interesse público.”
A Lei Federal 9.292, de 12 de julho de 1996, que trata da remuneração dos membros dos conselhos de administração e fiscal das empresas públicas e das sociedades de economia mista federais, assim como das demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, diz no Artigo 119 que “o servidor não poderá exercer mais de um cargo em comissão”. Já o parágrafo único do artigo 9º prevê que “não se aplica à remuneração devida pela participação em conselhos de administração e fiscal das empresas públicas e sociedades de economia mista, suas subsidiárias e controladas, bem como quaisquer empresas ou entidades em que a União, direta ou indiretamente, detenha participação no capital social”.
A liminar cita os ministros Celso Amorim (Defesa), Miriam Belchior (Planejamento), Fernando Pimentel (Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior), Guido Mantega (Fazenda), Helena Chagas (Secretaria de Comunicação Social da Presidência), Marco Antonio Raupp (Ciência e Tecnologia), Paulo Bernardo (Comunicações), Paulo Sérgio Passos (Transportes), Tereza Campello (Desenvolvimento Social), Wagner Bittencourt (Secretaria da Aviação Civil) e Luiz Inácio Adams (AGU).
Na decisão, constam ainda o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social Participações (Bndespar), a BR Distribuidora, a Brasil Cap, a Brasil Prev, a Centrais Elétricas Brasileiras (Eletrobras), a Companhia das Docas do Estado da Bahia (Codeba), a Empresa Brasil de Comunicação (EBC), a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT), a Financiadora de Estudos e Projetos (Finep), a Petrobras Biocombustíveis, a Petróleo Brasileiro S/A e a Usina Hidrelétrica de Itaipu.
O Ministério Público Federal (MPF) apoiou a suspensão dos salários porque considera a atuação dos ministros nos conselhos consultivos das estatais é um artifício usado com a finalidade de proporcionar remuneração acima do teto constitucional para o alto escalão do governo. O parecer afirma ainda que “não são necessárias maiores digressões para concluir pela imoralidade da utilização do pagamento de jetons para burlar a norma constitucional”.
A decisão do juiz atendeu à uma ação civil pública, movida em maio, pelo procurador federal Marcelo Zeni. A assessoria de imprensa do Ministério do Planejamento disse que não vai comentar o assunto. A Brasil Cap informou “que providenciará o necessário para cumprimento de decisão judicial tão logo seja notificada”. As Centrais Elétricas Brasileiras (Eletrobras) informaram que só irão “se pronunciar após a notificação da decisão da Justiça Federal”. A EBC informou não ter sido notificada da decisão judicial e não se manifestará. As demais empresas citadas ainda não se manifestaram.
