Por Marcela Cornelli.*
O assunto não é novo. E agora ressurge no Congresso Nacional. A tão combatida Reforma Trabalhista da era FHC volta agora de forma diferente, mas não menos escancarada. Quem não se lembra de quando Fernando Henrique Cardoso enviou um projeto de lei para o Congresso Nacional, o PL nº 5.483/2001, com o objetivo de alterar a CLT para que o negociado prevalecesse sobre o legislado.
O movimento sindical lembra bem desse projeto. Na época, a Central Única dos Trabalhadores encampou a luta contra a flexibilização de direitos. A matéria foi aprovada na Câmara e enviada ao Senado. Sua tramitação chegou ao fim quando, em 2003, o então Presidente Lula solicitou a retirada e arquivamento do projeto do Senado. Dez anos se passaram e eis que surge o Anteprojeto de Lei do Acordo Coletivo de Trabalho com Propósito Específico (ACE), elaborado, pasmem, no âmbito do Sindicato dos Metalúrgicos do ABC, filiado à CUT.
O projeto busca o mesmo que o PL 5.483/2001 de Fernando Henrique Cardoso, porém vai além, trazendo em si mais maldades contra os trabalhadores. Traz a Flexibilização dos direitos trabalhistas através da prevalência do negociado sobre o legislado, autorizando os sindicatos e empresas a negociarem direitos já garantidos em lei, ou seja, não será mais necessário seguir a CLT, mas com algumas diferenças que podem precarizar ainda mais as relações de trabalho e aumentar a exploração dos trabalhadores, já tão exacerbada pelo regime capitalista.
Segundo o Procurador do Trabalho, Rafael de Araújo Gomes, no artigo intitulado “O projeto de Flexibilização Trabalhista da CUT: O que e isso Companheiro?”, “enquanto o projeto de FHC não autorizava a flexibilização de normas de saúde e segurança do trabalho, necessárias para a preservação da vida e da saúde dos trabalhadores e para a prevenção de acidentes, o Anteprojeto da CUT autoriza flexibilizar inclusive isso. De modo que a aplicação da Norma Regulamentadora n° 18 do Ministério do Trabalho e Emprego, por exemplo, que prevê normas de segurança para o setor da construção civil, poderia ser em todo ou em parte afastada através de um acordo coletivo”.
Ainda de acordo com o Procurador segue mais um exemplo: a “empresa poderá ameaçar realizar demissões alegando não ter condições financeiras para instalar proteções coletivas em máquinas como prensas e serras, cujo investimento por vezes é alto. Não se trata de situação hipotética, casos assim são enfrentados diariamente pelo Ministério Público e pela Auditoria do Trabalho. Prevalecendo a proposta da CUT, o sindicato poderá celebrar acordo com a empresa eximindo-a do cumprimento dessa exigência legal, e assim ‘salvando os empregos’”. “Pergunto-me, entretanto, se tal resultado constituirá compensação à altura para os dedos, mãos e braços que serão decepados ou esmagados a seguir”, alerta o Procurador.
O Anteprojeto também prevê duas condições para que o sindicato feche os acordos.
O Sindicato precisa obter uma autorização emitida pela Secretaria de Relações do Trabalho do Ministério do Trabalho e Emprego, o que, dependendo da conjuntura, sabe-se que pode ocorrer de forma pouco transparente e para beneficiar não o trabalhador, mas o outro lado; e deve constituir o Comitê Sindical de Empresa, definido como “órgão de representação do sindicato profissional no local de trabalho”, sendo que não temos garantia alguma de que estes Comitês tenham uma atuação de fato em defesa dos trabalhadores.
Servidores públicos na mira
Em princípio o projeto atinge diretamente os trabalhadores da iniciativa privada, os celetistas. Mas, o que se pode esperar de um país que vai jogar no lixo as leis trabalhistas garantidas na Constituição e conquistadas com muita luta dos trabalhadores? É evidente que quando se mexe em direitos de uma classe de trabalhadores se atinge a todo o conjunto de trabalhadores. O Regime Jurídico Único, que rege os servidores Públicos Federais, funciona também com a proteção garantida nas leis da CLT. Ao mesmo tempo em que a CLT é atacada, os direitos dos servidores públicos também são ameaçados. Pode ser que agora o governo queira realizar acordos coletivos com os servidores, baseados no ACE. Essa luta contra a flexibilização dos direitos trabalhistas deve ser do conjunto da classe trabalhadora. Ou nos unimos e lutamos agora ou seremos todos derrotados pelo capital e sua lógica perversa de retirada de direitos.
Fontes:
– Diap (Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar).
– “O projeto de Flexibilização Trabalhista da CUT: O que e isso Companheiro?”, artigo do Procurador do Trabalho Rafael de Araújo Gomes.
*Artigo publicado originalmente no jornal do Fórum Estadual dos Servidores Públicos Federais de Santa Catarina, nº 1, novembro/2012.
